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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 2017/0330628-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

responsável, nos exatos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.078, de 1990. Entretanto, o acórdão recorrido... da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor... do especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional...

Andamento do Processo n. 2013/0114040-0 - Rcd / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

de Processo Civil e 7, 48, 51, IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no...), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.434 e 1.460 do Código Civil de 1916; 423 e 760... do atual Código Civil; 535 do Código de Processo Civil de 1973; e, por f...

Andamento do Processo n. 2017/0042198-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis... (enunciado 7/STJ), observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro... salientar que o conteúdo normativo inserto no art. 403 do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 2017/0042198-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

do Empreendimento”, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis: “O fornecedor de serviços responde... e 14, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e pugna... DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS (ART. 14 CDC). SOLIDARIEDADE DA...

Andamento do Processo n. 1011395-63.2017.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2018 do TJSP

na prestação de serviço - Inteligência do disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Defesa... - Responsabilidade civil objetiva das rés, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Danos materiais... do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.DISPOSITIVODiante do expo...

Andamento do Processo n. 0006449-78.2010.8.19.0208 - Apelação - 22/02/2018 do TJRJ

, aplicando-se à hipótese os artigos 7º, parágrafo único c/c artigo 25 da Lei 8.078/90;8- Laudo pericial grafotécnico... DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0006449-78.2010.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00675014... DE EMPRÉSTIMO. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 373, II DO CPC/15. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI...

Andamento do Processo n. 1034273-73.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

ao consumidor um produto (artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor... esses que deverão ser ressarcidos à requerente. (...)Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código.... (...)Dessa forma, é devido o ressarcimento de todas as despesas que a consumidor...

Andamento do Processo n. 00046726520158140000 - 22/02/2018 do TJPA

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação..., assim, solidariamente pelas obrigações contratuais ora examinadas, na forma do art. 7º, parágrafo único do CDC. 2. A fixação.... ATRASO MULTA. SÚMULA 282/STF. LUCROS CESSANTES. PRE...

Andamento do Processo n. 0019912-63.2016.8.03.0001 - 22/02/2018 do TJAP

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2 – Mérito Assinalo que, pelo que se colhe dos autos, é inquestionável... contorno precisos no Código de Defesa do Consumidor, em perfeita simetria com o assento constitucional insculpido no... e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da L...

Pg. 668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

ao aos artigos 6º, 7º, 46, 47 e 51, incisos, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 422 do Código Civil... do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. IV. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve... pelo consumidor” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Foren...

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