Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Revogado)
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Recurso - Ação Anônima

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 4a Câmara de…

Recurso - Ação Anônima

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00102158320145010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010215-83.2014.5.01.0004 (AP) AGRAVANTE: RUTH BATISTA DE ALMEIDA DIAS AGRAVADO: UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA DESCONSIDERAÇAO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004462820175010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100446-28.2017.5.01.0045 (AP) AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALÉRIO COSTA PEDRO, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES e DANIELLE PENA DUARTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002185-46.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM VEÍCULO - ALEGAÇAO DE DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAGS - FALTA DE PROVA DO FATO E DO NEXO DE CAUSALIDADE -…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025109-92.2019.5.24.0022 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025109-92.2019.5.24.0022 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : DES. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025109-92.2019.5.24.0022 MS

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020222-22.2020.5.04.0302

Acórdão: 0020222-22.2020.5.04.0302 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL LEOPOLDINA DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , aposentada, identidade , órgão expedidor DETRAN, inscrita CPF/MF sob no ,…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ. , brasileiro, , policial militar, inscrito no CPF sob o no , sob a identidade 53974 PME/RJ domiciliada à CEP ,por…