Art. 8 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
(Revogado)
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001626-52.2019.8.11.0046 - 13/09/2019 do TJMT

bastasse, na seara consumerista, a Lei Federal 8.078/90 elenca os direitos básicos dos consumidores, podendo ser destacado..., artigo 8º, artigo 14, caput, e § 1º, incisos I a III, da Lei 8.078/1…

Página 569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º da Lei n. 8.078/90). Sem o Auto... prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, …

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90. Outrossim, o adimplemento da obrigação deve ocorrer... de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Setembro de 2019

com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV..., combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

do disposto no art. 8º, do Código de Defesa do Consumidor. Reparação de danos ao consumidor. Responsabilidade objetiva.... Incidência do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão legal …

Página 374 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

, conforme artigo 6°, incisos I e VI, artigo 8°, artigo 14, caput, e §1°, incisos I a III, da Lei 8.078/1990. O perigo...: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00251546920175240086

do art. 81, Parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - direitos individuais... DOS ART. 8º, INCISO III, DA CARTA DE 1988 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LE…

Página 1921 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 922 DO CPC DE 1.973 (LEI 5.869, DE 11/01/1.973... (CRÉDITO ROTATIVO) LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPOSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

as informações necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º da Lei n. 8.078/90). Sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, …

Página 17511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Setembro de 2019

por aplicação da teoria menor de tal instituto (CDC, art. 28, por aplicação do art. 8 da C L T). No caso em tela, resta evidente... a ocorrência da hipótese descrita no artigo de lei supra citado …