Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
OAB/RJ-179231 Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS
S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: VALESKA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: RENATA PORTO PIRES OAB/RJ-132302 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa:
EXAME DECIDIDA DE FORMA NÍTIDA E CONGRUENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA JUIZ(A) DE DIREITO JOYCE ARAÚJO DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DE VASCONCELOS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0010218-26.2012.8.19.0208 APELANTE 1: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A APELANTE 2: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A CRÉDITO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000615-61.2015.8.26.0223, da Comarca de