Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 0080974-46.2016.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

ÚNICO , E ART. 25 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR ). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES... DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: …

Andamento do Processo n. 1108961-82.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 20/09/2019 do TJSP

sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do CDC . Em relação a preliminar de correção do valor... Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0000614-69.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

monetariamente desde cada pagamento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código... que, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor , os fornecedores se …

Andamento do Processo n. 0020504-10.2018.8.26.0224 - Processo Físico - 20/09/2019 do TJSP

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.078 /90) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso..., SENDO REMUNERADO POR SUA ATUAÇÃO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA …

Andamento do Processo n. 0710417-15.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 20/09/2019 do TJAL

também juros de mora, nos moldes do Art. 18, Parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: § 1º Não... perante o STJ, expresso pela Súmula 469, que por sua vez estabelece que …

Andamento do Processo n. 0700452-34.2018.8.02.0057 - Consignação em Pagamento / Indenização por Dano Moral - 20/09/2019 do TJAL

perante o consumidor tão-somente a operadora doadora e a receptora da linha, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC... de Defesa do Consumidor no presente caso. Pois bem. Estabelece o art. …

Andamento do Processo n. 0727336-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa... da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, …

Andamento do Processo n. 0728293-55.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Segundo a inicial, os autores celebraram.... - ME, R11 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0731503-17.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

, cuja destinatária final é a autora consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990... do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Não havendo …

Andamento do Processo n. 0705055-92.2019.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJDF

a ementa como acórdão. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95..., a teor do disposto no art. 5º, da Lei . 9.099/95. Ademais, no caso, …