Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 1001636-63.2019.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

que envolve relação de consumo, todos os envolvidos são responsáveis de maneira solidária (art. 7º, parágrafo único, CDC... o artigo 844, §3º, do Código Civil. 1. Assim, HOMOLOGO por sentença, e …

Andamento do Processo n. 0020490-79.2010.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Direito do Consumidor - 23/10/2019 do TJBA

. Dispõe o art.1º, do CDC, que este código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública.... Dispõe o art. 54, parágrafo 1º, do Código do Consumidor, que: “Contrato de …

Andamento do Processo n. 0111773-23.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 23/10/2019 do TJBA

o limite estabelecido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 52, §1º. Vejamos: As multas de mora decorrentes..., por meio da Súmula N.º 297, pacificou a controvérsia nos seguintes termos: “O …

Andamento do Processo n. 1000766-80.2019.8.11.0004 Promovente - 23/10/2019 do TJMT

independentemente de culpa, conforme o previsto no art. 14 da lei 8.078/90. Outrossim, os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º... e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

) e da solidariedade enunciada no artigo 7.º, parágrafo único, e no artigo 25, §1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela.... art. 25, § 1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, …

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei... 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei 9.099/95, com a seguinte …

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

perante os demais, na esteira do que dispõe o artigo 844, §3º, do Código Civil. 1. Assim, HOMOLOGO por sentença, e para... em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do …

Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, que deve se estender aos demais. Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Perda superveniente de interesse... do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no art.…

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. (...). Recurso provido em parte para determinar a devolução de forma..., a princípio, o bem inalienável e, menos ainda, impenhorável (tendo …

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

configurada. Solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços em face do consumidor. Inteligência dos art. 7º... do Aço Indústria e Comércio de Art. de Ferro Epp - - Beatriz Maria Benatto …