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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Andamento do Processo n. 0011762-07.2016.8.19.0209 - 26/05/2017 do TJRJ

, e artigo 7º, parágrafo único, do CDC.2) Os autores pleiteiam a rescisão do contrato com devolução de verbas... ao mesmo grupo econômico da 1ª ré, respondendo solidariamente pelos fatos ocorridos, nos termos do artigo 28, parágrafos 2º e 3º..., desta forma o valor atribuído à causa - R$ 76.000,00 - afigura-se incorret...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... do Consumidor ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa... ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do C...

Andamento do Processo n. 0004843-47.2010.8.26.0005 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º... OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR (ART. 14, CAPUT, DO CDC). DANOS MATERIAIS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Andamento do Processo n. 1014681-81.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/05/2017 do TJSP

, como sabido, ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada pelo art. 946 do Código Civil, em montante que represente..., qualificado nos autos, propôs ação sob procedimento comum em face de WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. e PEIXE.... 75 e 76).É o relatório.DECIDO.O mérito da causa comporta julgam...

Andamento do Processo n. 04346392620168140301 - 26/05/2017 do TJPA

previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender...º, VI, 7º, 20, I, II e III, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto ..., § 2º; 23; 34; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XX...

Andamento do Processo n. 0004704-55.2016.8.14.0123 - 24 de abril de 2017 do TJPA

da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n.8.078/90. Restou demonstrado nos autos que a Requerente... do art. 6°, inciso VIII, da Lei n.8.078/90. O Banco Requerido, em sede de contestaç?o, juntou aos autos cópia de ficha... do art. 6°, inciso VIII, da Lei n.8.078/90. Restou demonstrado nos aut...

Andamento do Processo n. 8001651-44.2016.8.05.0166 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJBA

, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não havendo nos autos prova das excludentes... conforme prescrição do art. 6º da Lei 8.078/90." 12 - Segundo o Des. CAVALIERI FILHO, "por sua natureza imaterial.../2017 11:00 horas (art. 27 da Lei 9099/95), que deverá acontecer no prédio do fó...

Andamento do Processo n. 201675001642 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSE

, DO ARTIGO 7º E § 1º DO ARTIGO 25, AMBOS DO CDC, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA... : SONY BRASIL LTDA ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814- -SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] EM SUA DEFESA... ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR C...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, do CDC. Assim, a devolução dos valores descontados... por danos provocados ao consumidor, ainda que por equiparação, possui natureza objetiva, independente da comprovação... de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Relativamente...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de abril de 2017.ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito Resp: 112516 PROCESSO 0013899-53.2016.8.10.0001 (166592016) AÇÃO..., por meio de curador especial nomeado em razão de sua citação por edital, não alegou nenhuma das matérias constantes do art.... 917 do Código de Processo Civil, apenas se utilizando se sua pr...

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