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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 1012322-60.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1012322-60.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Gonçalves de Souza - - Andreia Cristina de Freitas Souza - Construtora Costa Tressoldi

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

MENSALIDADE (22,86%). Contrato que prevê reajuste anual, em razão de alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias. Possibilidade. Inaplicabilidade dos índices

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

multimídias e freios, além da realização do serviço de lanternagem e pintura contratado. Por fim o Autor afirma que deixou de contar com sua utilização pelo período de 124 dias, além de trazer

Pg. 989. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NARRATIVA DA AUTORA - informa que possui um cartão de crédito das reclamadas, tendo sido surpreendida com cobrança indevida de R$ 77,50 (duas parcelas) referente a uma compra realizada no PAYLEVEN,

Pg. 3577. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide , nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de

Pg. 4133. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro... Em conclusão: é

Pg. 4176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

cancelado pelo Banco Sicredi, e o valor foi restituído ao autor, que não voltou a realizar o pagamento da dívia. Assim, na fatura seguinte foram lançados os juros e encargos de forma devida. Dessa

Pg. 4187. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

que a autora celebrou contrato com a empresa ré em 04 de setembro de 2005, ao aderir cartão de n° 0511511313. Ocorre que, após reclamação da autora junto ao SAC, não reconhecendo uma compra realizada

Pg. 4313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Em proêmio, considerando o caráter consumerista da relação processual, tem-se que aplicáveis as normas elencadas no Código de Defesa do Consumidor no caso em testilha. Extrai-se, dos autos, a

Pg. 508. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Processo nº. 8000928-81.2016.805.0018 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Repetição do Indébito Autor: REVÉTRIO BUENO DE SOUZA Réu: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. S E

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