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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, § 3, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

Publique-se. São Paulo, 21 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça PROCESSO Nº 2018/111.424 Parecer n.º 512/2018-J CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES

Pg. 12. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2018

medidas socioeducativas em meio aberto serão preferencialmente executadas perante o juízo onde ele estiver acolhido. § 12 A reavaliação das medidas socioeducativas, prevista no art. 42 da Lei nº

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1002611 SP - SÃO PAULO 1016639-33.2011.8.26.0506

Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “Ação Civil Pública procedente – Adolescentes internados na Fundação CASA da Comarca de Ribeirão Preto em cumprimento a medida so...

Andamento do Processo n. 1.002.611 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (1009) ORIGEM : 10166393320118260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.002.611 (1009) ORIGEM : 10166393320118260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/02/2017

VII – alvará de localização e funcionamento e o alvará sanitário e do bombeiro; Parágrafo único – Caso expire o prazo de validade de qualquer dos documentos durante o processo de análise pelo

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1040   – Página 32   Divulgação quarta-feira, 25 de janeiro de 2017   Publicação quinta-feira, 26 de janeiro de 2017   XIX – organizar e realizar a cada 02

Pg. 1147. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

V – nas demais hipóteses previstas em lei. Art. 880. No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2016

Estado, obrigatoriamente, por meio eletrônico. Parágrafo único. O juiz da execução e o respectivo Diretor de Secretaria, rotineiramente, deverão estar atentos aos prazos das medidas socioeducativas

Pg. 104. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/03/2016

8 O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA , Estado do Espírito Santo: Faço saber que, atendidas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nacional nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e

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