Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Revogado)
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Página 1044 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

de terceiros, conforme dispõe o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor : Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado.... (...)(STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA …

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Cartão de Ponto [55106], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Gratificação [2055], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Salário In Natura [1721], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Levantamento / Liberação [2037], Anotação na CTPS [55215], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Base de Cálculo [55113], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Gratificação de Férias [55167], Adicional de Periculosidade [1681], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Base de Cálculo [55136], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000605-60.2015.5.23.0096 • VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 28, § 5º) e aqui aplicada subsidiariamente por força do parágrafo... (ID cce8f50). 1.1. Na sequência, houve desconsideração da …

Andamento do Processo n. 8001575-94.2018.8.05.0248 - 25/01/2021 do TJBA

pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 8º do CDC exige que “os serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão... de 2021. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, …

Andamento do Processo n. 0747222-39.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 25/01/2021 do TJDF

/recorrida. Desse modo, tendo em vista a evidente a falha na promoção da segurança do consumidor (art. 8º, do CDC) no... de defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, …

Página 552 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

de consumo devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 8º do CDC exige que “os serviços colocados no... DE SERRINHA ________________________________________ PROCESSO : …

Página 444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021

/recorrida. Desse modo, tendo em vista a evidente a falha na promoção da segurança do consumidor (art. 8º, do CDC) no... MANTIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (artigo 29, inciso II, Lei

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000599-66.2011.5.02.0035 • 35ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

" - aplicação do art. 28 do CDC, c/c art. 8º da CLT). No caso, há prova de que o juízo esgotou as pesquisas... quando, validamente citado, deixa transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701334-34.2020.8.07.0009 DF 0701334-34.2020.8.07.0009

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1306244 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.... QUITAÇAO MEDIANTE BOLETO ENVIADO POR TERCEIRO. 1 – Na forma do art. 46 da …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0012618-32.2013.5.01.0207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, do CDC, c/c artigos 8º e 769 da CLT c/c artigos 15 e 790, VII, do CPC. Retifique-se o polo passivo para inclusão de EDSON... Especializada aplica-se a teoria menor, em razão da afinidade com o …