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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 0029540-38.2006.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJPE

normativa válida do direito do consumidor, nos termos do art. 7º da Lei 8.078/90, não colidindo com qualquer texto normativo... 23/08/2006, data do efetivo desembolso, por parte da companhia aérea. Pelo exposto, com base nos artigos 2º, 3º e 7º... do CDC, combinado com o art. 5º, da Portaria 766/GC-5 de 13/11/2000 e n...

Andamento do Processo n. 0025885-43.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJPE

ao consumidor. Em que pese regra do art. 801 do Código Civil (CC), é sabido que o Código de Defesa do Consumidor (CDC... PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor... em relação à empresa apelante, isso com fundamento nos artigos 2º e 3º do Código...

Andamento do Processo n. 1348-08.2017.8.10.0033 - Restituição de Valor - 23/05/2018 do TJMA

, pois nos termos do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90: Reconhecido o dever de indenizar pelo dano moral causado, resta fixar o seu quantum... pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar. Do mesmo modo preceitua o art. 7º Parágrafo Único do CDC, ser solidária..., § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que diz...

Andamento do Processo n. 0000326-96.2009.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 23/05/2018 do TJMA

de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, estabelecem a solidariedade de toda a cadeia... por inadequação do produto, no prazo de trinta dias previsto no artigo 18, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, a autora faz jus... de Defesa do Consumidor, uma vez que dispõe o artigo 14 do aludi...

Andamento do Processo n. 361-84.2014.8.10.0062 - Reclamação Cível - 23/05/2018 do TJMA

. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º , VIII , estabelece que: "Art. 6º São direitos básicos... do art. 475-J, do Código de Processo Civil, independentemente de intimação. Sem custas e honorários (art. 55 , da Lei ... do artigo 38 , da Lei 9.099 /95. Decido. Inicialmente cumpre deferir o p...

Andamento do Processo n. 0077047.36.2016.8.09.0140 - 23/05/2018 do TJGO

responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando... solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa... Mendonça Fraissat , em 21 de maio de 2018 , às 15:09:32 , com fundamento no A...

Andamento do Processo n. 1000307-49.2017.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TJSP

do artigo 844 , § 3.º do Código Civil :”Art. 844 . A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem... PASSIVA - ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.... ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . Como se trata a espécie de relação de...

Andamento do Processo n. 0001630-05.2010.8.26.0176 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

Nº 0001630-05.2010.8.26.0176 - Processo Físico - Apelação - Embu das Artes - Apelante: Viviani Veículos Rio Claro Ltda - Apelado: Teobaldo Matos Santos - Apelado: Banco B G N S / A - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 1057249-90.2017.8.26.0002 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

RESPONDER PELA AÇÃO. PRECEDENTES TJSP E STJ.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., DECORRENTE DE VOO INTERNACIONAL, EM SOBREPOSIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE QUE NÃO SE APLICA A REPARAÇÃO... MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...

Andamento do Processo n. 1041075-17.2015.8.26.0506 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

- Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... NOS TERMOS DO ART. 14 E 7 DO CDC, C.C. ART. 927 DO CC E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

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