Art. 162, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50440389620194040000 5044038-96.2019.4.04.0000

desta Corte: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). ARTIGO 162, INCISO II. DIRIGIR COM CARTEIRA... de ilícito tipificado no art. 162 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044038-96.2019.4.04.0000 5044038-96.2019.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, INCISO II. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL... de dupla notificação. II. A infração praticada pelo recorrido é pessoal (art

Andamento do Processo n. 9006787-97.2019.8.21.0022 - 19/02/2020 do TJRS

PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRE REFERIR QUE O DETRAN/RS AGIU EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º, 2º.../PROPRIETÁRIOEM CASO DEINCIDÊNCIA NO DISPOSTO NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DETRÂNSITO B…

Andamento do Processo n. 9007319-74.2019.8.21.0021 - 19/02/2020 do TJRS

DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O MÉRITO DA CAUSA ENVOLVE QUESTÕES JURÍDICAS E AS PARTES NÃO... DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.[]ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA …

Página 310 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR INFRAÇÃO AO ART. 162, II, DO CTB, E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, N... CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA …

Página 328 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

DOCONDUTORINFRATOR, PELAINFRAÇÃOPREVISTA NO ART. 162, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL PORDIRIGIRO VEÍCULO... PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃOVIRTUAL. ART. 162, II, DO CTB. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083351577 RS

da insurgência. Visa o presente mandamus à anulação do AIT D003218154 (fls. 28/[email protected]) pela violação ao artigo 162 , inciso... de dirigir em razão de pontuação na CNH, incidindo assim na infração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008785818 RS

infração prevista no art. 162 II do CTB , não tendo recebido a NAIT e nem a NIP, que foram enviadas somente... do artigo 55 da Lei 9099 /95, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153 /09. Pagamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008776031 RS

. Da prova coligida aos autos, denota-se que o autor foi autuado pela infração prevista no art. 162 II do CTB, não tendo... a alegação de afronta ao previsto no art. 281, parágrafo único, II, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009041740 RS

. A segunda diz respeito à conduta prevista no artigo 164 c/c 162, II, do CTB, e diz respeito ao proprietário que permite... série BM03424380 apesar de fazer menção à infração prevista no art. 162, I…