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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011534120168260309 SP 1001153-41.2016.8.26.0309

inerentes ao pacote turístico, nos termos dos artigos 7º, Parágrafo único, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor... em local diverso do contratado, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor". (Apelação 0028583... o disposto no § 1.°. (Lei 11.608/2003; grifou-se). Artigo 4º - Os dispositivos...

Apelação: APL 10032611420148260309 SP 1003261-14.2014.8.26.0309

entre os autores e a imobiliária – Aplicação ao caso da responsabilidade solidária, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC...), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) – Orientação do C. STJ firmada no REsp 1.551.956-SP, julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC – Recurso da ré provido....Apelação APL 1...

Apelação: APL 10003843420158260320 SP 1000384-34.2015.8.26.0320

solidária, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM E "TAXA" SATI – Prescrição consumada...), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) - Orientação do C. STJ firmada no REsp 1.551.956-SP, julgada sob o rito...Apelação APL 10003843420158260320 SP 1000384-34.2015.8.26.0320 Apelação ...

Apelação: APL 10051077120148260566 SP 1005107-71.2014.8.26.0566

e a construtora do imóvel adquirido por aquele – Aplicação ao caso da responsabilidade solidária, prevista no art. 7º, parágrafo...Apelação APL 10051077120148260566 SP 1005107-71.2014.8.26.0566 Apelação 7ª Câmara de Direito Privado 23/03/2017 - 23/3...

Apelação: APL 15906577 PR 1590657-7 (Acórdão)

), adotada na legislação ambiental e no § 5º do artigo Apelação Cível 1.590.657-7 - fls.11 28 do Código de Defesa... (CDC, art. 7º, parágrafo único). 4. Conquanto não se desconheça a regra legal consoante a qual "obrigam a pessoa jurídica... Cível 1.590.657-7 - fls.12 STJ-0571996) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESC...

Andamento do Processo n. 0700117-26.2016.8.02.0076 - Petição - 23/03/2017 do TJAL

, tudo consubstanciado no artigo 5º, inciso X da CF; nos arts. 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 1º, I, 25, § 1º..., em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 7º..., que deverá ser corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um po...

Andamento do Processo n. 2007011019731-8 ACJ - 23/03/2017 do TJBA

na inicial. Mantêm as partes vínculo consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990, de natureza... de consumo, a consumidor, segundo orientação do art. 17 c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela... Martins Chagas - OAB/MG 56526 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 0000267-90.2011.815.0131 - Apelação - 23/03/2017 do TJPB

a responsabilidade dos fornecedores de serviços no que tange aos defeitos na relação contratual, nos termos dos artigos 7º..., parágrafo único; 18, caput; e 25, § 1º, do CDC. Nesse diapasão, faz-se salutar a reforma do decisum a quo, precisamente no...Andamento do Processo n. 0000267-90.2011.815.0131 - Apelação - 23/0...

Andamento do Processo n. 0052943-64.2011.8.19.0014 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

entre eles, de sorte que devem assumir os riscos do empreendimento entabulado (arts. 7º , parágrafo único , 25 , § 1º , e 34... DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0052943-64.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00083592... localizado em estabelecimento do 1º réu. Solidariedade entre os réus,...

Pg. 1469. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis pelo dano decorrente da prestação... DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Precedentes: RI 0001789-28.2013.8.16.0173 e RI 0013683... solidariamente por possíveis danos causados aos consumidores, vez que, segundo os ar...

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