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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

interrogatório, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, apresenta uma sua versão inverossímil, contraditória e dissociada dos elementos probatórios carreados aos autos, e não merece prosperar.

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2017

do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal. Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos.

HABEAS CORPUS: HC 412732 SP 2017/0205219-1

HABEAS CORPUS Nº 412.732 - SP (2017/0205219-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RAFAEL FORTES ALMEIDA ADVOGADO : RAFAEL FORTES ALMEIDA - SP381292 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALDO RENAN MUNIZ (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, im...

Edital de Citação - 28/09/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO O (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIRÔA, MM (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E PENAL, desta Comarca de Breves/PA., no uso de suas atribuições

Andamento do Processo n. 1008938-58.2017.8.26.0361 - Monitória - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1008938-58.2017.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital e Maternidade Mogi Ltda (Hospital Mogi Mater) - Vistos.Na forma do § 4º do artigo 248 do CP, considero válida a

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2017

COMARCA DE BREVES SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES EDITAL DE CITAÇÃO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIRÔA, MM(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E PENAL, desta

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

Processo 1008163-43.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Ciência à parte exequente acerca das pesquisas realizadas pelos sistemas “on line”

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/09/2017

1. PARA TODOS OS CRIMES: 1.a) A identificação do local exato onde o crime foi realizado a fim de evitar, inclusive, dúvida sobre a atribuição do Promotor de Justiça, o dia, horário, as circunstâncias

HABEAS CORPUS: HC 412732 SP 2017/0205219-1

HABEAS CORPUS Nº 412.732 - SP (2017/0205219-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RAFAEL FORTES ALMEIDA ADVOGADO : RAFAEL FORTES ALMEIDA - SP381292 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALDO RENAN MUNIZ (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, im...

Andamento do Processo n. 0010479-64.2011.8.26.0229 - Pedido de Medida de Proteção - 17/08/2017 do TJSP

Processo 0010479-64.2011.8.26.0229 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - Adriana de Liras Garcia Clementino e outro - Anderson Luan de Liras Gomes e outros - Wilson Rodrigues -

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