Artigo 1799 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3009955-22.2024.8.06.0001 POLO ATIVO JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE MARDONES NASCIMENTO DA SILVA | 15768/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003712-22.2022.4.03.6304 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003712-22.2022.4.03.6304 POLO ATIVO DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ GAI TOME | 396202/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003712-22.2022.4.03.6304 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003712-22.2022.4.03.6304 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ GAI TOME | 396202/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PROCEDIMENTO…

A reprodução artificial homóloga post mortem e seu reflexo na sucessão hereditária

1. INTRODUÇÃO C om o avanço da ciência e das tecnologias diversos problemas que afligiam o ser humano tiveram solução. Dentre esses problemas solucionados, pode ser citado a infertilidade, que…
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Página 3032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Abril de 2024

falecida, e sua irmãatraiu para si a responsabilidade de pagamento integral dos débitos de sua genitora, e, em contrapartida ficaria com a propriedade integral do bem. Ainda, ressaltou que o único…
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Página 3033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Abril de 2024

fim de que fosse cumprida a execução. Em 05/02/2019, #id:d9f85c3 (fls. 266 a 271) consta a sentença que condenou a Executada a pagar ao Exequente diversas verbas trabalhistas. Em 15/09/2017,…
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Publicação do processo nº 0001548-52.2014.5.09.0662 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0001548-52.2014.5.09.0662 RECLAMANTE JOAO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO DIRCEU GALDINO CARDIN(OAB: 6875/PR) ADVOGADO VALERIA SILVA GALDINO CARDIN(OAB: 13953/PR) RECLAMADO…

Publicação do processo nº 0001548-52.2014.5.09.0662 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATOrd-0001548-52.2014.5.09.0662 RECLAMANTE JOAO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO DIRCEU GALDINO CARDIN(OAB: 6875/PR) ADVOGADO VALERIA SILVA GALDINO CARDIN(OAB: 13953/PR) RECLAMADO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000264-30.2019.8.10.0088 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000264-30.2019.8.10.0088 POLO ATIVO ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A/S) YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO | 13656/PA HAROLDO DE CARVALHO RODRIGUES JUNIOR | 9656/MA ALVARO LUIZ…
Hian Moreira, Advogado
há 3 meses

Testamento e prole eventual: a herança deixada para herdeiro futuro e incerto.

É de conhecimento geral que o ordenamento jurídico brasileiro consagra, no artigo 2° do código civil os direitos do nascituro, ou seja, aquele que vai nascer. Não obstante, há uma previsão de…
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