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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

252885/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP) Processo 1017825-12.2015.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ônus da prova, nem de prova de fato negativo. O autor afirma que não fez as transações. Do fato negativo não deve produzir provas. O banco diz que sim, fez as transações, e mediante uso de sua senha,

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Vanessa Vianna Giammarusti Torres - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos.Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias corridos.Ressalto, desde já que,

Andamento do Processo n. 0000407-25.2017.5.11.0019 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000407-25.2017.5.11.0019 AUTOR JEAN ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO RUSTENE ROCHA MONTEIRO(OAB: 11974/AM) RÉU LIANA DE CARVALHO FORTES MOTA ADVOGADO ALINE LAREDO PINTO GOLDSTEIN(OAB:

Andamento do Processo n. 1002490-07.2016.8.26.0005 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1002490-07.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS – APÓLICE EM GRUPO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO – CABIMENTO - CONTRATO QUE PREVIU COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

os lucros cessantes, a questão apresenta semelhança com o instituto da lesão.O novo Código Civil, ao lado dos tradicionais vícios dos negócios jurídicos, acrescentou a lesão, caracterizada pela

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/09/2017

no art. 878 da CLT autoriza o Juiz do Trabalho iniciar a execução e promover seus atos de oficio; Considerando que o § 5º do art. 28, do CDC autoriza desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua

Educação para o consumo: Consumidor consciente exercício da cidadania

1. A evolução do direito do consumidor Desde os primitivos as normas e leis buscam a igualdade na relação de consumo, sendo assim a sociedade buscou sempre equilibrar esta relação, como será visto a

Andamento do Processo n. 0700697-90.2016.8.01.0009 - Apelação - 18/09/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700697-90.2016.8.01.0009 Foro de Origem: Senador Guiomard Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Banco BMG S. A

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