Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 3 o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1016639-33.2011.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 1016639-33.2011.8.26.0506

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NO QUAL NAO SE INFIRMAM TODOS OS …

Andamento do Processo n. 1.002.611 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (902) ORIGEM : 10166393320118260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

CONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA…

Andamento do Processo n. 2212637-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJSP

Nº 2212637-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

PADECERIA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O GENITOR DAS CRIANÇAS, EMBORA CONHECIDO E COM PARADEIRO CERTO, NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MUITO MENOS CITADO. INOCORRÊNCIA. GENITOR QUE, AO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22126370420198260000 SP 2212637-04.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000000377 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2212637-04.2019.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212637-04.2019.8.26.0000 SP 2212637-04.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Irregularidade em entidade de acolhimento – Decisão que proibiu novos acolhimentos, em razão da inadequação física do imóvel em que instalada a …

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça PROCESSO Nº 2018/111.424 Parecer n.º 512/2018-J CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES…

Página 12 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2018

medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido. § 12 A reavaliação das medidas socioeducativas, prevista no art. 42 da Lei nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1016639-33.2011.8.26.0506 SP - SÃO PAULO 1016639-33.2011.8.26.0506

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Ação …