Artigo 1799 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

A Herança no Ordenamento Jurídico

A HERANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Jean Carlos Nogueira Coimbra [1] Francisco Tiago Silva da Costa [2] Resumo: O objetivo em pauta é considerar a posição atual da legislação nacional e as propostas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014001-18.2021.4.04.0000 5014001-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 311 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0000419-43.2021.8.19.0078 - MARIA MADALENA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PINTO MORAIS (OAB/RJ-203661) X CLEYTON GOMES PEREIRA Despacho: 1) Considerando…

Andamento do Processo n. 0078200-94.2007.5.19.0010 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0078200-94.2007.5.19.0010 AUTOR MIGUEL VIRGILIO BELTRAO LESSA ADVOGADO MARCO TULIO OLIVEIRA SOUZA (OAB: 5362/AL) AUTOR VERA LUCIA FERREIRA LESSA RÉU COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS…

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Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 8 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 269ea91 proferido nos autos. DESPACHO 1. A certidão #id:e30ac4f deixa claro que a parte demandada…

Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 8 de Abril de 2021

contribuições previdenciárias e fiscais, caso existam. 4. Após, apure-se eventual saldo remanescente, notificando em seguida a reclamada para comprovar o pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014001-18.2021.4.04.0000 5014001-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…