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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... as normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve haver a inversão do ônus da prova e que a multa penal de 30% prevista no... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega qu...

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... as normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve haver a inversão do ônus da prova e que a multa penal de 30% prevista no... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega qu...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... do Código de Defesa do Consumidor e que é nulo, especialmente na parte em que prevê multa de modo unilateral. Pede a nulidade...: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CÓDIGO ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... que o contrato se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor e que é nulo, especialmente na parte em que prevê multa... da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor, e, menos aind...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2018

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2018 Rua Ferreira Pena, 546, 8º... de prejuízos por ela causados e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º... registrada sob id8e7832b, de teor seguinte: "DECISÃO (PJE) Vistos etc. Con...

Andamento do Processo n. 0000473-05.2017.5.11.0019 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-11

nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para o cumprimento... da execução), no art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código... ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução 94/2012 do CSJT e Atos Adminis...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/12/2018

REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, 8º andar, esquina com Silva Ramos... e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando.... 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, e o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114532320155030142

do art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicados por analogia e subsidiariamente... recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014 (acórdão regional publicado em 4/11..., na forma do parágrafo único do art. 8º da CLT. Decido. Não se nega validade...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 5458520185100018 DF

a exigência de pedidos líquidos universalizada nas ações individuais com o advento da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 840, § 1º.... Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do NCPC c/c §§ 1º e 3º do art... ingressar com a reclamação trabalhista. Com efeito, o § 1º do art. 84...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/11/2018

nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para o cumprimento... art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional... do trabalho conforme o art. 769 da CLT e do art. 3º, inciso XIV, da IN 39/...

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