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18 de agosto de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Apelação Cível n. 0331723.32.2014 - 16/08/2018 do TJGO

tocante às penalidades administrativas, como é cediço, reza o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 56..., como é cediço, reza o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor..., fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decre...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

297 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o réu é pessoa jurídica direcionada..., garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º , caput, da ...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

/2015 c.c. art. 51, inciso II, primeira parte, da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários nesta fase por força dos artigos... o relatório nos termos do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95, fundamento e decido. O processo deve ser extinto... da simplicidade (art. 2º , Lei 9.099 /95), permitindose, apenas, a oitiva...

Pg. 786. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

pelo vício do produto, e ainda ao atendimento da pretensão da consumidora, conforme configura o art. I 8 do CDC, in verbis... 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não é outro, aliás, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça...: (…) Corroborando ao mesmo entendimento, assim define o doutrinador Rizzatto N...

Pg. 700. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

, § 6º , I , II , da Lei 8.078 /1990. No mais, foi instaurado processo administrativo, no qual foi oportunizado... Brito Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAAPLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... incisos I e II da lei 11.470 /2009, bem assim do art. 24 e anexo V da lei 8.210 /2002....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697745 RS 2017/0170189-2

, 399 e 487 do Código de Processo Civil de 2015 e aos artigos 4º, 6º, 8º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Explica... de 1973, aos artigos 17, 85, 90, 380, 396, 397, 398, 399 e 487 do Código de Processo Civil de 2015 e aos artigos 4º, 6º, 8º... aos artigos 3º, 20, 26, 269, 341, 355, 844 e 845 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2017/0170189-2 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

, 6º , 8º e 14 do Código de Defesa do Consumidor . Explica que "ingressou com a presente ação visando não somente... de 1973, aos artigos 17 , 85 , 90 , 380 , 396 , 397 , 398 , 399 e 487 do Código de Processo Civil de 2015 e aos artigos 4º.... Nas razões do apelo, o recorrente alega violação aos artigos 3º, 20, 26, 26...

Pg. 6909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de 1973, aos artigos 17, 85, 90, 380, 396, 397, 398, 399 e 487 do Código de Processo Civil de 2015 e aos artigos 4º, 6º, 8º... e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Explica que "ingressou com a presente ação visando não somente a obtenção.... Nas razões do apelo, o recorrente alega violação aos artigos 3º, 20, 26, 2...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/08/2018

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/08/2018 CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º... criminosas praticadas no interior das agências bancárias em São Luís/MA; CONSIDERANDO as normas previstas na Lei Federal ... pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão, em que noticia o descumprimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103106520165030141

. Por outro prisma, a inversão do ônus da prova encontra amparo na aplicação analógica do art. 6º , VIII , do Código de Defesa... do Consumidor , autorizada pelo art. 8º da CLT . Tivesse o réu agido dentre dos padrões da normatividade vigente, aí sim.... Letícia Lopes Evangelista KA/eliz D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUM...

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