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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Pg. 527. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

OAB/RJ-179231 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS

Pg. 531. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: VALESKA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES OAB/RJ-132302 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa:

Pg. 549. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

EXAME DECIDIDA DE FORMA NÍTIDA E CONGRUENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO.

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA JUIZ(A) DE DIREITO JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DE VASCONCELOS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Inteiro Teor. : 10830841420168260100 SP 1083084-14.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1083084-14.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 20211050920178260000 SP 2021105-09.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802770 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2021105-09.2017.8.26.0000 Relator: Piva Rodrigues Órgão

Inteiro Teor. : 11005569620148260100 SP 1100556-96.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000801575 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 1598 APELAÇAO Nº 1100556-96.2014.8.26.0100 COMARCA: SAO PAULO - 43ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 23871020158190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0002387-10.2015.8.19.0211 APELANTE: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT APELADA: FABRICIA DE OLIVEIRA ALVES RELATORA:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 102182620128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0010218-26.2012.8.19.0208 APELANTE 1: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A APELANTE 2: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO

Inteiro Teor. : 10006156120158260223 SP 1000615-61.2015.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000615-61.2015.8.26.0223, da Comarca de

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