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22 de setembro de 2017
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77787 RJ 2016/0284858-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.787 - RJ (2016/0284858-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : YURI DE SA GUIMARAES PEREIRA ADVOGADOS : ANDRÉA GONÇALVES FERRY - RJ099451 RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso ordinário...

Andamento do Processo n. 2016/0284858-2 - Recurso / Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2223) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.787 - RJ (2016/0284858-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : YURI DE SA GUIMARAES PEREIRA ADVOGADOS : ANDRÉA GONÇALVES FERRY - RJ099451 RICARDO

Pg. 3019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

se os presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.Intime-se. - ADV: AELSON DA SILVA NUNES DE GOIS (OAB 333892/SP) Processo 0011797-48.2017.8.26.0625 (apensado ao processo

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Brasília, 18 de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (2223) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.787 - RJ (2016/0284858-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : YURI DE SA GUIMARAES

Andamento do Processo n. 0006941-97.2005.8.26.0322 - Crime Contra a Família - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0006941-97.2005.8.26.0322 (322.01.2005.006941) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - V.A.P. - Intime-se o Dr. Defensor do acusado de que foi expedida

Andamento do Processo n. 0001599-16.2011.8.26.0607 - Crime Contra a Família - 18/09/2017 do TJSP

Processo 0001599-16.2011.8.26.0607 (607.01.2011.001599) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - D.D.O. - 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. 2.

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

pena, bem como ao Diretor do Presidio onde se encontram os presos.(II)Fixo os honorários ao Defensor nomeado no teto previsto na Tabela de Honorários DPSP/OAB. Expeça-se certidão, na forma do

Pg. 3131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Processo 0001121-66.2015.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - T.M.C. - Dra. Marina Ruiz Ianez de Oliveira: certidão de honorários expedida. Retirar no prazo de 10

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

Forme-se a execução de sentença onde será realizada audiência de advertência e após, arquivem-se os autos.Réu: MIGUEL HONORIO DA SILVA, Casado, Auxiliar de Serviços Gerais, RG 26446756-5, CPF

Andamento do Processo n. 0004633-70.2009.8.26.0606 - Crime Contra a Família - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0004633-70.2009.8.26.0606 (606.01.2009.004633) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Antoniel dos Santos Alves - Decisão.Ante o exposto, julgo

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