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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, § 3, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça PROCESSO Nº 2018/111.424 Parecer n.º 512/2018-J CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

O atestado de qualidade e eficiência tratado no inciso II em comento está relacionado às observações feitas pelo Magistrado, na lida diária com a instituição de acolhimento, e.g., nas audiências

Pg. 3. Suplemento - B. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/07/2018

técnicas do FDCA/DF que devem ser seguidas, onde um projeto para ser aprovado pelo plenário deverá ter programa inscrito no CDCA-DF.; O plenário delibera que seja ajustada uma reunião conjunta entre

Pg. 16. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/06/2018

da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF; Pedro Otero Cariello como representante da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH; Emilson Ferreira como representante

Pg. 12. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2018

medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido. § 12 A reavaliação das medidas socioeducativas, prevista no art. 42 da Lei nº

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/03/2018

Considerando a Resolução CMAS nº 003/2017, que estabelece critérios para aquisição de materiais e mobiliários necessários a reconstrução da dignidade humana da população atingida pelo alagamento da

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2017

Art. 10 - Documentos para requerimento de validação bianual: § 1º Serviços ou Programas Governamentais: Requerimento de inscrição, datado e assinado pelo gestor, conforme formulário padrão (ANEXO

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2017

Atestado da qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, fornecidos pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Justiça da Vara da Infância e da Juventude (ECA – artigo 90, § 3º. Inciso II);

Andamento do Processo n. 0015415-51.2016.8.26.0361 - Autorização Judicial - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0015415-51.2016.8.26.0361 - Autorização judicial - Entidades de atendimento - L.M.M.C. - Trata-se de expediente endereçado a esta Vara da Infância e Juventude pelo CMDCA, para fins de

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de “Cumprimento de Sentença” deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016);

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