Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00068082820158260153 SP 0006808-28.2015.8.26.0153

previsto no § 1º, do art. 249, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A dosimetria... de três meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de …

Andamento do Processo n. 0100131-42.2015.8.20.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 06/12/2019 do TJRN

. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FRANCISCO DE ASSIS MARQUES , qualificado nos autos... ao crime do art. 249 do CP. Tendo em vista a extinção da punibilidade do acusado, …

Página 758 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Dezembro de 2019

Marques - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... ao crime do art. 150 do CP e da prescrição virtual em relação ao crime do art. 24…

Andamento do Processo n. 0026786-74.2010.8.06.0071 - Execução Fiscal - 29/11/2019 do TJCE

-se previsto na Lei 9.514/97, que dá as providências para o caso de não pagamento da dívida vencida. O encaminhamento ao banco... de sua patrona por carga dos autos - Nulidade inexistente face à …

Página 788 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Novembro de 2019

em garantia fiduciária e de seu respectivo leilão encontra-se previsto na Lei 9.514/97, que dá as providências para... inexistente face à ausência de prejuízo (artigo 249, § 1º, do C.P.C. - …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00011982520158100024 MA 0309792017

sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do Código Penal), dispensada a representação da vítima.... A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo …

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

de Justiça (https:// portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual ... Conjunto 1303/2019, e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado …

Página 341 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE MULTA/CUSTAS Processo Físico : 0002311-70.2014.8.26.0584 Classe: Assunto: Ação Penal... Penal - Procedimento Ordinário, movida por . Encontrando-se o réu em lugar …

Página 529 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... com a agravante do artigo 298, inciso I, todos da Lei 9.503 /1997, na …

Página 96 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei