Art. 162, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 162. Dirigir veículo:
IV - (VETADO)

Página 1476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

para só então ir atrás da renovação, ainda que, nos termos do art. 162, inc. IV, do CTB, dispusesse de trinta dias para... de lavrador aposentado, defiro a gratuidade de justiça, firme ainda no art.…

Andamento do Processo n. 0032501-19.2018.8.03.0001 - 07/06/2019 do TJAP

, V do CTB (dirigir veículo com a carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias); art. 162, IV do CTB (entregar... se reveste de legalidade. Explico. Da análise das infrações constantes do …

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 7 de Junho de 2019

elas: pelo art. 162, V do CTB (dirigir veículo com a carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias); art. 162, IV... 105 do STJ, que veio confirmar a Súmula 512 do STF. Custas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007415144 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71007415144 (Nº CNJ: 0083871-39.2017.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇAO E SEUS EFEITOS. ÓRGAO AUTUADOR DIVERSO. ILEGITIMIDADE…

Andamento do Processo n. 9000804-14.2016.8.21.0155 - 23/10/2017 do TJRS

9000804-14.2016.8.21.0155(CNJ) - DELAMAR SILVA DA COSTA (SANDRO DE VARGAS MARQUES 104534/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM.

Página 348 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Outubro de 2017

ÇÃO DE PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA À COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, CONFORME PETICIONADO À FOLHA 187 DOS AUTOS. PORTÃO, 20 DE OUTUBRO DE 2017 VARA ADJUNTA DO JEC DA COMARCA DE PORTÃO NOTA DE EXPEDIENTE Nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 05000409320128240216 Campo Belo do Sul 0500040-93.2012.8.24.0216

  Embargos de Declaração n. 0500040-93.2012.8.24.0216/50000, de Campo Belo do Sul Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0001260-88.2013.8.10.0039 - Processo Comum - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001260-88.2013.8.10.0039 (12662013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: DELEGADO DE POLICIA DE LAGO DA PEDRA REU: JOSÉ BATISTA SOUZA NETO PROCESSO Nº:…

Página 1271 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2017

PARTE AUTOR(A): Antonia Adriana de Lima Silva ADVOGADO(A) DA PARTE ATIVA: Luciano Barros de Brito OAB/MA N° 9154 RÉU(S): Adelino de Deus Carvalho Filho INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(s)…

Página 1988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Rua 19 - ANEXO AO FÓRUM HEITOR MORAIS FLEURY, Qd. 08, Lt. 06, SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO,…