Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Revogado)
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Página 230 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

o dano causado (art. 186 do Código Civil ). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor... existentes (art. 8º do CDC ). Serviço de telefonia, em sua essência, não tem …

Página 262 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

do artigo 40 , da Lei 9.099 /95 cumulado com artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 270/07... dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei 9.099 /95. Intimem-se. Preclusas as vias …

Página 352 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

de boa-fé tem o direito de ser indenizado pelas despesas necessárias, úteis e voluptuárias. Art. 1.219 do Código Civil... de seus créditos derivados da ação civil pública

Andamento do Processo n. 0264370.32.2016.8.09.0126 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJGO

delineada no caso vertente se submete aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seus artigos 6º, incisos I... de Defesa do Consumidor artigo 12, § 1°). Feitas tais digressões, …

Página 576 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

jurídicos, nos termos do artigo 40 , da Lei 9.099 /95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 270... , 10 , e 18 , §§ 1º e 2º , todos do Código de Defesa do Consumidor . …

Página 581 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

de segurança, garantindo que não seja celebrados contratos em nome de terceiros, conforme dispõe o artigo 8° do Código de Defesa... do Consumidor: Artigo 8° - Os produtos e serviços colocados no …

Página 583 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

que não seja celebrados contratos em nome de terceiros, conforme dispõe o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor... dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei 9.099 /95, …

Página 588 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

o dano causado ( CC , art. 186 ). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor... que não seja celebrados contratos em nome de terceiros, conforme dispõe o artigo 8º do …

Página 592 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão... nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor …

Página 615 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à... a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código