Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição TIMBÓ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - SÃO PAULO/ SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo supra, por intermédio de seus advogados e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, coordenadora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AM. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS EG. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. , brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.° e RG n.° , residente e domiciliada na…
AO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. GALHANUNES BENVINDO , brasileiro, casado, operário, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Cananéia - SP. , brasileira, casada, pedagoga, inscrita no CPF , e RG , residente e domiciliada na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL C AIXA S EGURADORA S.A. , sociedade anônima brasileira, com sede na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° LIVELO S.A. (" Ré " ou " Livelo "), pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO B RADESCO A UTO RE C OMPANHIA DE S EGUROS , sociedade anônima brasileira, com…