Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Petição - Ação Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Da .... Vara Cível de Nova Iguaçu / RJ PRIORIDADE IDOSO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF no , RG no: DIC DETRAN/RJ, residente…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -43 Autos n.o NOTRE DAME…

Página 1928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET…

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS PASSOS DE SOUSA LAGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2021 Processo 0000078-14.2021.8.26.0016 (processo principal 1005798-76.2020.8.26.0016) -…

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

desproporcional desse direito será aferida ao término da instrução. No mais, entendo que não ficou evidenciado o quadro de urgência que autorize o deferimento da medida no atual estágio do processo.

Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

antecipado do feito, bem como, manifeste-se a parte autora com relação a corré Alcíone, ainda não citada. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), LUIS CESAR MILANESI (OAB 203943/SP) Processo…

Página 3809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

objetivos, a fim de evitar a proliferação indesejada de decisões conflitantes, em prejuízo da segurança jurídica e, em última análise, do devido processo legal. Assim foi fixado: RECURSO ESPECIAL.

Página 21 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Ementa número 8 PLANO DE SAÚDE EXAME PET-CT RECUSA DE AUTORIZAÇÃO CONDUTA ABUSIVA REEMBOLSO EM DOBRO DANO MORAL APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO…

Página 257 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU-SE POR NÃO SE CONHECER DO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 125. AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Página 405 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DA USURA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 596 DO STF E 539 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ.