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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Apelação Cível: AC 70079349718 RS

respondem de forma solidária e objetiva pelos danos causados aos consumidores na prestação dos serviços (CDC, art. 7º... pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação dos serviços ofertados (CDC, art. 14). DEVOLUÇÃO EM DOBRO.../1/2019 Cláudio Luís Martinewski APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CART...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079105888 RS

, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC, in verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem...-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII..., da Lei n. 8.078/90 - CDC). Incumbe ao autor o ônus processual de provar fato consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078152188 RS

da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Sendo assim, incidem..., que os consumidores sejam por eles atingidos. Tal afirmação se dá com base no disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código... Civil e no próprio artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Co...

Apelação Cível: AC 70079539797 RS

responsabilizadas por eventual falha na prestação desse serviço, de acordo com o art. 7°, parágrafo único, do CDC. À vista.../1/2019 Clademir José Ceolin Missaggia APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA.... SENTENÇA REFORMADA. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva das rés. In...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008151318 RS

do art. 7º , parágrafo único , do CDC . 2. Legitimidade ativa. Os autores comprovaram a condição de herdeiro do segurado... de São Leopoldo � Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções... provimento aos recursos. Com fulcro no art. 55 da Lei 9.099 /95, condeno o...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008126153 RS

- Comarca de Porto Alegre � Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados... de procedência, cujo dispositivo é o que segue (fl. 75): “(...) Para fins do art. 40 da Lei no 9.099/95, opino pela..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (...)” Recorreu à ré, apontando, em síntese...

Agravo de Instrumento: AI 70079105888 RS

, todos integram a cadeia de fornecimento em questão (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC). 3. Integrando... 18/01/2019 - 18/1/2019 Ana Paula Dalbosco AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C... INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. BANDEIRA. 1. A inversã...

Apelação Cível: AC 70078152188 RS

parte autora em seu cartão de crédito, sendo de rigor a desconstituição das transações. 2. O Código de Defesa..., parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Notificados formalmente a administradora do cartão... se revela mais engano justificável , atraindo a repetição em dobro prevista no art. 42...

Recurso Cível 71008151318 RS

, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Legitimidade ativa. Os autores comprovaram a condição de herdeiro...Recurso Cível 71008151318 RS Recurso Cível Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/01/2019 - 18/1/2019.... Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível 71008151318, Segunda...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40334249220188240000 Capital 4033424-92.2018.8.24.0000

art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; d) "a responsabilidade por fato... de Defesa do Consumidor, cujo conceito se extrai do §1º do art. 12 do referido diploma legal: "o produto é defeituoso... a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora. Logo, com base nas disposiç...

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