Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração de incapazes

Andamento do Processo n. 0002093-91.2015.8.08.0007 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 24/01/2022 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002093-91.2015.8.08.0007 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 702.21.006.560-3 - 16/12/2021 do TJMG

COMARCA DE UBERLÂNDIA SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO justiça gratuita Processo nº 702.21.006.560-3 O MM. Juiz de Direito, Dr. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO, da 2ª Vara Criminal da Comarca…

Página 67 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Dezembro de 2021

Comarca de Uberaba/MG - Edital de Citação - Prazo de 30 dias. O Exmo. Sr. Dr. Nélzio Antônio Papa Júnior, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005514-63.2017.8.06.0108 CE 0005514-63.2017.8.06.0108

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0005514-63.2017.8.06.0108 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Francisco Augusto da Silva…

Andamento do Processo n. 0201659-79.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 14/12/2021 do TJAM

ADV: MARA LÚCIA REIS DE HOLANDA (OAB 10501/AM), ADV: LENILTON FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 2025/AM), ADV: SARAH LYS DA SILVA MAR (OAB 11906/AM) - Processo 0201659-79.2017.8.04.0001 - Ação Penal -…

Página 356 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Dezembro de 2021

advinda da clara e inevitável constatação de que haverá a decretação da prescrição pretensão punitiva estatal, tendo como base a pena em perspectiva. ADV: ELMISON ROSA BEZERRA (OAB 10499/AM), ADV:…

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA ____CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO: , brasileiro, , aposentado, RG de n° 1.165.720 SDS/PE, CPF de n° , residente e domiciliado…

Página 5 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Novembro de 2021

227, do CP Lascívia de outrem 228, do CP Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 230, § 1º do CP Rufianismo 233, do CP Ato obsceno 244, do CP Abandono material 245, do CP…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0001135-02.2021.8.16.0063 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001135-02.2021.8.16.0063 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE CARLóPOLIS POLO PASSIVO PEDRO HENRIQUE VAZ VIEIRA ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO LOPES LAMERATO | 36616/PR JOEL GARCIA | 48898/PR…

Andamento do Processo n. 0029361-97.2018.8.19.0205 - Termo Circunstanciado - 24/09/2021 do TJRJ

Proc. 0029361-97.2018.8.19.0205 - MARCELLE MARTINS DA SILVA BARBOSA (Adv (s). Dr (a). FERNANDO GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR (OAB/RJ-200898), Dr (a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (OAB/RJ-073435)…