Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG. , brasileira, , manicure, portadora da identidade MG- 10.514.111, inscrita no CPF\MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG. , brasileira, , manicure, portadora da identidade MG- 10.514.111, inscrita no CPF\MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no: devidamente qualificado nos autos da presente demanda , vêm tempestiva e respeitosamente diante de V.Exa . em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006598-88.2016.8.26.0099 SP 1006598-88.2016.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006598-88.2016.8.26.0099, da Comarca de…

Petição - Ação Quitação

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 04/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Quitação Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Quitação

28/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Última distribuição : 17/03/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Unidade do Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/04/2020 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Contrarrazões - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Mercado Pago .Com Representações

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO – MG Processo: , já qualificada, por seu procurador abaixo assinado, nos autos da presente…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM/MG , brasileira, , pedagoga, nascida em 12/03/1996, inscrita no CPF sob n° , RG .913 SSP/MG, filha de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

DOUTO JUÍZO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o no , residente e domiciliada à , por seu procurador in fine assinado, com endereço…