Art. 90, § 3, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Julho de 2019

das atribuições contidas nos Artigos 18-B, Parágrafo Único 2, 90, § 3°, Inciso II, 95, 131, 136, 191, e 194, todos da Lei8.069..., nos termos do artigo 129, da lei 8069/90; O preenchimento …

Página 99 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Junho de 2019

das atribuições contidas nos arts. 18B, parágrafo único1, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, da Lei 8.069/90... de Escolha é disciplinado pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do …

Página 59 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Maio de 2019

colegiada, o exercício das atribuições contidas nos Artigos 18-B, Parágrafo Único 2, 90, § 3°, Inciso II, 95, 131, 136, 191... país; k) Não ter sofrido nenhuma condenação judicial transitada em …

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça PROCESSO Nº 2018/111.424 Parecer n.º 512/2018-J CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES…

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

O atestado de qualidade e eficiência tratado no inciso II em comento está relacionado às observações feitas pelo Magistrado, na lida diária com a instituição de acolhimento, e.g., nas audiências…

Página 3 da Suplemento - B do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Julho de 2018

técnicas do FDCA/DF que devem ser seguidas, onde um projeto para ser aprovado pelo plenário deverá ter programa inscrito no CDCA-DF.; O plenário delibera que seja ajustada uma reunião conjunta entre…

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Junho de 2018

da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF; Pedro Otero Cariello como representante da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH; Emilson Ferreira como representante…

Página 12 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2018

medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido. § 12 A reavaliação das medidas socioeducativas, prevista no art. 42 da Lei nº…

Página 54 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Março de 2018

Considerando a Resolução CMAS nº 003/2017, que estabelece critérios para aquisição de materiais e mobiliários necessários a reconstrução da dignidade humana da população atingida pelo alagamento da…

Página 91 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Dezembro de 2017

Art. 10 - Documentos para requerimento de validação bianual: § 1º Serviços ou Programas Governamentais: Requerimento de inscrição, datado e assinado pelo gestor, conforme formulário padrão (ANEXO…