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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Andamento do Processo n. 0000202-30.2016.5.11.0019 - RTAlç - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTAlç-0000202-30.2016.5.11.0019 AUTOR ROSINALDO DOS SANTOS DANTAS RÉU ELIZETE SCHLATTER ROSA ANTONIASSI RÉU TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

Andamento do Processo n. 0000657-92.2016.5.11.0019 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000657-92.2016.5.11.0019 AUTOR ADRIANA PATRICIA DA COSTA COELHO ADVOGADO SUELEN PEREIRA TEIXEIRA ALBUQUERQUE (OAB: 9699/AM) RÉU CLEIDIDALTO FIGUEIRA FARIAS RÉU ALMIR INACIO DA

Andamento do Processo n. 0000756-33.2014.5.11.0019 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000756-33.2014.5.11.0019 AUTOR LUIZ OTTO GONZAGA MENDES ADVOGADO SILVANA GRIJO GURGEL COSTA REGO (OAB: 6767/AM) RÉU CONRADO DE CARVALHO ALVES RÉU ABACON PARTICIPACOES E

Andamento do Processo n. 0001578-85.2015.5.11.0019 - RTOrd - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001578-85.2015.5.11.0019 AUTOR ALCIDES BRAZ DA SILVA ADVOGADO RICARDO PENHA DE SOUZA (OAB: 9415/AM) RÉU SOPHIA VIEIRA DE QUEIROZ PEREIRA RÉU MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE QUEIROZ RÉU

Andamento do Processo n. 0001800-19.2016.5.11.0019 - RTSum - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0001800-19.2016.5.11.0019 AUTOR JEIVISSON BARROSO RABELO ADVOGADO ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO (OAB: 9935/AM) ADVOGADO JONILSON SILVA SOUZA (OAB: 11366/AM) RÉU RAIMUNDO MENDES

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

RÉU SUZI SCHLATTER DE SOUZA Intimado(s)/Citado(s): - SUZI SCHLATTER DE SOUZA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, Nº 546, 8º

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Edital Processo Nº RTOrd-0000657-92.2016.5.11.0019 AUTOR ADRIANA PATRICIA DA COSTA COELHO ADVOGADO SUELEN PEREIRA TEIXEIRA ALBUQUERQUE(OAB: 9699/AM) RÉU CLEIDIDALTO FIGUEIRA FARIAS RÉU ALMIR INACIO

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, em 10 de Fevereiro de 2017, na Secretaria da 19ª

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

AUTOR: ALCIDES BRAZ DA SILVA RÉU: SOPHIA VIEIRA DE QUEIROZ PEREIRA, MARCELA VIEIRA DE QUEIROZ De ordem da Exma. Sra. Juíza do Trabalho EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da MM. 19ª VARA DO TRABALHO

Pg. 946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Notifiquem-se as partes, sendo pelo patrono a notificação da reclamante, por edital a notificação da reclamada AUTOMATIC e por sistema a notificação da litisconsorte União. III - CONCLUSÃO Isto

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