Art. 1798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Apostila de Direito Civil: pessoas físicas e jurídicas

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Página 3500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

Carvalho - Banco do Brasil S/A - Alvará expedido, assinado e disponível. Nos termos da R. Decisão de fl. 220, deverá a parte Exequente manifestar-se em termos de extinção. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN...

O Direito Sucessório dos embriões inseminados pós mortem.

O DIREITO SUCESSÓRIO DOS EMBRIÕES INSEMINADOS PÓS MORTEM. UMA VISÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL E SUCESSÓRIO. THE INHERITANCE RIGHTS OF EMBRYOS INSEMINATED POS MORTEM. A VISION ON THE...

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Juliana Castelo, Estudante de Direito
há 2 meses

Considerações acerca da instituição do legado de alimentos aos não legitimados à sucessão testamentária

Introdução O Código Civil de 2002 proíbe as disposições testamentárias capazes de beneficiarem os indivíduos elencados no rol exaustivo dos artigos 1.801 e 1.802. Isso ocorre por uma preocupação do...

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