Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-89.2023.8.02.0000 Maravilha

HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 249 e 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RELAXAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-30.2020.4.04.7101 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 249, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 348, CP. FAVORECIMENTO PESSOAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, CPP. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2022.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SUBTRAÇAO DE INCAPAZ (CP, ART. 249) - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (CP, 148, § 1º, INCISO I - INVIABILIDADE - …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-48.2023.8.19.0000 202305906676

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, N/F 14, II, C/C 155, CAPUT", C/C 249 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-70.2021.8.19.0001 202205101108

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ação penal privada. Queixa-crime com imputação dos delitos dos artigos 138, 139 e 140 do CP. Querelada que, supostamente, em rede social, teria acusado a querelante de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-40.2022.8.19.0000 202305901010

EMENTA: HABEAS CORPUS - SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO, PARA PROVOCAR AÇÃO OU OMISSÃO DE NATUREZA CRIMINOSA - ARTS. 249 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176852 - MG (2023/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R M R contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2017.8.04.7100 São Sebastião do Uatuma

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PARTO SUPOSTO. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS I, …
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