Art. 7, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Comprei um Voo da Avianca (Ocean Air) e agora, o que fazer?

, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Legitimidade passiva da corré "Aerovias Del... – Existência de grupo econômico – Responsabilidade solidária das fornecedoras …

Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação

da aparência e a responsabilidade das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º... , parágrafo único, e do artigo 14 do CDC . Segundo o juiz, a Airbnb “não …
Bruno Fuga, Advogado
há 5 meses

Consumidor equiparado de acordo com o CDC

que a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo...Consumidor equiparado de acordo com o CDC O CDC em seu art. …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Airbnb e imobiliária são condenadas por rompimento unilateral de contrato de locação

da aparência e a responsabilidade das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º... , parágrafo único, e do artigo 14 do CDC . Segundo o juiz, a Airbnb “não …

Casal será indenizado por prejuízos decorrentes do cancelamento de voo internacional

, na esteira do regramento contido nos artigos 7º, parágrafo único, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor", disse..., acabam por integrar a cadeia de fornecedores, respondendo, por …

Casal será indenizado por prejuízos decorrentes do cancelamento de voo internacional

do regramento contido nos artigos 7º, parágrafo único, e 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor", disse em seu voto o relator... por integrar a cadeia de fornecedores, respondendo, por …
Carolina Alves, Advogado
há 11 meses

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078.../90 . Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou …

Lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática... de outros dispositivos da Lei 8.078/90 . Surge então a figura do consumido…
Danielle Bezerra, Advogado
há 11 meses

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação... sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078/90 . Surge então a figura …

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor... (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros …