Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Comprei um Voo da Avianca (Ocean Air) e agora, o que fazer?

, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Legitimidade passiva da corré "Aerovias Del... – Existência de grupo econômico – Responsabilidade solidária das fornecedoras …
Rafael Anatólio, Advogado
há 11 horas

Rescisão de Contrato de Compra e Venda/ Financiamento de Veículo Automotor Viciado.

determinado no Código de Defesa do Consumidor, artigos 7º, Parágrafo Único, e 25, §1º, todos os responsáveis pela causação... do disposto nos artigos7º,parágrafo único,25,parágrafo1º,e34, todos do C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00378685220148070001 DF 0037868-52.2014.8.07.0001

o agente financeiro da obra. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. 4... e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 1.1. Incabível a devolução do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00490079820148070001 DF 0049007-98.2014.8.07.0001

e das arras (sinal) dado para a compra de certo bem (artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor – CDC). 2. No... se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111968029 DF 0049659-18.2014.8.07.0001

de consumo. 8. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. O art. 7º, parágrafo... único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0049007-98.2014.8.07.0001 DF 0049007-98.2014.8.07.0001

da restituição da comissão de corretagem e das arras (sinal) dado para a compra de certo bem (artigo 7º, parágrafo único do Código... de Defesa do Consumidor - CDC). 2. No mérito: Não se discute a …

Andamento do Processo n. 0032452-54.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

(arts. 730/733 do CC), mas, à luz do ‘diálogo das fontes’ (art. 7º, caput, do CDC), também pelo Código de Defesa.... Limitação de danos materiais e morais. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa

Andamento do Processo n. 8000187-24.2019.8.05.0119 - 19/09/2019 do TJBA

como previsto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 , parágrafo 1° que diz: Art. 14. O fornecedor de serviços... Especiais, portanto, é dispensado o relatório (art. 38, da Lei

Andamento do Processo n. 0081795-48.2010.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 19/09/2019 do TJAL

/A, solidiariamente, com fulcro no art. 7º c/c o art. 25, ambos do CDC, o pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título... monetariamente, a partir do evento danoso), pelo INPC, nos …

Andamento do Processo n. 0732219-44.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa.... Como é cediço, a relação jurídica havida entre as partes está sujeita às …