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24 de março de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Pg. 201. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores envolvidos... dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Aduzem os autores que foram impedidos de quitar o saldo... da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 4418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

danos causados ao consumidor, conforme prescrevem os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa... demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há.... Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do C...

Pg. 4425. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo... por eventuais danos causados ao consumidor, conforme prescrevem os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código... o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Códig...

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PELOS ARTIGOS 1 E 6, VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCEDO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, POR ESTAR REVELADA... AOS DITAMES DAS NORMAS CONSUMERIST AS PORQUE SE VERIFICA O ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 2 E 3 DO CODIG O DE DEFESA... CONFORME DISPOES O ARTIGO 7 CDC. A CONDUTA DAS REQUERIDAS CAUSOU DANO A REQUERENTE....

Pg. 226. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

houve qualquer ilegalidade em sua conduta, pois de janeiro de 2014 até 09 de setembro de 2015, data da publicação da Lei... de relação de consumo, há solidariedade entre todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo..., assentado na ocorrência de propaganda enganosa, pois não informaram ade...

Pg. 331. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, porém a regra de inversão do ônus da prova deve ser... da cadeia de consumo, nos termos do parágrafo único do art. 7º, do CDC. Portanto, impõe-se analisar a existência... no que tange ao dano moral pleiteado. O DIREITO - Demanda será indiscutivelment...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

, por se encontrarem preenchidos os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.É cediço... que a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição... transcrevo: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiç...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Ante este fato... VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi concedida a inversão do ônus da prova, abrindo para as partes oportunidade... e presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações e da hi...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É sabido..., parágrafo único, do CDC e artigo 940 do Código Civil. Todo valor debitado do benefício -aquele efetivamente pago pela... sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com aplicação de respon...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É sabido que a grande... nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento da instituição bancária, como previsto no art. 186 do CC de 2002... Demandante. O dano de ordem material seguirá o entendimento d...

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