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22 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10521813020158260100 SP 1052181-30.2015.8.26.0100

)” destaquei No caso em tela, evidencia-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor para os contratos..., prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC Preliminar afastada RESCISAO CONTRATUAL Demonstrado que o desfazimento... procedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição. Inocorrên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080846320168260405 SP 1008084-63.2016.8.26.0405

(art. 12 , CDC ). Para o consumidor, nos termos dos artigos 7º , § único , 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor... pelos consumidores, nos moldes do artigo 7º , § único , do Código de Defesa do Consumidor . Os valores referentes à corretagem e à... do artigo 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor . Pre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075031620178260566 SP 1007503-16.2017.8.26.0566

do Consumidor , em especial seu art. 83 que preceitua: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos... solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes, nos termos dos art. 7º , parágrafo único e 34 do CDC e art... o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam Apelação 1007503-16.2...

Inteiro Teor. 18631120104025153 0001863-11.2010.4.02.5153

e 3º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC /Lei 8.078/90), em que a autora utilizou como destinatária..., nos termos do art. 7º , parágrafo único , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Afasta a aludida preliminar... autora foi intimada para se manifestar sobre o prazo prescricional do art. 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042801720168260299 SP 1004280-17.2016.8.26.0299

recorrida contraria o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Menciona... arcar com a totalidade dos encargos deste processo, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da g...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4910972 PE

que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos... de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor..., seja apresentada pela Autora, seja pela própria Ré....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016611520158260020 SP 1001661-15.2015.8.26.0020

da subtração de que o autor foi vítima. Não houve, ademais, propaganda enganosa ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, eis... contratual Responsabilidade solidária entre a empresa prestadora de serviços e a financeira Art. 7º, parágrafo único..., do Código de Defesa do Consumidor Ilegitimidade passiva da financi...

Inteiro Teor. 118544120154025151 0011854-41.2015.4.02.5151

EM 25/05/2015 14:28 SENTENÇA Sem relatório (Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo a diretamente à... (Código Civil, art. 927, parágrafo único): APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS... jurídico (CF, art. 37, § 6º e CDC, art. 7º, parágrafo único c/c art. 14),...

7017074520188070006 DF 0701707-45.2018.8.07.0006

Código de Defesa do Consumidor . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive... da Epifânia, referente à compra cancelada; o que justifica a sua presença no pólo passivo da ação, com espeque no art. 7º... à cliente. 7. Verifica-se, assim, a ocorrência de ato ilícito praticado pela reco...

7112564920188070016 DF 0711256-49.2018.8.07.0016

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