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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077339265 RS

do art. 7º , parágrafo único e 25 , § 1º , do CDC . Assim, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da ré, deve ser...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077339265 RS BNFB 70077339265 ( CNJ: 0099138-03.2018.8.21.7000) 2018/Cível... responsáveis solidárias pelos danos causados ao consumidor Dano moral. Configur...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139220920064036102 SP

dos autores encontra guarida no artigo 6º , V , VI , artigo 7º , parágrafo único , artigo 20 , artigo 23 , artigo 25 , § 1º... aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. IX - A existência... recursais, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 . 7. Apelação dos au...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139220920064036102 SP

, VI , artigo 7º , parágrafo único , artigo 20 , artigo 23 , artigo 25 , § 1º , artigo 39 , V , artigo 47 , artigo 51 , I... (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa... Judicial 1 DATA:17/08/2018 - 17/8/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL V...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750231 SP 2018/0155555-2

pelo art. 7º , parágrafo único do CDC , pois não é dado ao consumidor distinguir o âmbito específico de atuação... em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do CDC , sobressai a solidariedade... dada pelo art. 7º , parágrafo único do CDC , pois não é dado ao consumidor distinguir o âmb...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319478 SP 2018/0161095-2

dos artigos 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Nessa esteira, há..., nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Nessa esteira, há... no Código de Defesa do Consumidor . O fato descrito nos autos falha na reserva do hotel -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329760 SP 2018/0179583-3

III , 7º , parágrafo único , 14 e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de que só contratou...). No recurso especial, foi alegada violação dos artigos 6º , inciso III , 7º , parágrafo único , 14 e 54 , § 4º... , do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de que só contratou o seguro de s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322983 RJ 2018/0168075-1

DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 25 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA... E 11 MESES. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E PARÁGRAFO 1...º DO ARTIGO 25 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301234 SP 2018/0127953-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1301234 SP 2018/0127953-7 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.301.234 - SP (2018/0127953-7.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação... por TIAGO GIGLIO RODRIGUES, foram rejeitados. Recurso especial: alega vi...

Andamento do Processo n. 5249416.12.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil : “Art. 995... , inciso V , letra a , do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 13.105 /15, verbis: "Art. 932...-se, ainda, o caso vertente de relação de consumo, o Código de Defesa do Consum...

Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 17/08/2018 do TJGO

conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... que solidários, à luz dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Comprovado... , do Código de Defesa do Consumidor , a saber: "Art. 43. O consumido...

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