Art. 90, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 22 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90. i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois... da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3

Página 26 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Novembro de 2019

Lei Federal 8.069 /90, ou que seja incompatível com a Política de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente... previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069 /90

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

no art. 19, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente passo a reavaliar a situação da menor acolhida em instituição... e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

. 90 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 7º. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar... ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e …

Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º... dos demais programas municipais que deverão dar suporte complementar à …

Página 4337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

da Criança e do Adolescente sobre os índices de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d... de sucesso do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d) o …

Página 4338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d) o relatório do Conselho Tutelar, que deve continuar a monitorar a situação... do programa, nos termos do art. 90, §3º, inc. III, do ECA; d) o …

Andamento do Processo n. 1001844-78.2018.5.02.0608 - ACPCiv - 20/09/2019 do TRT-2

de formação a reavaliação periódica, na forma do disposto no art. 90, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo... desportiva comunica-se diretamente com os ditames do Estatuto da Crian…

Página 5671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

a reavaliação periódica, na forma do disposto no art. 90, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com as instruções... e adolescentes menores de 14 (catorze) anos, na forma do art. …

Página 5673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

e do Adolescente). 7. Submeter o programa de formação a reavaliação periódica, na forma do disposto no art. 90, § 3..., na forma do art. 7, XXXIII da Constituição Federal e do art. 29 da Lei Pelé; 3