Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Petição Inicial - TJSP - Ação Momento não Entregou a Art Correta, Visto que Apresentou uma com Endereço e Metragem Totalmente Equivocados - Procedimento Comum Cível - de Timbó e Consultoria e Participações contra Innova Serviços e Construções Sustentáveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição TIMBÓ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/ SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo supra, por intermédio de seus advogados e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, coordenadora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob…

Contestação - TJAM - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistência Médica e Fabio de Queiroz Medeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AM. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS…

Petição Inicial - TJSP - Ação sem Endereço Eletrônico - Procedimento Comum Cível - contra JTR Comercio de Veciulos e Banco Safra Financeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EG. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. , brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.° e RG n.° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer C.C Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra 03.563.689/0002-31 Decolar e Compagnie Nationale Royalair Maroc

AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. GALHANUNES BENVINDO , brasileiro, casado, operário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Pousada Berro Dágua

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Cananéia - SP. , brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF , e RG , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJMS - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Caixa Seguradora contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia e Real Brasil Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL C AIXA S EGURADORA S.A. , sociedade anônima brasileira, com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Livelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° LIVELO S.A. (" Ré " ou " Livelo "), pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra Energisa Sul Sudeste ? Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO B RADESCO A UTO RE C OMPANHIA DE S EGUROS , sociedade anônima brasileira, com…