Art. 1799 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II - as pessoas jurídicas;
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Cris Castro, Estudante de Direito
há 3 dias

O início da personalidade jurídica de pessoa natural

), a admissibilidade de ser constituído herdeiro ou legatário o concebido (Art. 1.799 do Código Civil ) e de receber... do Código Civil que proclama que “A personalidade civil da pessoa começa do …
Renan Herrera, Estudante de Direito
há 18 dias

Inventário, Partilha e as Principais Alterações que o NCPC trouxe a Respeito.

respeito ao local de sua ocorrência. Segundo o art. 1785 do Código Civil de 2002, considera-se aberta a sucessão no último..., depois de muita procrastinação, em 2002, o advento de um novo Código Ci…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439150048270001 MG

supracitado (f. 132/135 e 198), à regra do art. 1.799, I, do Código Civil; e) se foi inventariado apenas 50... o art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações …

Andamento do Processo n. 0000492-33.2019.403.6102 - 18/12/2019 do TRF-3

do respectivo quinhão (art. 1792 e 1799 do Código Civil, art. 796 do CPC e art. 131, II do CTN).Quanto ao tema, trago à... se está utilizando da mesma defesa processualpreconizada nos arts. 736 e …

Página 450 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

do respectivo quinhão (art. 1792 e 1799 do Código Civil, art. 796 do CPC e art. 131, II do CTN).Quanto ao tema, trago à... utilizando da mesma defesa processualpreconizada nos arts. 736 e seguintes …
Icaro Gabriel, Estudante de Direito
há 2 meses

A Adoção por casais homoafetivos e a entidade familiar homoafetiva

8069.htm BRASIL, Código Civil (1916) . Lei 3.071 de 1 de janeiro de 1916. Disponível em: http://www... e direito das sucessões. Art. 1.799, I, do Código Civil de 2002 e princípio da isonomia da …

Andamento do Processo n. 1.318.044 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

do artigo 205 , do Código Civil , de 10 (dez) anos, o qual não transcorreu. E, melhor compulsando os autos constatou... do artigo 169 , do Código Civil . Restou consignado que, ainda que assim não …

Andamento do Processo n. 1019194-17.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 03/12/2019 do TJSP

. Assim, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para... por ele indicada (art. 1799 , inc. I , CC ); quando for ilícito ou …

Página 4594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

ou lhe negar efeitos. Assim, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes o prazo de 15.... 1860 do CC) ou da pessoa por ele indicada (art. 1799, inc. I, CC); quando …

Inseminação Artificial Post-mortem e Seus Reflexos Sucessórios

da União Diário Oficial da União de 19 de novembro de 1992, Secao I, p.16053 ↑ BRASIL, Lei 10.406/2002: Art. 1.597... e revoga a Resolução CFM 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de …