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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 30 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 30 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 30 - O Senado compõe-se de cidadãos elegíveis nos termos do art. 26 e maiores de 35 anos, em número de três Senadores por Estado e três pelo Distrito Federal, eleitos pelo mesmo modo por que o forem os Deputados.

Magno Alves

Magno Alves -

Evolução histórica para a captação ilícita de votos como abuso de poder

Resumo O voto é o exercício da democracia exercido pelo cidadão, é a declaração da sua vontade perante o Estado, e principalmente a sua indicação de um representante de seus interesses na composição

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111445765 DF 0144576-63.2013.8.07.0001

DIREITO PÚBLICO. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DF. FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (LOTAÇÃO). VEÍCULO DE PASSEIO. FRAUDE AO SISTEMA PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DO MEIO. PENALIDADE. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (ART. 231, VIII). INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI DISTRITAL Nº 239/92. ATO I...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 103184 SC

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 DE 1977, A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ERA PREVISTA EM LEI ORDINARIA. SÓ EM VIRTUDE DA DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A LEI ORGÂNICA DA INSTITUIÇÃO ASCENDEU A HIERARQUIA DE LEI CO...

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