Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Apostila de Direito do Consumidor

de nossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990. …

Responsabilidade Civil à Luz Do Código de Defesa Do Consumidor

, que se trata da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor... diretos e os indiretos (parágrafo único do artigo 7º do CDC)” (Comentário ao …
Jean Coral, Advogado
há 3 meses

Terceirização da Cobrança Extrajudicial de Dívidas

lapsos previstos na lei. De acordo com o art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, tais inclusões em sistemas... ambas as partes, conforme preceitua o art. 54 do Código de Defesa do Con…
Franklyn Gallani, Advogado
há 5 meses

Companhias Aéreas - Responsabilidade solidária da cadeia de prestadores de serviços no âmbito do CDC

previsto pelo artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90: “ Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção... dos prestadores de serviço aéreo em caso de atrasos. O CÓDIGO DE DEFESA

Caso VIII - Não entrega de móveis planejados - Restituição do valor pago.

O ORDENAMENTO JURÍDICO? Primeiramente, cabe mencionar o caput do artigo 14 do Código de Defesa de Consumidor... mencionar os artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, que estabelecem: Art. …

Relações de consumo na economia digital

, artigo 14, artigo 20 e artigo 25, §1º, todos da Lei 8.078/90 - Ação de Indenização por Danos Morais julgada... por prejuízos causados ao consumidor. Inteligência dos artigos 2º, 3º, 7º e 14, …
há 7 meses

Projeto inicial TCC

. Essa relação é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). O presente trabalho busca investigar... nas contratações; (BRASIL, 1990). É pautado no artigo 6° do Código

A obrigação de indenizar do advogado pela perda de uma chance

Civil de 2002 e art. 14 § 4° da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A Lei 8.906..., VI a VIII), consoante parágrafo único do art. 7º e art. 25, § 1º, do CDC, …
Luiz Calegari, Advogado
ano passado

A responsabilidade civil das Agências de Viagens nos casos de atrasos de voo, extravio de bagagem ou perda de conexão

É bastante comum ouvir queixas e reclamações de passageiros por conta de atrasos de voo, perdas de conexão ou extravio de bagagens. Normalmente, tais passageiros buscam a responsabilização civil…
Gabriela Barreto, Advogado
ano passado

Briefing da Economia Colaborativa sob o prisma da Jurisprudência Nacional

Talvez uma das inovações mais interessante que sugiram com a 4ª Revolução Industrial [i] foi, sem dúvidas, a economia colaborativa, que partiu da necessidade da conscientização do consumo,…