Inciso II do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , eletricista, portador do RG n.° , inscrita no…

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE/SP. , brasileiro, , motorista, portador do RG n.° , inscrito no CPF/MF sob…

Andamento do Processo n. 9001913-86.2021.8.21.0026 - 28/01/2022 do TJRS

9001913-86.2021.8.21.0026(CNJ) - WILLIAN CASSIANO FERREIRA (RAUL ALCIDES WAECHTER NETO 103540/RS), MAURO TADEU FERREIRA (RAUL ALCIDES WAECHTER NETO 103540/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

Página 178 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Janeiro de 2022

(FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO 115488B/RS). DECISÕES: VISTA AO AUTOR (FL. 322).* FORO DESANTA CRUZ DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000345-13.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000345-13.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO RICARDO KOSMANN MARCHIORO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida…

Andamento do Processo n. 9001127-21.2021.8.21.0033 - 27/01/2022 do TJRS

9001127-21.2021.8.21.0033(CNJ) - EVANDRO CARLOS DA SILVA (MÁRCIO FISCH DE OLIVEIRA 99863/RS) XDAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

Página 193 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Janeiro de 2022

9005589-89.2019.8.21.0033(CNJ) - JANAINA TEREZA ROYER DE MOURA (DENISE BALLARDIN 47784/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. VISTA À AUTORA SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO MUNICÍPIO E SOBRE O…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001579-30.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001579-30.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO ELIANDRO PAULO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001584-52.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001584-52.2022.8.16.0021 POLO PASSIVO MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5037198-13.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. CNH APREENDIDA. PROCEDIMENTO…