Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil , o débito será acrescido... das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001697-49.2016.8.24.0035 Ituporanga 0001697-49.2016.8.24.0035

e Kelvin Zan Farias, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 171 , caput , do Código Penal , conforme os seguintes..., e 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 171 , …

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

, conforme determina o artigo 33 , § 2º , alínea ‘c’, do Código Penal . Presentes os requisitos objetivos e subjetivos... mínimo vigente à época do delito, pela prática do delito previsto no artigo

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

de detenção, como incurso no artigo 129, § 9° do Código Penal. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade...-se presentes, no entanto, os requisitos do art. 77 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0003683-96.2018.4.03.6304 - 02/09/2020 do TRF-3

ao direito pleiteado, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. - No entanto, a exigência contida no art. 3º da Lei ... ELAÇÃO DESP ROVIDA. 1. Nos termos do §4º do artigo 485 do Código de Processo …

Página 688 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

da Lei 9.469/97 dirigida de forma genérica e imotivada às autoridades mencionadas no art. 1º dessa Lei, condicionando... inscrita no Art. 3º, da Lei 9.469/97, está voltada aos representantes …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000514-85.2016.8.24.0021 Cunha Porã 0000514-85.2016.8.24.0021

. Em se tratando do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (Estelionato), ainda que haja farta materialidade, impõe.... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204790554000 MG

pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343 /06, art. 16 da Lei n.º 10.826 /03, art. 249 do CP , bem... a legalidade da medida e proceder na forma do artigo 310 do Código de …

TJMG • 0115418-19.2016.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

previsto no artigo 249 do Código Penal . Em análise ao caderno processual, observa-se que os fatos se deram em julho de 2016... de Barbacena/MG Autos 0056 16 011541-8 Vistos, em correição. …

Andamento do Processo n. 295862-97.2010.8.09.0014 - Inquerito - 20/08/2020 do TJGO

DE 02 (DOIS) ANOS. O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, ES TABELECE PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS PARA... DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, …