Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01020797020165010284 • 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes ATOrd 0102079-70.2016.5.01.0284 RECLAMANTE: CELSO TEIXEIRA DA COSTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010770-05.2018.8.16.0130 Paranavaí 0010770-05.2018.8.16.0130 (Acórdão)

1. RelatórioCuidam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em Ação Civil Pública (mov. 82.1), proposta pela Associação Paranaense de Defesa dos Direitos do Consumidor em face…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0010770-05.2018.8.16.0130 Paranavaí 0010770-05.2018.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO …

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXMO SR. DR. FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo N° : Reclamante: Reclamada: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp , devidamente qualificado nos autos do processo em referência…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RT N.°: Agravado: Agravante: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp , nos autos do processo em referência por seu advogado infra-assinado, vem…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Lirn Servicos de Pintura

EXMO SR. DR. FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo N° : Reclamante: Reclamada: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp , devidamente qualificado nos autos do processo em referência…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RT N.°: Agravado: Agravante: Lirn Serviços De Pintura Ltda- Epp , nos autos do processo em referência por seu advogado infra-assinado, vem…

TRT10 • 0000173-81.2018.5.10.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000173-81.2018.5.10.0004 RECLAMANTE: GEOVANE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: HMC…

TRT10 • 0000476-32.2017.5.10.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000476-32.2017.5.10.0004 RECLAMANTE: RAFAELA CRISTINA FERREIRA RECLAMADO:…