Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 0000135-77.2012.8.12.0035 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMS

- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, §1º E 25, §1º DO CDC - RESPONSABILIDADE... a responsabilidade solidária em razão dos contratos firmados consoante o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, §1º e 25, §1º... do permissivo legal consubstanciado na Lei 9.870/99 - Art. 6o ...

Andamento do Processo n. 0338958-86.2014.8.19.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

. Consumidores por equiparação. Artigo 17 da Lei 8.078/90. Alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelas empresas rés... único, do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil dos provedores que, no entanto, somente se configura... de divulgação do conteúdo indevido. Solidariedade dos fornecedores de...

Andamento do Processo n. 0006142-83.2015.8.19.0068 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

ENTRE SEGURADORA E CORRETORA POIS AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º... NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11º, CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso...Andamento do Processo n. 0006142-83.2015.8.19.0068 - Apelação ...

Pg. 45. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, § 1º e 25, § 1º). 2- Mérito - Há comprovação nos autos que a autora concluiu... ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE... na entrega do certificação de conclusão de curso. Assim extrai do permi...

Pg. 1400. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

da cadeia de fornecimento do produto, a teor dos artigos 7º c/c 18 da codificação consumerista, adotando uma imputação...Pg. 1400. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 tributos de IPVA, licenciamento e seguro.... 63) De início, impõe-se o enfrentamento do agravo retido (mov. 03 – doc....

Pg. 1601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 2. As alegações de ofensa aos arts. 7º e 14, § 3º, II, do CDC...Pg. 1601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 A correção monetária das parcelas pagas... CONTRATUAL por atraso na entrega do imóvel. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1...

Pg. 373. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvo o direito de regresso face ao real causador do dano..., assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor... de consumo deve responder de forma solidária por eventuais danos cau...

Pg. 1818. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

5214873.58.2017.8.09.0051, em curso na 7ª Vara Cível desta comarca, com base no artigo 313, V, alínea "a", do Código de Processo Civil... figurar no polo passivo nos termos do artigo 7º, parágrafo único c/c art. 24, art. 25, § 1º e art. 34, todos do CDC... aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois que se trata ...

Pg. 10418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, tendo, portanto, ambas dado causa à propositura da ação, em igual proporção. Assim, à luz do artigo 7º do Código de Defesa... e a disposição do § 11 do mesmo artigo 85, todos do CPC, devem os honorários advocatícios ser majorados em 5%, perfazendo a verba...Pg. 10418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 12062. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

-a aos efeitos estabelecidos no artigo 20 da Lei 9099/95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência... ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC). Ademais, responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe...Pg. 12062. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado...

×