Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Página 2128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

vagina da referida ofendida. Ainda conforme a denúncia, no mesmo período de março a abril de 2018, e, em especial no dia 06.04.2018, em raz¿o de seu envolvimento com drogas, a denunciada Julyanne…

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à…

Página 3852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Antecedentes a sinalizar seus péssimos antecedentes, com condenação pela prática de porte ilegal de arma de fogo. Outrossim, não se despreza, que o acusado praticou o crime em apreço na presença do…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal : 0081184-20.2018.8.09.0034 CORUMBÁ DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇAO CRIMINAL Nº 0081184.20.2018.09.0034 COMARCA DE CORUMBÁ DE GOIÁS APELANTE NÚBIA MACHADO DOS SANTOS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR…

Página 3188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

Juíza de Direito DECISÃO ID Nº 26008256 Defiro a expedição do alvará de levantamento conforme requerido no id 25400206. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza…

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

respectivamente. - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP) Processo 1004341-58.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S;a - Paulo Roberto Dias…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020128-53.2020.5.04.0018

Acórdão: 0020128-53.2020.5.04.0018 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 580 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Abril de 2021

ser praticada a título de dolo direto ou eventual, não reclamando nenhum elemento subjetivo específico (dolo específico). Acerca do elemento subjetivo, vale a pena citar as lições do professor Luiz…

Andamento do Processo n. 0000096-39.2021.8.19.0013 - 28/04/2021 do TJRJ

Proc. 0000096-39.2021.8.19.0013 - MINISTÉRIO PÚBLICO Decisão: A presente versa sobre o seguinte delito: artigo 249 do CP.Pena máxima em abstrato do referido delito: não excedente a 02…

Página 574 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Abril de 2021

Comarca de Cambuci Vara Única id: 3767531 Juiz Titular: Paulo Vitor Siqueira Machado Responsável pelo Expediente: Valéria Terra Bastos Pinheiro Campos Expediente do dia: 22/03/2021 Execução de Título…