Inciso III do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 2851 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

D’ Amicci - Vistos. Fls. 109/110: ciência da manifestação do perito judicial fixando a data de 04/07/2024, às 14h00, no endereço situado a Rua Maranjaí, 633 - Vila Monumento, São Paulo, para…
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Publicação do processo nº 1040012-40.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0342/2024 Processo 1040012-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira…

Página 1370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2024

mérito, desnecessária sua manifestação, porquanto, com seu silêncio, presumir-se-á tal pretensão. II Decorrido o prazo do item I, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA…
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Publicação do processo nº 1003493-84.2024.8.26.0047 - Disponibilizado em 04/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1003493-84.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Maio de 2024

Considerando o contido no Ofício sob nº 891/2023-DP/DETRAN, enviado pelo Detran/PR em 01/12/2023, contendo questionamentos acerca da autuação do artigo 165-D do CTB; Considerando o Ofício-Circular nº…
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Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

297). Observe-se ao sentenciado que uma vez condenado por delito detrânsito, deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN,…
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Publicação do processo nº 0002275-64.2020.8.26.0407 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0302/2024 Processo 0002275-64.2020.8.26.0407 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - M.M.S. - Vistos. O…

Página 513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

tutela relacionado à infração de trânsito consubstanciada no AIT 3C3858844. Isso porque, a princípio, a infração de trânsito consubstanciada no AIT 3C3858844, refere-se à infringência ao art. 162,…
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Publicação do processo nº 1008546-27.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0229/2024 Processo 1008546-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado…

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária “8302 - Indicação de erro na digitalização”. -…
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