II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
desde 23/01/2015, e foi flagrado conduzindo veículo com a CNH suspensa em 21/04/2017 - AIT nº 21101/BM04195293 (art. 162...) Por consequência, válida a infração pela prática do art. 162 , incisoII …
, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Leinº 9.873 , de 23..., respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais …
art. 162II do CTB, não tendo recebido a NAIT e nem a NIP, que foram enviadas somente ao proprietário do veículo. Não foi... advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. …
do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o §3º do art. 282 do Código de TrânsitoBrasileiro dispõe... na Leinº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de …
do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de TrânsitoBrasileiro dispõe... do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Leinº 9.099 /95. Tempestivo, uma vez …
? constante do art. 161 , caput, do Código de TrânsitoBrasileiro . Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo... de direito (...) e o artigo 288, § 2º da Lei9.503 /97 está a …
DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEINº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEINº 12.153/2009.TRATA... RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART……
. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOCÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO.PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO... DA LEINº9.503/97, ABAIXO TRANSCRITO:ART. 126. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO …
por ter permitido que seu veículo fosse conduzido por pessoa com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo162..., incisoII, do CTB), no caso, o autor, sendo que a infração teria ocorrido no …
com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo162, incisoII, do CTB), no caso, o autor, sendo que a infração teria... de amparo jurídico. II.2 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (CONTRIBUIÇÕES …