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25 de maio de 2017
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, e do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Após, ao arquivo com as cautelas de praxe... prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, na forma da Lei Federal n° 11.340/06, à pena de 03... da pena, de acordo com o artigo 44, inciso I do Código Penal.Isento o acusa...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

. 157 , § 2 , I DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 157 , § 2 , II DO DECRETO LEI 2848 DE 1940 E ART. 249 DO DECRETO... DA ROSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 155 , § 4 , II DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO... DE CELSO DA ROSA LUZ E CARLA FABIANA DE SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal.Trata-se de procedimento instaurado para apurar... a ocorrência, em tese, do crime de previsto no art. 244, caput, do Código Penal.Os fatos ocorreram em 2004. A denúncia foi..., e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

no artigo 249, caput do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado do Paraná, aos 8 de maio..." do Código Penal e art. 21 da LCP c/ c 61, II, "f" do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cascavel, Estado..., qual seja a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Códi...

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

-25.2010.8.26.0352 (352.01.2010.000213/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Edivan Diniz - - Edivan... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0346/2017 Processo 0000631-96.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...) Processo 0000802-53.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0000139-87.2016.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Subtração de Incapazes - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0000139-87.2016.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Subtração de Incapazes - T.M.L. - Vistos.Tatiana Machado Leber, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no artigo 249 do Código

Andamento do Processo n. 0007704-20.2005.8.26.0445 - Crime Contra a Família - 02/05/2017 do TJSP

aos autos, cobrando-se, se o caso, por e-mail.Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal , salvo prévia comunicação... do Código de Processo Penal .Designo audiência para inquirição das testemunhas no dia 18/05/2017 às 15:00 horas. Expeça...-20.2005.8.26.0445 (445.01.2005.007704) - Crime Contra a Família (arts. 2...

Pg. 1695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

na conduta do art. 249 do Código Penal . Segundo Cezar Roberto Bitencourt, o crime previsto no art. 249 do Código Penal..., como incursa no art. 249 do Código Penal .Custas a cargo da acusada, a quem concedo o benefício da Justiça Gratuita. Transitada... de Incapazes - T.M.L. - Vistos.Tatiana Machado Leber, qualificad...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

se estão juntadas aos autos, cobrando-se, se o caso, por e-mail.Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal , salvo... da FA já se estão juntadas aos autos, cobrando-se, se o caso, por e-mail.Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal....Conforme artigo 265 do Código de Processo Penal , salvo prévia comunicaç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20339065420178260000 SP 2033906-54.2017.8.26.0000

a conduta prevista no artigo 249 do Código Penal demanda o exame aprofundado de todo o processo de conhecimento... III e IV , c.c. o § 2º-A, inciso I, e artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal , porque teria tentado matar... pelo artigo 312 do Código de Processo Penal . Verifica-se, ainda, que, além da materiali...

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