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23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 28 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 28, § 2 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 28 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante o sufrágio direto, garantida a representação da minoria.

§ 2º - Para esse fim mandará o Governo federal proceder, desde já, ao recenseamento da população da República, o qual será revisto decenalmente.

Inteiro Teor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 33 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 18/06/2014 PLENÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 33 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

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