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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. 12 do Tratado de Extradição e do art. 82 da Lei 6.815/80, defiro o pedido e decreto a prisão preventiva do nacional... prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União... para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Ap...

Andamento do Processo n. 0008930-43.2016.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 27/04/2017 do TJSP

do artigo 248 do Código Penal .4. Por fim, considerando que é recorrente a evasão dos adolescentes da entidade... CÁSSIA DA CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0428/2017...

Pg. 3774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

, nos termos do artigo 248 do Código Penal .4. Por fim, considerando que é recorrente a evasão dos adolescentes da entidade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0423/2017 Processo 0005198-30.2011.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos... 229273/SP), IVAN NUNES DE OLIVEIRA (OAB 363574/SP) Processo 00122...

Andamento do Processo n. 0010514-43.2013.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0010514-43.2013.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - C.J.X.M. - E.L.M. - (REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA COMPETÊNCIA)CLÁUDIO JOSE XAVIER MENON,

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - SANCTVS, e o vinculou à 16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital.De acordo com o

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

NADA MAIS. Itanhaém, 29 de março de 2017. Eu, Cristiane Dilguerian, Chefe de Seção Judiciário subscrevi.CONCLUSÃOEm 29/03/2017, faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito do Juizado

Pg. 562. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Pg. 14. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2017

PARA CONTESTAR, QUERENDO, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL (ART. 232, IV, CPC),SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO(S) AUTOR(ES). TORRES, 29 DE MARÇO DE 2017.

Pg. 51. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

PROCESSO n° 0002220-47.2013.8.04.6300 Autor do fato: ARTEMÍSIO OLIVEIRA GUERREIRO, ISRAEL OLIVEIRA SOARES, SILVIO OLIVEIRA GUERREIRO Vítima: A SOCIEDADE Sentença (movimentação processual n. 25)

Andamento do Processo n. 1.196 - Primeiro Extensão na Extradição - 09/03/2017 do STF

DÉCIMA PRIMEIRO EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO 1.196 (445) ORIGEM : EXT - 1196 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : REINO DA ESPANHA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) :

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