MILITAR DEVIDO AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PORÉM NÃO ERA... COM O QUE PRECONIZA O ART. 257, 3º E O ART. 282, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂN……
Art. 162, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Andamento do Processo n. 9001148-64.2020.8.21.0022 - 29/05/2020 do TJRS
PÚBLICA NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDAS ENTRE PARTICULARES (ART. 5º, INCISO II, LEI Nº 12.153/09) E NÃO SE TRATA... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A SEU …
Andamento do Processo n. 9008319-46.2018.8.21.0021 - 29/05/2020 do TJRS
PREVISTA NO ART. 162 , II , DO CTB , CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT SÉRIE B137488025. O EXTRATO DA REFERIDA... CAUSA.QUANTO AO MÉRITO, O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ACERCA DOS …
Página 68 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020
DA INFRAÇÃO.NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI AUTUADO EM 11.04.2014 PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162 , II..., INCLUINDO O ART. 8º DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN QUE ASSIM DISPÕE: PARA …
Página 84 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020
PÚBLICA NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDAS ENTRE PARTICULARES (ART. 5º , INCISO II , LEI Nº 12.153 /09) E NÃO SE TRATA... DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AINFRAÇÃO LAVRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 162…
Página 109 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020
O AUTOR QUE FOI AUTUADO PELA BRIGADA MILITAR DEVIDO AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162 , INCISO II , DO CÓDIGO... ESTADUAL DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI …
Andamento do Processo n. 182/05 DO CONTRAN - 28/05/2020 do TJRS
:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN/RS. PSDD. ART. 162, II, DO CTB. AUTUAÇÃO APÓS... MANTIDA. 1. CONFORME RELATADO PELO AUTOR, AUTUADO PELA INFRAÇÃO …
Andamento do Processo n. 9000676-37.2019.8.21.0042 - 28/05/2020 do TJRS
.SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/09.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO... DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 27 DA L……
Página 454 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020
prática do crime tipificado no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), correspondente à conduta de violar... do processo administrativo impugnado, com base no art. 162, inciso II, do CTB, …
Página 455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020
, o qual se encontra subordinado aos requisitos lançados aos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro; e na dispensada comprovação... monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. …