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15 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... as normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve haver a inversão do ônus da prova e que a multa penal de 30% prevista no... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega qu...

Andamento do Processo n. 0032278-26.2016.8.07.0001 - Embargos à Execução - 14/12/2018 do TJDF

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... as normas do Código de Defesa do Consumidor, que deve haver a inversão do ônus da prova e que a multa penal de 30% prevista no... a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega qu...

Andamento do Processo n. 0000897-05.2017.5.14.0006 - Ro - 14/12/2018 do TRT-14

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... de serviço (art. 15, 18, § 1º Lei 8036/90). Indefiro os reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio... que somente após a entrada em vigor a Lei 13.467/2017 em 11/11/2017 é que foi revogad...

Pg. 2658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/ SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fatima Luiza Alexandre..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

, inciso I, e no artigo 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos artigos 5º, 6º e 7º, todos da Lei... deste mister (art. 127, CF; art. 82 da lei 8.078/90 e art. 1º, II da lei 7.347/85); CONSIDERANDO a necessidade... Federal; art. 5º, inc. II, e art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Co...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos artigos 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85; CONSIDERANDO que incumbe..., do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 6º, serem..., na forma do art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e do Código de Proces...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

riscos à saúde ou segurança dos consumidores; CONSIDERANDO também o previsto no art. 1º da Lei 9.696, de 1º de setembro... a promoção das medidas necessárias à efetivação deste mister (art. 127, CF; art. 82 da lei 8.078/90 e art. 1º, II da lei... do art. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 5º, inc. II, ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar... do Código de Defesa do Consumidor e que é nulo, especialmente na parte em que prevê multa de modo unilateral. Pede a nulidade...: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CÓDIGO ...

Pg. 870. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... que o contrato se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor e que é nulo, especialmente na parte em que prevê multa... da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor, e, menos aind...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/12/2018

e Súmula 172, TST) e fundo de garantia por tempo de serviço (art. 15, 18, § 1º Lei 8036/90). Indefiro os reflexos na multa... individual, à luz do art. 104, CDC, aplicável ao processo trabalhista por força do art. 8º consolidado, o que não... (art. 142, § 5º, CLT), décimo terceiro salário (Súmula 45, TST), descanso se...

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