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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 29 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 29 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 29 - Compete à Câmara a iniciativa do adiamento da sessão legislativa e de todas as leis de impostos, das leis de fixação das forças de terra e mar, da discussão dos projetos oferecidos pelo Poder Executivo e a declaração da procedência, ou improcedência da acusação contra o Presidente da República, nos termos do art. 53, e contra os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.

Renato Moya

Renato Moya -

Liberdade Religiosa

INTRODUÇÃO Durante a colonização, o Brasil restringiu o exercício religioso ao culto do cristianismo, sem embora, compreender a dimensão do que de fato é a religião. Muito antes de Portugal

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2010

Enquanto naquela o imposto é devido, mas a própria lei dispensa o seu pagamento, nesta não se configura o fato gerador do tributo, ou seja, não se realiza a própria hipótese de incidência. Com

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