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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 1013961-78.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

direito, nos termos do artigo 51 do CDC; que o contrato estabeleceu penalidades somente para as coautoras/consumidoras... nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC.No mérito, os pedidos não suspensos procedem parcialmente... ao consumidor.Nesse sentido, cito a Súmula 161 do TJSP, que assim prevê: “Nã...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor...% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s.... Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na ...

Pg. 11236. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços... protocolado em 1º/03/2016, um dia antes do termo final para sua interposição. 2 . Conforme depreende-se da exegese do artigo 7º...Pg. 11236. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de G...

Pg. 11238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme depreende-se da exegese do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Proteção... único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, isto é, não há que se falar que a sentença foi extra petita. 3... e Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços...

Pg. 2160. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. Em sendo assim, diante da regra do art. 7º . do Código de Defesa do Consumidor , art. 34 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 275...Pg. 2160. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 A presente ação é meio..., 20120020211204AGI, Relator: JOAO EGMONT, 5ª Turma Civel, Public...

Pg. 3538. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

qualificada nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Procedo apto... ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Não vislumbro... merecem prosperar, pois os fornecedores de produtos e serviços por força do art. 7...

Pg. 6583. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

da teoria da aparência. Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação...Pg. 6583. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 PODER JUDICIÁRIO Comarca... em relação a todos ou em relação a cada um Protocolo 5323555.43.2017.8.09.0137 J...

Pg. 6768. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

da requerente. As normas e regras do Código de Defesa do Consumidor surgem, então, como... de consumo. Deveras, o sistema de responsabilidade estabelecido no CDC é o mais amplo possível na defesa do consumidor..., consoante a regra do artigo 7º, parágrafo único ao dispor que ?Tendo mais de um autor a ofensa, todos res...

Pg. 435. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

quase um ano de uso, teria apresentado defeito. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único...Pg. 435. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017 PROVIMENTO. Deve ser... da Consumidora, em 2011, porquanto, quanto a este, já existe sentença transita...

Pg. 454. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

consumerista, de acordo com o art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1°, ambos da Lei8.078/90, a solidariedade... do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A alegação de culpa...Pg. 454. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

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