Art. 162, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

a qualquer tempo (art. 178 do CTN), salvo se concedida por prazo certo. Nesse sentido, a Lei 16.498/2017 é aplicável..., despesas processuais e honorários advocatícios por força do artigo 55 da L…

Andamento do Processo n. 1009003-36.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/02/2020 do TJSP

, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97), dispensando o aviso de recebimento... primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, motivo …

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada..., ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10020920720198260506 SP 1002092-07.2019.8.26.0506

artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/05. Vejamos... inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB. …

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97... inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser analisada …

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput: I... esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174... da CF/88, mas em momento algum evidencia incompatibilidade do artigo
Erica Avallone, Advogado
há 16 dias

Prazos Prescricionais no Processo de Suspensão e Cassação da CNH

, das infrações previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163 , 164 , 165 , 173 , 174 e 175 , todos do CTB , o dia... de Suspensão e Cassação da CNH Os prazos prescricionais aplicados pela …

Página 274 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO JÁ ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL (ART. 59, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL ... PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO VIRTUAL. ART. 162 , III

Página 1448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

lavrados comfulcro nos artigos 162, III e 163, do CTB, e respectivas pontuações emsua Carteira Nacionalde Habilitação... que forneça todos os autos de infração lavrados combase no mesmo fundamento …