Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008069320165020028 SP

cabível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 28...) e Código Civil Brasileiro (art. 50) e aqui aplicada subsidiariamente por força …

Andamento do Processo n. 0702717-56.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/07/2020 do TJDF

que se refere à ilegitimidade passiva alegada, melhor sorte não assiste à 1ª ré, considerando que o Código de Defesa... de prova pericial, argüida pela 2ª ré, também não prospera. Dispõe o art. 5º …

Página 1891 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

na prestação dos serviços. 7. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, a responsabilidade... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000259-89.2018.5.23.0101 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-23

do CDC e art. 50 do Código Civil , ambos aplicados subsidiariamente no processo do trabalho, nos termos do art. 8º § 1º... da empresa ré anexado em ID 516e1f5. Intimem-se as partes da presente …

Andamento do Processo n. 0000259-89.2018.5.23.0101 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-23

, nos termos do art. 8º § 1º. A respeito, colho da jurisprudência o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO... (Art. 855-A , § 1º, II da CLT , com redação incluída pela Lei n. 13.467 /2017), …

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2020

Civil, ambos aplicados subsidiariamente no processo do trabalho, nos termos do art.8º § 1º. A respeito, colho..., motivo pelo qual é cabível a responsabilização patrimonial do sócio, nos termos do a…

Página 1649 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Julho de 2020

do art. 28 do CDC e art. 50 do Código Civil, ambos aplicados subsidiariamente no processo do trabalho, nos termos do art.8º... da empresa ré anexado em ID 516e1f5. Intimem-se as partes da presente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01016156020185010483 RJ

da personalidade jurídica, consagrado no artigo 28 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor... jurídica, consagrado no artigo 28 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Có…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00102298020145010226 RJ

, consagrado no artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90 ( CDC ), aplicável subsidiariamente por força dos artigos 8º , § 1º... , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos artigo…

Página 764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Junho de 2020

nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando que os bens do sócios respondem para o cumprimento... CONJUNTO 4/2020/SGP/SCR, DE 29 DE ABRIL DE 2020, que suspendeu as …