Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Rafael Anatólio, Advogado
há 26 dias

Rescisão de Contrato de Compra e Venda/ Financiamento de Veículo Automotor Viciado.

determinado no Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, Parágrafo Único, e 25, §1º, todos os responsáveis pela causação... do disposto nos artigos7º,parágrafo único,25,parágrafo1º,e34, todos do C…
Elisabete Castro, Advogado
mês passado

Móveis Planejados | Obrigação de Fazer c/c reparação de danos

. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, “tendo mais de um autor a ofensa, todos re... DA PROVA 26. A Autora se enquadra no conceito de consumidora, nos …

Petição Indenizatória de Erro Médico

(Lei 1.060/50, art. 11). (TRF 1ª R. - AC 89.01.221268 - MG - 3ª T. - Rel. Juiz Vicente Leal - DJU 22.10.1990) (RJ 159/149... e de acordo com o Artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei
Aline Fares, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Ação Rescisória de Carro

do Código Civil, nos artigos 6º, incisos VI, VII, combinado com o artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, todos do Código... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que afirma o seguinte: …
Patricia Martini, Advogado
há 4 meses

Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada

(seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), senão vejamos: Artigo 42 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990... “inaudita altera parte”), com fundamento no artigo 186 e ss., e …
Érico Olivieri, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Direito do consumidor - Ação declaratória de nulidade parcial de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais

-se a responsabilidade solidária das requeridas, a teor do que preconiza o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa... , a teor do que preconiza o artigo 2º do Código de defesa do Consumidor, …

Ação Redibitória c/c Dano Moral

novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha.... E isso seguramente nenhuma lei pode permitir” . (NUNES, Rizzatto. …
há 10 meses

repetição de indébito

aos artigos 7º e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Em resumo, tanto a empresa de fachada, que possui inclusive... de responsabilidade prevista no § 3º, II, do artigo 14, da Lei n.º 8.078/90, …

Obrigação de Fazer ( Seguro de Automóveis).

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da___ vara Cível Da Comarca De XXXXXX- MG. XXXXXXXXX, autônomo, Solteiro, brasileiro, portador do CPF de nº XXXXXXXXXX, portador do RG de…

Inicial – Indenização por Danos Morais – Falha no Débito Automático – Serasa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 33º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE WITMARSUM-SC JEAN-PAUL SARTRE, brasileiro, filosofo, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG nº, residente e domiciliado na…