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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 1006480-32.2017.8.26.0664 - Apelação - 17/07/2018 do TJSP

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOJA REVENDEDORA DO VEÍCULO E EMPRESA FABRICANTE, CUJO NOME ESTÁ ESTAMPADO NA FACHADA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... REVENDEDORA/ CONCESSIONÁRIA (FORNECEDORA APARENTE E DIRETA) OBRIGA...

Pg. 1516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

o do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n.8.078/90. Restou demonstrado nos autos..., cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor se inserindo ent o no artigo 7º do CDC, responsabilidade solidaria... Diploma Legal. Dessa forma, de acordo com a Lei n.8.078/90, o Requerido re...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

a invers o do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n.8.078/90. Restou demonstrado... TEIXEIRA OAB/RJ 100.945 OAB/SP 327.026 SENTENÇA 0000604-23.2017.8.14.0123 Sem relatório nos termos do art. 38, da Lei ... prestado, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor se inserindo...

Pg. 1950. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. EXEGESE DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOTE DE ASSENTAMENTO DO INCRA. CONCESSÃO DA POSSE EM FAVOR DA AUTORA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Milena Senis Santos de Oliveira Rosseto (OAB... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap...

Pg. 2043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 34, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOJA REVENDEDORA DO VEÍCULO E EMPRESA FABRICANTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Kleber Augusto Miras... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo ...

Pg. 2056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

E ART. 34 DO CDC PRELIMINAR REPELIDA. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO O FORNECEDOR DE SERVIÇOS... § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014 - COMPROVAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante: Osmarina Rodrigues (Assi...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os pedidos formulados na inicial são... parcialmente procedentes. Com efeito, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “toda informação ou publicidade.... Inicialmente, ressalta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

pelos consumidores (artigos 7º, par. único, 14 e 25, § 1º do CDC). Ademais, não há falar em inépcia da inicial (fls. 192...) dias. No silêncio, entender-se-á que houve cumprimento e os autos serão extintos pelo artigo 924, inciso II, do Código..., a aplicação do art. 1010, §3º do NCPC não afronta qualquer dos princípi...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

o disposto no art. 7º , parágrafo único do CDC : “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela... de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que eventuais insurgências da parte... de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” No...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

dos pedidos iniciais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95... 16 horas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto, de início..., §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No mais, quanto ao méri...

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