Inciso II do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0003134-44.2020.8.21.9000 RS

desde 23/01/2015, e foi flagrado conduzindo veículo com a CNH suspensa em 21/04/2017 - AIT 21101/BM04195293 (art. 162...) Por consequência, válida a infração pela prática do art. 162 , inciso II

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0067461-32.2019.8.21.9000 RS

, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873 , de 23..., respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0068056-02.2017.8.21.9000 RS

art. 162 II do CTB, não tendo recebido a NAIT e nem a NIP, que foram enviadas somente ao proprietário do veículo. Não foi... advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070439-16.2018.8.21.9000 RS

do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o §3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070887-86.2018.8.21.9000 RS

do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Tempestivo, uma vez …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0084504-31.2020.8.21.7000 RS

? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo... de direito (...) e o artigo 288, § 2º da Lei 9.503 /97 está a …

Andamento do Processo n. 9000955-17.2017.8.21.0002 - 22/01/2021 do TJRS

DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009.TRATA... RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART…

Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO... DA LEI 9.503/97, ABAIXO TRANSCRITO:ART. 126. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO …

Página 10867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

por ter permitido que seu veículo fosse conduzido por pessoa com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo 162..., inciso II, do CTB), no caso, o autor, sendo que a infração teria ocorrido no …

Página 10876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, do CTB), no caso, o autor, sendo que a infração teria... de amparo jurídico. II.2 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (CONTRIBUIÇÕES …