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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Pg. 8275. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

e solidariamente, nos termos do parágrafo único do art. 7º, CDC, e tendo em vista as frustrações e constrangimentos advindos da má.... DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES CORRETAS E VERDADEIRAS. DANO MORAL. 1..., oriundo da 2 Turma do Distrito Federal, segue o seguinte aresto, ...

Pg. 915. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

do que disciplina o artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incidir sobre os réus responsabilidade solidária, conforme... de Defesa do Consumidor (CDC). Incidir sobre os réus responsabilidade solidária, conforme preceituam os artigos 7º... preceituam os artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo primeiro,...

Andamento do Processo n. 0000011-79.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O requerido... da Resolução INSS 321/2013.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado... BRADESCOFIN S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 128...

Andamento do Processo n. 0000217-93.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O... o cancelamento dos descontos nos termos da Resolução INSS 321/2013Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei... existe identidade das causas de pedir entre os process...

Andamento do Processo n. 0000425-77.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O requerido apesar de ser... do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa... do art. 55, § 1º do NCPC, in verbis:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações qua...

Andamento do Processo n. 0001681-26.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código... em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Desse modo, observo a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para o deslinde... de Defesa do Consumidor.O requerido, traz aos autos cópia ...

Andamento do Processo n. 0001785-81.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O requerido, apesar...: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente... atentatório à dignidade da justiça, com as respectivas sanções nos te...

Andamento do Processo n. 0001913-04.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2017 do TJMA

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O requerido apesar de ser... GUAJAJARARequerido: BANCO ITAÚ BMG S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente... sanções nos termos do art. 77, IV c/c §2º do mesmo artigo do CPC. Sem prejuízo de...

Andamento do Processo n. 0018999-33.2012.8.17.0001 do dia 29/05/2017 do DJPE

decorrentes da falta de conservação; 4) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos; e 5... da Habitação, por meio da edição da Portaria do Ministério da Fazenda 243/2000 (artigo 1º, § 1º), neste incluído o Fundo... de Variações Salariais - FCVS, o qual também é administrado pela CEF, con...

Andamento do Processo n. 0001482-57.2014.8.19.0011 - Apelação - 29/05/2017 do TJRJ

e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços... que não comprovaram o disposto no art. 13, da Lei 9.656/98, haja vista que após a notificação continuaram a enviar... como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados...

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