Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-93.2018.8.26.0543 - Inquérito Policial - Fato Atípico - E. - O.A.S. - Vistos. Fls. 572: defiro. Fica o interessado intimado a apresentar…
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Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Abril de 2024

Comarca De Santa Maria De Jetiba Santa Maria De Jetiba - 2ª Vara Listas Lista 0027/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SALIM…
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Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2024

por seu turno, espantosamente revelou que é casado, morava em Blumenau com sua esposa e que a conhecera pessoalmente (não por rede social), sendo que “tinha dois dias na cidade” (em Registro, na casa…
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Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

desacolhimento não seja frutífero, ela poderá retornar à CRIFF. Aguarde-se informação sobre o imóvel e sobre a disponibilização do Aluguel Social. Saem os presentes intimados - ADV: MARCIA LEMOS DA…
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Página 3539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa -demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se…
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Página 48 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 22 de Março de 2024

Data: 15/3/2024 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2024.00001186-5 COMARCA: Presidente Getúlio ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Conclusão: 20/3/2024 Partes:…
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Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

Processo XXXXX-50.2008.8.26.0047 (047.01.2008.006184) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - D.R.R. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram…
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Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2024

20. Lei de Locações 21. Lei Geral de Proteção de Dados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos,…
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Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024

DIREITO PENAL 1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de…
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Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024

da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a…
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