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12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180689564001 MG

da comunicação prévia ao consumidor (art. 43 , § 2º , da Lei n º 8.078 /90), ainda que feita por entidade diversa, é válida..., previamente à divulgação das inscrições, que constituem obrigações instituídas pelo art. 43 , § 2º , da Lei 8.078 /1990: "Art... dos apontamentos, que constituem obrigação instituída pelo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181022906001 MG

consumerista. Enuncia o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 que, "Tendo mais de um autor a ofensa..., consoante expressa previsão dos arts. 7º, paragrafo único, ex vi: Art. 7° Os direitos previstos neste código não... do hotel, perfaz o montante de R$ 467,00. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130502777001 MG

, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, responder por eventuais danos causados aos consumidores, in verbis: Art. 7.... RECURSO PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviços turísticos... de serviços turísticos e pacotes de viagem. APELAÇAO CÍVEL 1.0702.13.05...

Inteiro Teor. 7041591920188070009 DF 0704159-19.2018.8.07.0009

de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à...-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, na forma do preceituado no Enunciado da Súmula 608 do Colendo STJ. 4... aos três requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, inciso ...

7041591920188070009 DF 0704159-19.2018.8.07.0009

entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei 9.656/98... 9.656/98, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, na forma do preceituado no Enunciado... de mensalidade, deve atender aos três requisitos previstos no art. 13, parágrafo ún...

Pg. 389. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/11/2018

PERANTE O CONSUMIDOR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO POSSUI FORÇA... percentual de 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos... A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CO...

Pg. 92. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

-se de responsabilidade solidária, prevista no parágrafo único do art. 7º do CDC e § 1º do art. 25 do mesmo codex. Rejeito... na data de 18 de dezembro de 2017, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. É o breve...Pg. 92. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 819. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

Corresponsabilidade solidária desses personagens encontrando fundamento no disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º... no § 1º do art. 1012, do Código de Processo Civil. Consigne-se apenas ser desnecessária nova intimação das partes para... quando da publicação da distribuição dos autos, nos termos do art. 1º...

Pg. 897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

solidários (art. 7º, parágrafo único, do CDC), com os quais a Agravada, por opção técnica de seu patrono, não quer litigar.... CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 101, II, CDC. ANULAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Nec...

Pg. 2224. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

- NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 14 , 25 , § 1º , E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TODA CADEIA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: Samuel Coelho...

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