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18 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

/ DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0003524-40.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA E DO FABRICANTE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7°, PARÁGRAFO... DO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. VERBETE SUMULAR 326 SDO STJ:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363769320178260576 SP 1036376-93.2017.8.26.0576

a apelante frente a presente ação, bem como induz solidariedade, nos termos do art. 7º, do Código de Proteção e Defesa... do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial, as requeridas ficaram condenadas ao pagamento... seja julgada improcedente, aplicando-se, inclusive, o disposto no art. 1.005,...

Inteiro Teor. 7145166420188070007 DF 0714516-64.2018.8.07.0007

Acórdão 1177943 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (PACTO... se trata de solidariedade das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º), dado que participam... conhecidos e improvidos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10450009720188260576 SP 1045000-97.2018.8.26.0576

que a questão ora posta em Juízo será analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A pretensão... 7º, caput, do CDC, deve-se aplicar a lei mais vantajosa ao consumidor, com relação aos prazos prescricionais... com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). Recurso não provido.(7ª Câmara D. Privado,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018381920148260309 SP 1001838-19.2014.8.26.0309

, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Os direitos previstos neste código não excluem..., § 1º, do Código do Consumidor. (...).” (Apelação 1012408-59.2017.8.26.0309, Rel. Des. CÉSAR PEIXOTO, j. 13.8.2018, v....u.). São aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025137020188260008 SP 1002513-70.2018.8.26.0008

sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. A propósito, anotam Theotônio Negrão e outros, Código..., ambos do CDC ), sublinhando a responsabilidade solidária, consoante art. 7o , parágrafo único , CDC . (...) A presente...., art. 3o , par.2o, ambos do CDC ), sublinhando a responsabilidade solidá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040654920178260576 SP 1004065-49.2017.8.26.0576

dos artigos 7 , § único e 14 do Código de Defesa do Consumidor . Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem... envolvidas na prestação dos serviços devem responder pelos danos ocasionados aos consumidores, por força do art. 7º... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que é objetiva, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10064271320168260009 SP 1006427-13.2016.8.26.0009

sob a ótica da Lei Federal 8.078 /90 . Entrementes, a despeito da natureza protetiva ínsita à legislação consumerista.... Relação negocial estabelecida que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor , todavia, as garantias protetivas... delineados, nítida se faz ao caso a aplicação do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079507020158260405 SP 1007950-70.2015.8.26.0405

prevista no Artigo 7º , parágrafo único , e Artigo 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade... , parágrafo único , quanto no Artigo 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , pois são aplicáveis apenas no caso... de o fornecedor ter causado danos ao consumidor: Art. 7º, parágrafo único. Te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1538098920098260100 SP 0153809-89.2009.8.26.0100

do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de adesão preparados pelo BANCOOP, nem como acolher o falso argumento... participar da assembleia seccional cumpriu os requisitos do art. 38, parágrafo 1º da Lei 5.764/71 e do art. 30, parágrafo... de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbit...

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