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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Inteiro Teor. : RTOrd 6026420175210008

de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), de aplicação subsidiária por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT... da Lei 1060 /50 c/c art. 790 , § 3º , da CLT , conforme declarações contidas na inicial, sendo pacífico... da Lei 8.177 /1991 e correção monetária conforme Súmula n. 381, do TST. Em observânci...

Andamento do Processo n. 0001690-79.2016.5.12.0055 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-12

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os interesses ou direitos individuais homogêneos, são.... 2. Justiça gratuita O art. 1º da Lei 5.584/70 limita o direito vindicado ao trabalhador cuja situação econômica não... da categoria, todavia, limitado aos direitos individuais homogêneos. Consoante o disp...

Andamento do Processo n. 0001550-54.2014.5.11.0019 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001550-54.2014.5.11.0019 AUTOR MARIA ARTEMIZA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS(OAB: 8088/AM) RÉU MYRZE MONTEIRO IMAY ADVOGADO VANIAS BATISTA DE

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/09/2017

. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50... por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário...Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21...

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

Porém, a norma constitucional não tem por escopo apenas assegurar o acesso ao Poder Judiciário, mas garantir a efetividade das decisões judiciais. A esse respeito, peço vênia ao ilustre colega Juiz

Andamento do Processo n. 0001966-51.2016.5.11.0019 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-11

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, 8º andar... e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando... da execução), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30...

Andamento do Processo n. 0000622-98.2017.5.11.0019 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-11

e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando...Andamento do Processo n. 0000622-98.2017.5.11.0019 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-11 Processo RTSum- 0000622... o art. 769 da CLT e do art. 3º, inciso XIV, da IN 39/2016 do C. TST; DECIDO: 1. Notifica...

Andamento do Processo n. 0001100-43.2016.5.11.0019 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-11

ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem... art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário...Andamento do Processo n. 0001100-43.2016.5.11.0019 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0002002-93.2016.5.11.0019 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-11

, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, e o disposto no art. 854 do CPC , determino constrição...Andamento do Processo n. 0002002-93.2016.5.11.0019 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-11 Processo RTOrd- 0002002... de prejuízos por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos ...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/09/2017

Diretor de Secretaria da 19ª Vara do Trabalho de Manaus Edital Processo Nº RTSum-0001966-51.2016.5.11.0019 AUTOR VALBER OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO ELIVANE FERREIRA DA SILVA(OAB: 10645/AM) RÉU

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