Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011182-80.2016.5.03.0044 • 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

único, do Código de Defesa do Consumidor. - Parcelas decorrentes do vínculo: Reconhecido o enquadramento sindical... responderão solidariamente pelo adimplemento das parcelas devidas à reclamante, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051186-10.2016.8.26.0576 SP 1051186-10.2016.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Art.7º, §único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar..., nos termos do par. único do art. 7º, Lei 6.766/79. Atraso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045807-25.2020.8.26.0002 SP 1045807-25.2020.8.26.0002

art. 51, § 1º, II 7 , do Código de Defesa do Consumidor Tal recusa subtrai do consumidor condição mais favorável... à própria realização do ato cirúrgico Incidência da Lei no. 9.656/98 e do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019434-57.2020.8.26.0001 SP 1019434-57.2020.8.26.0001

. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmulas 100... Incidência da Lei no. 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009775-83.2019.8.26.0510 SP 1009775-83.2019.8.26.0510

no art. 51, § 1º, II 7 , do Código de Defesa do Consumidor Tal recusa subtrai do consumidor condição mais favorável... do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1110241-54.2019.8.26.0100 SP 1110241-54.2019.8.26.0100

). Procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmulas... cirúrgico Incidência da Lei no. 9.656/98 e do Código de Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035647-61.2018.8.26.0114 SP 1035647-61.2018.8.26.0114

do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e 608... da negativa. Artigo 6º, IV, 2ª parte, da Lei 8.078/1990. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008642-14.2020.8.26.0011 SP 1008642-14.2020.8.26.0011

de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal... do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II 7 , do Código de Defe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010991-62.2017.8.26.0506 SP 1010991-62.2017.8.26.0506

ocorrência – Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil – Situação que se trata de ação..., DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇAO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021907-96.2019.8.26.0309 SP 1021907-96.2019.8.26.0309

de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Súmulas 100 deste Egrégio Tribunal... ao disposto no art. 51, § 1º, II 7 , do Código de Defesa do Consumidor. Tal …