Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Página 2691 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2020

a previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços por fato... do art. 17, da Lei 4.595/64, não é uma instituição financeira, são …

Andamento do Processo n. 1003476-24.2019.8.26.0047 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

DO ARTIGO. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE RECONHECIDA -AÇÃO DECLARATÓRIA...Andamento do Processo n. 1003476-24.2019.8.26.0047 - Apelação Cível - 10/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 1008333-09.2019.8.26.0114 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14 E ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.DE OUTRA PARTE, É INEGÁVEL A OCORRÊNCIA... E PREPARAÇÃO DOS CORPOS. (ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO, 14 E 25, PAR. ÚNICO, …

Andamento do Processo n. Nº 5000679-97.2020.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJES

. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. A oferta de serviço de telefonia móvel é regida pela Lei 8.078/90, uma vez que os atores... de todos os integrantes da cadeia de fornecedores de serviços e produtos, …

Andamento do Processo n. 0716780-56.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

, os pedidos autorais, com base nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e artigo 7º da Lei 8.078/90, para: 1) CONDENAR..., nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. No que concerne a …

Andamento do Processo n. 0710677-33.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

esta que não foi conhecida, conforme decisão de fl. 127. Os fatos devem ser analisados á luz do Código de Defesa do Consumidor..., com base no art. 7º, Parágrafo Único do CDC. Tenho que os pedidos …

Andamento do Processo n. 0728062-42.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJDF

agravada. Com efeito, a par dos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, a Resolução..., ofensa ao artigo 300 do Código de Processo Civil ? CPC, pois …

Andamento do Processo n. 0739323-35.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

autora, as empresas requeridas devem responder solidariamente perante o consumidor, por força do disposto nos artigos 7... da efetividade das decisões judiciais. (art. 536, § 1º, do CPC). 3.1. O …

Andamento do Processo n. 0714710-66.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

, os pedidos autorais, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90, para determinar às rés... autorais. É o breve relato (art. 38, ? caput?, da Lei 9.099/95). DECIDO. Em relação …

Andamento do Processo n. 0708152-20.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995... do disposto nos artigos 7º parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Ante …