Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
adimplemento da conta telefônica por parte da consumidora. Conforme conceitos trazidos nos artigos 2º e 3º , do Código de Defesa... de consumo, deve ser invertido o ônus da prova , nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor.... O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza todos aqueles ...
de forma objetiva, pela prestação de um serviço deficiente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor . III... é ato ilícito e passível de indenização, já que supera o exercício legal de direito, previsto no artigo 187 do Código... a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previsto...
do consumidor (art. 17 da Lei n. 8.078 /90), conforme dispõem os arts. 7º e 25 , § 2º , da Lei n. 8.078 /90. Preliminar... pelos danos morais decorrentes, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei n. 8.078 /90. Indenização fixada em atenção aos princípios... ou prestação de serviços inadequados, ou mesmo de informações insu...
, e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores responsáveis pelo dano decorrente de defeito no... a apreciação do mérito. Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.... Na hipótese em apreço, é inconteste a legitimidade da reclamada,...
e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário da obrigação..., a qual merece aqui acolhida. Alfim, mister consignar que, como a solidariedade não se presume (art. 265 do CC... a todos os fornecedores da cadeia, pelas disposições, em especial, dos arts. 7º, parágrafo...
, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o reclamante nada contratou com a fabricante. Quanto à... de ver que a responsabilidade da 1ª requerida é solidária, juntamente com a 2ª requerida, nos termos do artigo 7º... contestação no evento de nº. 23, aduzindo sua ilegitimidade para figurar no ...
do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito... inicial, cf. art. 86 , § 1º , da Lei 8213 /91. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, merece prosperar, em parte... de consumidor e de fornecedor.Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto...
de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Diante disso... com o art. 18 e, sobretudo, a aplicação extensiva do art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Note..., todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e ...
. VALOR REPARATORIO MANTIDO. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem... DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0021739-61.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00381530 - APELANTE... ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda...
, FORMA DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E DO § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL .A TRANSAÇÃO REALIZADA... indenizatório, ônus que incumbia à autora, conforme art. 373 , I , do CPC . Honorários recursais fixados em 2% do valor da causa... localizado na praia. Portanto, possível existir, em favor da União Federal, ev...