Inciso II do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Intimação - Cumprimento De Sentença - 7001385-43.2017.8.22.0012 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001385-43.2017.8.22.0012 POLO ATIVO AUTO POSTO 21 LTDA POLO PASSIVO ANDERSON RODRIGUES ORTIGOSA ADVOGADO(A/S) ADALBERTO ALVES VILLAR | 20331/MS ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS | 16083/MS…

Intimação - Monitória - 7002487-03.2017.8.22.0012 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002487-03.2017.8.22.0012 POLO ATIVO M.F.VARGAS E CIA LTDA - EPP POLO PASSIVO VANDERLEY RAIMUNDO DE LUNA ADVOGADO(A/S) MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO | 8697/RO RAFAELA GEICIANI MESSIAS…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0003176-35.2023.8.16.0074 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003176-35.2023.8.16.0074 POLO PASSIVO KETLIN LUIZA BARANEK ADVOGADO(A/S) AMANDIO GEHLEN NETO | 87142/PR EDUARDO FERREIRA | 76340/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Página 5022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Paulo, Recurso Inominado Cível nº XXXXX-28.2022.8.26.0493, Colégio Recursal, Presidente Prudente, 2ª Turma, Juiz Relator Fábio Mendes Ferreira, Data do Julgamento: 26/05/2023] (grifei). As…
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Publicação do processo nº 1017129-92.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1017129-92.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002304-64.2011.8.22.0012 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0002304-64.2011.8.22.0012 POLO ATIVO FAZENDA PRIMAVERA GILMAR ANTONIO FEDERLE POLO PASSIVO GIANCARLO REBELATO ADVOGADO(A/S) EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO | 3404/RO MARCIO HENRIQUE DA SILVA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004005-44.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004005-44.2024.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTERIO DA JUSTIçA E SEGURANçA PUBLICA - CASCAVEL POLO PASSIVO MAYCON ROBERTO ADAMI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 7000117-41.2023.8.22.0012 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000117-41.2023.8.22.0012 POLO ATIVO ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP POLO PASSIVO MATIAS DE LIMA ALVES ADVOGADO(A/S) RAFAELA GEICIANI MESSIAS | 4656/RO MARIA CAROLINE CIRIOLI…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000982-72.2012.8.22.0012 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0000982-72.2012.8.22.0012 POLO ATIVO PEDRO FRANCISCO SOARES POLO PASSIVO EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA SILVANO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A/S) LEANDRO AUGUSTO DA SILVA | 3392/RO VALMIR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001529-91.2024.8.16.0131 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001529-91.2024.8.16.0131 POLO ATIVO OSNIR DUARTE POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR AMANDA KUAKOSKI |…