Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Fevereiro de 2024

RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-31 (ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: XXXXX APELANTE - VALQUIRIA MARIA…
0
0

Intimação do processo N. 08208034520238140051 - 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0820803-45.2023.8.14.0051 POLO PASSIVO D. C. T. ADVOGADO(A/S) HERMANO MONTEIRO VIEIRA | 36512/CE ROSA MADALENA GUIMARAES MONTE MACAMBIRA | 004971/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024…

Publicação do processo nº 0001203-71.2019.8.25.0062 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 4346/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202300325987 NÚMERO ÚNICO:…

Página 112 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Fevereiro de 2024

003. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL XXXXX-70.2021.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Ação: XXXXX-70.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00728907 - RECTE: CAROLINA DE…
0
0

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o quanto determinado no título judicial. Após, aguarde-se, por 30 dias, eventual requerimento das…
0
0

Publicação do processo nº 0004855-80.2009.8.26.0495 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0029/2024 Processo 0004855-80.2009.8.26.0495 (495.01.2009.004855) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) -…

Página 3043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Outrossim, homologo a renúncia ao direito de recorrer, operando-se o trânsito em julgado nesta data, certificando-se este de imediato.
0
0

Publicação do processo nº 1048563-93.2019.8.26.0114 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2024 Processo 1048563-93.2019.8.26.0114 - Curatela - Nomeação - M.C.S.R. - Trata-se de…

Intimação - Petição Criminal - 0000353-64.2024.8.16.0006 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000353-64.2024.8.16.0006 POLO ATIVO 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA POLO PASSIVO FRANCISCO DOMENNY DOMINGOS DA SILVA MAIKON FERREIRA GUALBERTO MARIA ELIZA MOREIRA…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0000296-46.2024.8.16.0006 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000296-46.2024.8.16.0006 POLO ATIVO PETERSON LUAN DE SOUZA SINCINATO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DEBORA WOELLNER TRACZ PETRIN | 113602/PR FELIPE…