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18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

Pg. 619. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

, contudo a citada preliminar deve ser rejeitada nos termos do art. 8º, §1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.... Conforme inteligência do artigo 38, da Lei 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355... objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja,...

Andamento do Processo n. 0001586-91.2017.5.11.0019 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-11

por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário.... 889 , da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30 , da Lei 6.830 /80, no art. 185-A , do Código Tributário Nacional... 11.419 /2006 a Resolução 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123...

Andamento do Processo n. 0000079-61.2018.5.11.0019 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-11

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, 8º andar, esquina... ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para... ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução 94/2012 do C...

Andamento do Processo n. 0001222-97.2016.5.06.0018 - RTOrd - 06/08/2018 do TRT-6

do Consumidor e 50 do Código Civil (CC/2002), conforme expressa previsão do art. 8º, parágrafo único, da Consolidação. 13..., com fundamento no art. 64, §1º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), a incompetência material deste Juízo para determinar... Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa R...

Pg. 3716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/08/2018

, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR, inclusive sábados e feriados, e FGTS + 40%. 11. MULTA DO ART. 523..., §1º, DO NCPC 11. MULTA DO ART. 523, §1º, DO NCPC A aplicação ou não da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC, será..., nos termos dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 d...

Andamento do Processo n. 0000332-83.2017.5.11.0019 - RTOrd - 03/08/2018 do TRT-11

REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, 8º andar, esquina com Silva... nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para o cumprimento... obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução 94/2012 do CSJT e Atos ...

Andamento do Processo n. 0919900-12.2007.5.11.0019 - RTSum - 03/08/2018 do TRT-11

por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário...), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário.../2006 a Resolução 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2...

Andamento do Processo n. 0001372-62.2017.5.12.0055 - ACC - 03/08/2018 do TRT-12

aos direitos individuais homogêneos. Consoante o disposto no art. 8º, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90 (Código... do processo (art. 485, incisos IV, do NCPC). 2. Justiça gratuita O art. 1º da Lei 5.584/70 limita o direito vindicado... A presente demanda foi ajuizada e teve a fase postulatória encerrada ante...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/08/2018

REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, 8º andar, esquina com Silva Ramos... nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para o cumprimento... do trabalho conforme o art. 769 da CLT e do art. 3º, inciso XIV, da IN 39...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/08/2018

por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário...Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/08/2018 40 , § 2º , da Lei 6830 /80 ( LEF... de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419 /2006 a Resolução n...

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