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26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 21/01/2019

/ TO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho... neste Conselho sob o n° 051. Art. 3° Em conformidade com o § 3° do Art. 90 da Lei8.069/90. A inscrição terá validade por 2... Biênio 2018/2019 dECLARAÇÃo REGisTRo soB 051 o ConseLHo Muni...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/12/2018

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Pg. 141. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/12/2018

e com fulcro nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990... com o disposto no § 3º, do artigo 90, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas... Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais n...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 13/12/2018

e do Adolescente de Palmas - to, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069 , de 13 de julho de 1990 e Lei... dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069 , de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal 1.553, de 11 de junho de 2008, declara... com o § 3º do Art. 90 da Lei 8.069 /90. A inscrição terá validad...

Andamento do Processo n. 0002937-68.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 12/11/2018 do TJSP

e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - W.H.F.G. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90... da Criança e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, §3º, ECA), bem...Andamento do Processo n. 0002937-68.2017.8.26.0072 - Medidas de Prot...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

.H.F.G. - Vistos. Nos termos do Art. 19 , § 1º , da Lei n.º 8.069 /90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho Nacional... ausência da comunicação (art. 19 , § 2º , da Lei 9099 /95). - ADV: PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO (OAB 127418/SP... relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90 , § 3º , ECA ), ...

Andamento do Processo n. 0001335-42.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

.P.E.S.P. - R.G.P. - O.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho..., solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, §3º, ECA), bem como para que providenciem...Andamento do Processo n. 0001335-42.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção ...

Andamento do Processo n. 0001867-50.2016.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

e Adolescente - Acolhimento Institucional - N.O.R.M. - M.A.B.O. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90... e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, §3º, ECA), bem como para...Andamento do Processo n. 0001867-50.2016.8.26.0072 - Medidas de Proteçã...

Andamento do Processo n. 0002048-17.2017.8.26.0072 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 05/11/2018 do TJSP

.P.E.S.P. - L.A.F.B. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho Nacional... relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, §3º, ECA), bem como para que providenciem o comparecimento à...Andamento do Processo n. 0002048-17.2017.8.26.0072 - Medidas de P...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

.P.E.S.P. - R.G.P. - O.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013....O.R.M. - M.A.B.O. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/2013, do Conselho....A.F.B. - Vistos. Nos termos do Art. 19, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n....

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