Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000434920195010058 RJ

jurídica (art. 28, § 5º da Lei 8.078 /90, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º , parágrafo único da CLT... dos prejuízos causados pela pessoa jurídica (art. 28, § 5º da Lei 8.078 /90

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

, inciso I, 8º, parágrafo único, 10, e 18, §§ 1º e 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL... e não o fez (cf. art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8…

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Setembro de 2020

nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para o cumprimento... de setembro de 2020. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho …

Página 1017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 14 de Setembro de 2020

-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens...Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de …

Andamento do Processo n. 0000557-47.2019.5.23.0101 - ATSum - 10/09/2020 do TRT-23

Civil, ambos aplicados subsidiariamente no processo do trabalho, nos termos do art. 8º § 1º. A respeito, colho...-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo recursal (Art. 855-A, § 1º, II …

Andamento do Processo n. 0000007-02.2013.5.03.0107 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-3

pelo parágrafo 5°, art. 28 do CDC, aplicáveis ao caso em decorrência da norma prevista no art. 8°, §1°, da CLT. O fundamento para... na reclamada em 1/10/2008 (ID 19be919) , não se aplicando, …

Andamento do Processo n. 0000007-02.2013.5.03.0107 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-3

do CDC, aplicáveis ao caso em decorrência da norma prevista no art. 8°, §1°, da CLT. O fundamento para essa opção... jurídicapara que sejadecretada a desconsideração da sua personalidade. Essa …

Página 3831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

. Essa Teoria foi adotada pelo parágrafo 5º, art. 28 do CDC , aplicáveis ao caso em decorrência da norma prevista no art. 8º... DECAT deixou de exercer suas funções na reclamada em 1/10/2008 (ID …

Página 3832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

no art. 8º , § 1º , da CLT. O fundamento para essa opção consiste noPrincípio da IgualdadeSubstancial, base, tantoda CLT... da sua personalidade. Essa Teoria foi adotada pelo parágrafo 5º, art. 28 …

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Setembro de 2020

. 50 do Código Civil , ambos aplicados subsidiariamente no processo do trabalho, nos termos do art. 8º § 1º. A respeito...) LUCAS DO RIO VERDE/MT, 10 de setembro de 2020. HELAINE CRISTINA DE QUEIROZ …