Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Página 4938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 1504115-39.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Subtração de Incapazes - 12/05/2022 do TJSP

Processo 1504115-39.2020.8.26.0050 - Inquérito Policial - Subtração de Incapazes - L.R.L.G. - L.S.L. - Vistos. Trata-se de inquérito policial para apuração de suposta prática do delito previsto no…

Andamento do Processo n. 0005824-87.2009.8.26.0627 - Crime Contra a Família - 12/05/2022 do TJSP

Processo 0005824-87.2009.8.26.0627 (627.01.2009.005824) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - A.C.S. - Sentença Criminal - Extinção Pena - Integral Cumprimento -…

Página 2562 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

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Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 1500427-93.2019.8.26.0312 - Pedido de Prisão Preventiva - 11/05/2022 do TJSP

Processo 1500427-93.2019.8.26.0312 (apensado ao processo 1500426-11.2019.8.26.0312) - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Qualificado - J.S.S. - Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva…

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2022

ocorrido alteração da situação fático-jurídica em exame. Conforme já decidido às fls. 37/38, “o modus operandi dos acusados revela até aqui, audácia e periculosidade, eis que o local do crime foi…