Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

) e da solidariedade enunciada no artigo 7.º , parágrafo único , e no artigo 25 , § 1.º , ambos do Código de Defesa... , c. c. art. 25 , § 1.º , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Aliás, …

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, como se extrai do artigo 7.º , parágrafo único , c. c. art. 25 , § 1.º , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Aliás... do ônus da prova (art. 6º do CDC ) e da solidariedade enunciada no artigo

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de Defesa do Consumidor responsabiliza solidariamente os fornecedores da cadeia de serviços, sendo descabido o argumento...) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Justiça Pública - …

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O FORNECIMENTO DE LOCAL ADEQUADO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM PREVALECIDO ENTENDIMENTO DE QUE …

Página 2318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

. O § único, do artigo 7º., do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “Tendo mais de um autor a ofensa... de devolução de 90% do valor pago. O Código de Defesa do Consumidor torna defeso

Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

parte autora, nos termos do parágrafo único , do art. 7º c/c art. 25 , § 1º , ambos do CDC . Por certo, diante... contidas no art. 468 do CPC , o que, no caso, não se verificou. Aplica-se ao caso, …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

comporta solução pautada nas regras (de ordem pública) advindas da disciplina legal gizada pelo Código de Defesa do Consumidor... (Lei no. 8078 /90) porquanto bem evidenciada a relação de consumo …

Página 14347 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 9.099/95. Rejeitada a preliminar de incompetência, suscitada pela primeira..., a teor do artigo 3º da lei de regência da relação. A sua …
Renata Patrícia, Bacharel em Direito
há 19 horas

Modelo de Petição Ação no JEC

. Esta ferramenta é conhecida como o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cada... que: “ A emissora de televisão presta um serviço e como tal se …
Giulia Bianco, Estudante de Direito
anteontem

Modelo indenização produto não recebido - compra online

do Paraná, vem, com fulcro no art. 5º , X da CF , na Lei 9.099 /95, na Lei 8.078 /90 e demais aplicáveis propor AÇÃO... a todos os direitos garantidos ao consumidor, inclusive os do art. 6º da …