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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 873431 RJ 2016/0051181-3

E DA AMPLA DEFESA. GRADAÇÃO DA MULTA FEITA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 57, DO CDC, E 8o. E 9o. DA LEI ESTADUAL... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRADAÇÃO DA MULTA FEITA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 57, DO CDC, E 8o. E 9o... na legislação estadual pela Lei Estadual 3.906/02, em vigor, mormente em seus...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

do que dispõe o art. 3º, §2º, do Código de Defesa Consumidor, bem como a Súmula 297/STJ. Nesse sentido, ressalto..., desde logo, que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda... que foi decretada, às fls. 78/79, a inversão do ônus da pr...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

em seus artigos 8o. e 9o., que se transcrevem abaixo: (...). Desta feita, há de se reconhecer a observância estrita à lei..., nos termos do art. 57, do CDC, suplementado na legislação estadual pela Lei Estadual 3.906/02, em vigor, mormente..., adquirida pelo consumidor José Jorge da Silva Rocha, ainda em seu prazo de ...

Pg. 1653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

. Nesse contexto, tem-se que o regime dos vícios do Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento o dever legal.... OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º , 8º , 12 e 18 , CDC e 2º, Lei 11.346... de R$ 5.000,00. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do art....

Pg. 3412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

a respeito da questão consolidado na Súmula 297, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... a plena aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de serviços bancários... normas do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, na qualidade de prestadora de se...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/05/2017

e aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho nos termos do parágrafo único do art. 8º celetário; Considerando... os efeitos do art. 880 e segs. da CLT. 4. Suspender a execução pelo prazo máximo estabelecido no art. 40, § 2º, da Lei 6830/80...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-1...

RECURSO DE REVISTA: RR 370007420095040004

da CF de 1988, o art. 8º, III, fixou a substituição processual ampla para os sindicatos, mas, com o advento da Lei 8.078/90..., § 2º), ao FGTS (art. 25 da Lei 8.036/90) e aos reajustes de salários não pagos resultantes de normas coletivas (art. 872... salarial no curso do século passado (Leis 6.708/1979, 7.238/1984, L...

Andamento do Processo n. 0074484-56.2015.8.19.0001 - Apelação - 12/05/2017 do TJRJ

.Inteligência dos artigos 55 e §§ 1º e 4º da Lei 8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, § 2º do decreto federal 2.181/97. 2..., suplementado na legislação estadual pela Lei Estadual 3.906/02, em vigor, mormente em seus artigos 8º e 9º, equivalente... de Reclamação formulada pelo consumidor contra o embargante.4.Grada...

Pg. 458. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, §2º do decreto federal 2.181/97. 2.Negativação de nome de consumidor que já havia... 1.022 do CPC/2015. ¿Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos... citatório.Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a red...

Pg. 985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

devolutivo, conforme art. 43 , da Lei 9.099 /95. Intime-se o autor-recorrido para, querendo, apresentar as contrarrazões... objetivos e subjetivos, recebo o recurso interposto puramente no efeito devolutivo, conforme art. 43 , da Lei 9.099 /95... puramente no efeito devolutivo, conforme art. 43 , da Lei 9.099...

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