Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
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. Consumidores por equiparação. Artigo 17 da Lei nº 8.078/90. Alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelas empresas rés... único, do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil dos provedores que, no entanto, somente se configura... de divulgação do conteúdo indevido. Solidariedade dos fornecedores de...
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da cadeia de fornecimento do produto, a teor dos artigos 7º c/c 18 da codificação consumerista, adotando uma imputação...Pg. 1400. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 tributos de IPVA, licenciamento e seguro.... nº 63) De início, impõe-se o enfrentamento do agravo retido (mov. nº 03 – doc....
havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 2. As alegações de ofensa aos arts. 7º e 14, § 3º, II, do CDC...Pg. 1601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 A correção monetária das parcelas pagas... CONTRATUAL por atraso na entrega do imóvel. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1...
, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvo o direito de regresso face ao real causador do dano..., assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor... de consumo deve responder de forma solidária por eventuais danos cau...
5214873.58.2017.8.09.0051, em curso na 7ª Vara Cível desta comarca, com base no artigo 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil... figurar no polo passivo nos termos do artigo 7º, parágrafo único c/c art. 24, art. 25, § 1º e art. 34, todos do CDC... aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois que se trata ...
, tendo, portanto, ambas dado causa à propositura da ação, em igual proporção. Assim, à luz do artigo 7º do Código de Defesa... e a disposição do § 11 do mesmo artigo 85, todos do CPC, devem os honorários advocatícios ser majorados em 5%, perfazendo a verba...Pg. 10418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estad...
-a aos efeitos estabelecidos no artigo 20 da Lei 9099/95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência... ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC). Ademais, responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe...Pg. 12062. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado...