Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Página 1883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do parágrafo único do art. 7º do CDC. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES... - Bruno Guilherme Ferreira - Ato Ordinatório Processo 2012/001864 Nos termos do a…

Página 410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Direito , julgado em 24/6/2002.) Ainda, de conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90: “serviço é.... Nesta toada, o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o …

Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, por primeiro..., a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

. [...] Sob essa ótica e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25 do CDC, sobressai..., nos seguintes termos:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL …

Página 449 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.2-Responsabilidade solidária... das rés por fazerem parte da mesma cadeia de prestação de serviços, nos termos …

Página 585 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes do disposto no artigo 52 , IV , da Lei 9.099 /95 e art. 523....Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099 /95. …

Página 827 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

aplicado ao caso o que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, na condição de cedente dos direitos... pagos pelo adquirente. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Recurso desprovido.(TJSP;…

Página 832 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas... ser aplicado ao caso o que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. …

Página 580 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

. 7º, parágrafo único do CDC, ao prever responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor... 38, caput, da Lei . 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos …

Página 583 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei . 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos... LARGA LTDA em razão da previsão contida no art. 7º, parágrafo único do …