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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 7035640-26.2018.8.22.0001 - 21/11/2018 do TJRO

, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei 8.078/90, que não exige da consumidora... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990... quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 0700310-93.2017.8.02.0015 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 21/11/2018 do TJAL

a atender ao consumidor (art. 7º, § único do CDC). Além disso, tratando-se de vício de adequação, todos os fornecedores... de produto (art. 2º, caput, do CDC), colocado à disposição por fornecedor habitual no mercado de consumo (art. 3º, § 1º do CDC... suficiente para garantir a qualidade do produto fornecido ao consum...

Andamento do Processo n. 0549629-77.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 21/11/2018 do TJBA

, como se extrai da inteligência do art. 7º, parágrafo único, c/c. art. 25, § 1º, ambos do CDC. Cláudia Lima Marques, acerca... de específico, é regido pela lei que lhe é própria (Lei 4.591/64), mas sobre ele também incide o Código de Defesa... como um todo” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT...

Andamento do Processo n. 0024094-56.2017.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 21/11/2018 do TRF-2

bancário, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC. Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06) AYLTON BONOMO JUNIOR Juiz Federal 3ª Vara Federal Cível Boletim: 2018000128... do CDC Oportuno examinar, primeiramente, a questão ineren...

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018 Processo..., solidariamente (arts. 3º e 7, parágrafo único, CDC) no custeio integral do tratamento do autor junto ao Hospital Israelita... - COOPERATIVA CENTRAL, todos nos autos qualificados, e o faço para, com resol...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

do processo nos termos do art. 921 §2º do Código de Processo Civil. Desse modo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1...Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018 Financiamento... direcionar todas as cobranças diretamente ao plano de saúde. As rés são c...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

por danos morais. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P... ser observado o disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC: “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão... pelo Código de Defesa do Consumidor a questão da indenização por danos morais. APELA...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

advém do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Tendo mais de um autor... de atraso na conexão. Oferta que vincula a empresa aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade.... CABIMENTO. ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO. Após o advento do Código de Defesa...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

. Há evidente antinomia entre aquele dispositivo e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa...Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018 razão...). Assim, impõese a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 48...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

mais de um responsável por causar o dano, todos respondem solidariamente pela reparação devida ao consumidor (art. 7º, parágrafo... o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D O. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote... é beneficiado pelo seguro e, consoante a sistemática estabelecida...

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