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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

patrimoniais da partes.Para a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /2006, designo o dia 07 de marços p.f., às 14:30... 0038/2017 Processo 0000003-14.2016.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Dayam Filipe... horas.Expeça-se o necessário para a viabilização do ato.Quanto ao cri...

Pg. 3323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, com fundamento no Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado para a acusação, levante-se o valor..., a cumprir a pena de 03 (três) meses de detenção, como incurso, nos artigo 129, §9º do Código Penal. Não é cabível... contra a mulher, observado os termos do art. 17 da Lei 11.340/...

Andamento do Processo n. 1012221-78.2015.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 22/02/2017 do TJSP

de busca e apreensão, sem prejuízo da suspensão da visitação e apuração do crime de subtração de incapazes. (art. 249, CP... (A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NICOLINA MARIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0029/2017...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, sem prejuízo da suspensão da visitação e apuração do crime de subtração de incapazes. (art. 249 , CP ) Intime...(O) JUDICIAL NICOLINA MARIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0029/2017 Processo 1012221-78.2015.8.26.0161... GIANNINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA APARECIDA SÓGLIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 272426-77.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 15/02/2017 do TJGO

OPES COLARES PROCEDENTE EM RAZAO DA CONCESSAO DO PERDAO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 249, 2, DO CODIGO PENAL C/C ART. 107...Andamento do Processo n. 272426-77.2014.8.09.0044 - Acao Penal - 15/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 272426...-77.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 2381 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO RIVANIA ROSA...

Andamento do Processo n. 79624-42.2011.8.09.0146 - Ação Penal - 15/02/2017 do TJGO

MAIS ADEQUADA A FIGURA DELITIVA TIPIFI CADA NO ART. 249, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RELATIVO AO CRIME DE SU BTRACAO... QUE HA INDICIOS DE QUE A CONDUTA DO REU SE AMOLDA MAIS ADEQUADAMENTE A PREVISAO DO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL, QUE TIPIFICA O DELITO... PENAL MAIS BRANDA, PR EVISTA NO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL, E MEDIDA IM...

Andamento do Processo n. 0011510-70.2000.8.26.0079 - Crime Contra a Família - 15/02/2017 do TJSP

de 01 (um) ano, por infração ao artigo 244, “caput”, do Código Penal.O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer...-70.2000.8.26.0079 ( 089.01.2000.011510 ) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - S....F.S.B. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR SÉRGI...

Pg. 1472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

COLARES PROCEDENTE EM RAZAO DA CONCESSAO DO PERDAO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 249, 2, DO CODIGO PENAL C/C ART. 107, IX... NA DENUN CIA POR FALTA DE PROVAS, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 3075..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE HA NOS AUTOS, ...

Pg. 3550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

ART. 249, CAPUT, DO CODIGO PENAL, RELATIVO AO CRIME DE SU BTRACAO DE INCAPAZES. TEM-SE ENTAO, NA HIPOTESE VERTENTE..., A INCID ENCIA DA CHAMADA EMENDATIO LIBELLI, A LUZ DO ART. 383 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, PELA QUAL E POSSIVEL..., MESMO QUE EM CONSEQUENCIA TENHA QUE APLICAR PENA MAIS GRAVE. O ART. 383 DO CODIGO D...

Pg. 3551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2017

MAIS ADEQUADAMENTE A PREVISAO DO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL , QUE TIPIFICA O DELITO DE SUBTRACAO DE INCAPAZES: SUBTRACAO DE INCAPAZES... PREVISTA NO ART. 148 , 1, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL , QUE PREVE: SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO ART. 148 - PRIVAR ALGUEM... ART. 249 - SUBTRAI R MENOR DE DEZOITO ANOS OU INTERDITO AO PODE...

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