Inciso III do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2020

DE SÉRIE 121100/D004110578 E 121100/D00411005077, OS QUAIS FORAM LAVRADOS COM BASE NOS ARTS. 163 C/C 162 , III , CTB... DODETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM DE ANULAR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006916-73.2020.8.26.0053 SP 1006916-73.2020.8.26.0053

da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: “Art. 263. A cassação do …

Página 9435 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2020

de Infrações praticados durante a permissão para dirigir, decorrente da aplicabilidade do artigo 162, inciso III, do Código... de Trânsito Brasileiro. Pois bem. Extrai-se do códex de trânsito, …

Andamento do Processo n. 1031537-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

incompatibilidade do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição federal de 1988... contida no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileir…

Andamento do Processo n. 1034171-40.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 11/09/2020 do TJSP

cadastrado, ainda que esteja desatualizado (parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando... previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;…

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, do Código de Trânsito Brasileiro , com o art. 5.º , inc. XXXV , da Constituição federal de 1988. O art. 5.º , inc. XXXV...”) não invalida o comando legal previsto no artigo 257 , § 7º , do Código

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

(parágrafo 1º, art. 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97), dispensando o aviso de recebimento. A definição do termo.... 160 .” A hipótese contida no inciso I do art. 263 , do Código de Trânsito B…

Andamento do Processo n. 1054427-04.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 10/09/2020 do TJSP

no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada com razoabilidade, pois de um lado convalida... 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com o art. 5.º, inc. XXXV, …

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, LV da CF/88 , mas não evidencia incompatibilidade do artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , com o art... prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0030176-68.2020.8.21.9000 RS

foi autuado pelo art. 162,III do CTB, o qual seja, dirigir com CNH de categoria diferente. No caso, o autor possui CNH... de categoria A. Logo, o autor praticou as condutas infracionais previstas …