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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 431. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de incapazes e desobediência, ambos previstos respectivamente nos artigos 248 e 330, do Código Penal. DOS PEDIDOS: Face... e desobediência, ambos previstos respectivamente nos artigos 248 e 330, do Código Penal, com a expedição do devido mandado... supramencionado, e artigo 6º, inciso III, da Lei . 12.318/2010, sem ...

Andamento do Processo n. 1.196 - Décima Extensão na Extradição - 13/02/2017 do STF

. 248 e 249 do Código Penal espanhol (fls. 1.608/1.609) -, que deu origem a solicitação de extradição pelo Tribunal...-se ao extraditando, nesse processo, o crime de estelionato (“estafa”), previsto nos arts. 248 e 249 do Código Penal espanhol (fls... de estelionato (“estafa”), previsto nos arts. 248 e 250 do Código Pe...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

. 40, § 4º , III , da CRFB/88 e art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91. Eis e amenta: “Funcionária Pública Municipal.... 40, § 4º , da CF - Aplicação da Lei 8.213 /91 por analogia Admissibilidade - Autora, no entanto, que não comprovou... a 25 anos ininterruptos (artigo 57 da Lei Federal 8.213 /91)- Sentença reform...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

, nos termos do art. 131 do Código Penal espanhol, prescreve em 3 (três) anos. Como o ilícito imputado ao extraditando... prática do delito de estelionato (“estafa”), previsto nos arts. 248 e 250 do Código Penal espanhol (fls. 1.913/1.956... do artigo 783 do Código de Processo Penal , a fim de que a autoridade judiciár...

Andamento do Processo n. 0039369-47.2012.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - 09/02/2017 do TJSP

cumprida em regime aberto. Nos termos do artigo 44, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... de Incapazes - A.A.S. - Posto isto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO para condenar AIRTON APARECIDO DA SILVA , como incurso no artigo 248... do Código Penal. O réu ostenta condenação anterior, pelo qu...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

AIRTON APARECIDO DA SILVA, como incurso no artigo 248 do Código Penal. O réu ostenta condenação anterior, pelo que, fixo..., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma de prestação pecuniária (art. 43... A AÇÃO para condenar CIRO FRANCISCO DOS SANTOS NETO, como incurso...

DÉCIMA EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO: Extn-décima Ext 1196 ESP - REINO DA ESPANHA

de 1 de Mataró - devido à suposta prática do delito de estelionato, previsto nos arts. 248 e 249 do Código Penal... de Mataró - devido à suposta prática do delito de estelionato, previsto nos arts. 248 e 249 do Código Penal espanhol... de estelionato (“estafa”), previsto nos arts. 248 e 249 do Código Penal espanhol...

Andamento do Processo n. 18734-91.2015.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/01/2017 do TRF-1

Obinna James nas penas do art. 248, parte final, do Código Penal... . Tais as circunstâncias, fixo a pena base em 07 (sete... (Lei 9.289, de 04.07.96, art. 6º)... Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária... do Distrito Federal Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disp...

Pg. 200. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

procedente a ação para o fim de CONDENAR o réu Collins Obinna James nas penas do art. 248 , parte final, do Código Penal... Compulsórias da Polícia Federal (fl. 125). . Custas devidas pelo Réu (Lei 9.289 , de 04.07.96, art. 6º )... Numeração... (s) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: 18734-91.2015....

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

. 2008.063.007717-9 - MARCOS PAULO MARINHO IGNÁCIO, PAULO ROBERTO PEREIRA MARINHO Art. 50 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo de azar Proc... TAVARES Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2008.063.008158-4 - HEDS CAIAFFA (Adv(s). Dr(a). ROSSIMAR...-3 - JOSÉ RICARDO GODINHO Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adq...

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