Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

13.1.Considerações Iniciais - 13. Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 13.1.Considerações iniciais 13.2.Objetividade jurídica 13.3.Sujeitos do delito 13.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 13.5.Consumação e tentativa 13.6.Pena e ação penal Induzimento a fuga,…
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14.1.Considerações Iniciais - 14. Subtração de Incapazes (Art. 249) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 14.1.Considerações iniciais 14.2.Objetividade jurídica 14.3.Sujeitos do delito 14.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 14.5.Consumação e tentativa 14.6.Pena e ação penal Subtração de incapazes…
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Título I - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Livro IV - Do direito de Família Subtítulo I Do Casamento Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos…
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Título IV - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Capítulo I Da Tutela Seção I Dos tutores Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II – em caso de os pais decaírem do…
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Art. 1.735 - Seção II. Dos Incapazes de Exercer a Tutela - Código Civil Comentado

Seção II Dos incapazes de exercer a tutela Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II - aqueles…
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Art. 1.634 - Seção II. Do Exercício do Poder Familiar - Código Civil Comentado

Seção II Do exercício do poder familiar Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I -…
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Art. 1.735 - Seção II. Dos Incapazes de Exercer a Tutela - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Dos incapazes de exercer a tutela Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; II - aqueles…
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Art. 1.634 - Seção II. Do Exercício do Poder Familiar - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Do exercício do poder familiar Art. 1.634. I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou…
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Capítulo 2. Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil

2.1. Estrangeiros, Migrantes e Migração Numa realidade onde a movimentação de pessoas é cada vez mais intensa e onde as conexões sociais se estreitam e desenvolvem a tempo e forma tais que muitos…
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Capítulo 4. Direitos e Deveres dos Brasileiros e Brasileiras no Exterior - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil

Um tema muito importante, mas, infelizmente, ausente na esmagadora maioria dos trabalhos sobre direitos dos estrangeiros diz respeito aos direitos dos brasileiros no exterior, ou seja, os direitos…
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