Art. 7 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
assinalada. Acerca de cobranças indevidas, o Código de Defesa do Consumidor, sem seu artigo 42, parágrafo único... de que a repetição daquelas quantias ocorra na forma em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...
ao consumidor sua restituição (Código Civil, art. 876), ao menos na forma simples, uma vez que para atrair repetição... cabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do consumidor ao caso em tela, requerendo a repetição do indébito... pelos danos causados aos consumidores na prestação dos serviços (CDC, art....
Hipercard. DEVOLUÇAO EM DOBRO DOS VALORES Acerca de cobranças indevidas, o Código de Defesa do Consumidor, sem seu artigo... ocorra na forma em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não incumbe ao usuário... e objetiva pelos danos causados aos consumidores na prestação dos s...
." Julgador(a) de 1º Grau: GERALDO ANASTACIO BRANDEBURSKI JUNIOR � Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev.... atual. ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2002. p 334 � Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2002. p 340. 10... na pres...
-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII..., da Lei n. 8.078/90 - CDC). Incumbe ao autor o ônus processual de provar fato constitutivo do seu direito (art. 333, I.... Nessa toada, é por demais importante trazer à tona que o Código de Defesa do C...
da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Sendo assim, incidem... Civil e no próprio artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor responsabiliza todos aqueles que participam... de crédito, sendo de rigor a desconstituição das transações. 2. O Código de De...
de São Leopoldo � Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções... do art. 7º , parágrafo único , do CDC . 2. Legitimidade ativa. Os autores comprovaram a condição de herdeiro do segurado... provimento aos recursos. Com fulcro no art. 55 da Lei 9.099 /95, condeno o...
- Comarca de Porto Alegre � Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados... de procedência, cujo dispositivo é o que segue (fl. 75): “(...) Para fins do art. 40 da Lei no 9.099/95, opino pela..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (...)” Recorreu à ré, apontando, em síntese...
ADJUNTO MARCELINO RAMOS - Comarca de Marcelino Ramos � Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem... de consumo, a teor do que prevê o §único do art. 7 do CDC . Assim, tendo em vista que restou incontroverso que a demandante... pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. � Art. 43. O consumid...
art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; d) "a responsabilidade por fato... a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte consumidora. Logo, com base nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90... de Defesa do Consumidor, cujo conceito se extrai do §1º do art. 12 do referido diplo...