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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 1015078-32.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

atende aos interesses da ré e não da consumidora. Consoante o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa... de consumo”. Ada Pellegrini Grinover e outros, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores... no artigo 319 do Código de Processo Civil. Tanto é assim que foi viável o oferecimento ...

Andamento do Processo n. 1008010-63.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

pelos fatos narrados na inicial, reconhecendo-se, pois, a sua solidariedade, sobretudo, nos termos do art. 7º , parágrafo único... ordenamento, (art. 14 , do CDC e art. 932 , inciso III , do Código Civil ). Cabe, assim, ao exercer o dever de cuidado... , e art. 25 , § 1º , ambos do CDC . Delimitada a responsabilidade,...

Andamento do Processo n. 1002199-23.2018.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme o disposto no art. 7º, parágrafo único... Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95..., do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, empresa franqueada não ...

Andamento do Processo n. 0708921-84.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJDF

a ocorrência de danos ao consumidor (inciso VI do artigo 6º da Lei 8.078/90). Dessa forma, diante da falha na prestação... aos consumidores, já que ambos integram a cadeia de prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Diante... pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social co...

Andamento do Processo n. 0708921-84.2018.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJDF

a ocorrência de danos ao consumidor (inciso VI do artigo 6º da Lei 8.078/90). Dessa forma, diante da falha na prestação... aos consumidores, já que ambos integram a cadeia de prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Diante... pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social co...

Andamento do Processo n. 0508909-43.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

. Preliminarmente, requer a extinção do feito por falta de cumprimento do art. 50 da Lei 10.931 /2004, bem.... Decido. Preliminarmente. a) Da falta de pressuposto proc essual (art. 50 , Lei 10.931 /2004); Os autores pleiteiam... do art. 50 , Lei 10.931 /2004, a qual se aplica aos casos de revisão contratual. R...

Andamento do Processo n. 0054506-40.2015.8.03.0001 - 20/09/2018 do TJAP

-se a responsabilidade médica empresarial contida no art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, independente de culpa... pelos danos causados ao consumidor. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único c/c 14 e 18 do CDC. Daí a responsabilidade... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO FÁTICO-...

Pg. 1748. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, §1º, DO CÓDIGO CIVIL -AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Pg. 1748. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018 INTELIGÊNCIA DO ART. 7º..., PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INICIAL QUE PREENCHE O...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

os cadastros de consumidores (art. 43, § 1º, da Lei 8.078/90) e o consumidor tem o direito de exigir do fornecedor... Hélio Quaglia Barbosa. Data do Julgamento: 21/11/2006. DJ 04/12/2006, p. 328). 5. A Lei n. 8.078/90, art. 7º, parágrafo... em vista a previsão do art. 7º, §único do Códido de Defesa do Consumidor as...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

não subsiste à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto abusiva, notadamente em face do disposto no art. 51, §1º... a responsabilização solidária pelos danos experimentados pelos consumidores (artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC). No... da Lei Estadual 11.608/2003 e 15.855/2015, poderá ser ...

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