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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Andamento do Processo n. 1195-34.2016.8.10.0057 - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO 1195-34.2016.8.10.0057 PROCESSO COMUM Autor: Pedro Vale da Costa Filho Advogado: Dr. Wanderson Morais Silva OAB/MA 15894 Réu: Tim Celular S/A Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro,

Andamento do Processo n. 1016932-92.2015.8.26.0625 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1016932-92.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté -

Andamento do Processo n. 1011760-19.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1011760-19.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - LIODELCIO CATENEO DE ARAUJO - Banco CSF S/A - Prioridade IdosoJuiz (a) de Direito: Dr (a).

Andamento do Processo n. 1005209-49.2016.8.26.0073 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1005209-49.2016.8.26.0073 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Roseli Aparecida Rocha -Embratel Tvsat Telecomunicações S/A Claro Hdtv - SENTENÇAProcesso Digital

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2017

PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – UNANIMIDADE – 1- A exibição de documentos tem lugar de forma incidental, no curso do processo na fase probatória (arts. 355 e

Pg. 2640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 1002944-93.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca -

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Processo 1005037-10.2016.8.26.0073 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rodolfo Valentin Rillo - Município da Estância Turística de Avaré/sp -

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

se de produto ou serviço como destinatário final.Outrossim, havia dúvida quanto a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas onde figuravam instituições bancárias.

Andamento do Processo n. 0000062-62.2017.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90.Destarte, de rigor... de Justiça.Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde... à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa j...

Pg. 3249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90.Destarte, de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente... da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez... artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03 e o valor atribuído pelo autor ...

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