Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

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01/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Localiza Rent a Car

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Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CIVIL DE ITAUNA-MG , brasileiro, devidamente inscrito sob CPF no , CI/RG no – SSP-MG, nascido aos 24 de novembro de 1987,…

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Gol Linhas Aereas

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Última distribuição : 29/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716707-26.2020.8.07.0003 DF 0716707-26.2020.8.07.0003

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07470761220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0747076-12.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001816-34.2020.8.05.0088

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702578-40.2021.8.07.0016 DF 0702578-40.2021.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716021-27.2017.8.07.0007 DF 0716021-27.2017.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716021-27.2017.8.07.0007 APELANTE(S) QUALICORP ADMINISTRACAO E…