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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90.Considerando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança....É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.Não havendo preliminares, passo ao mérito..., fazendo-se desnecessária a prova da culpalato sensu, nos termos do artigo 14 ...

Pg. 1996. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

COMPROVADO. ART. 4º, §2º, LEI 11.608/03.INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC PREENCHIDOS..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Simone Buscariol Ikuta (OAB... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Rio Verde...

Pg. 2032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cubatão - Apelante: J. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. da S. W... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da...

Pg. 3070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

na inicial pelos autores. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra... imobiliária, conforme se observa no artigo 724 do Código Civil: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei... antecipadamente o feito, como base nas provas já produzidas, na forma do ...

Pg. 3268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

do recurso, sob pena de deserção (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099 /95); (f) no processo eletrônico (digital), a parte... o art. 38 da Lei 9.099 /95, D E C I D O. Alega a parte autora que sofreu acidente enquanto utilizava-se dos serviços..., enquanto a parte ré a fornecedora. Certa, portanto, a incidência do Códi...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

por eventuais consequências causadas ao consumidor, conforme reza o art. 7º, parágrafo único do CDC. Aplicam... a natureza consumerista do negócio jurídico, forçoso reconhecer a incidência da Lei 8.078/90 ao litígio. A autora se insurge... desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem co...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.O pedido referente à condenação da primeira requerida na obrigação de fazer..., tanto é que a Lei 8.078/90 impõe ao consumidor o prazo de até trinta dias para a resolução do vício do produto ou serviço... consumerista ante a natureza das partes envolvidas em confronto...

Pg. 3375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479..., do mesmo código. Transcrevemos: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...)VIII a facilitação da defesa... da bandeira vinculada ao cartão de crédito. Cadeia de fornecimento reconhecid...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2018

espécie, qual seja, ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, independente da natureza consumerista da relação... que deveria ser limitada a 5% do valor das passagens, aplicandose no caso o art. 740 do Código Civil. Deferida... estabelecida entre as partes, a matéria encontra regulamentação no Código Civil, que em s...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2018

de forma categórica acerca da não incorporação da subestação, é o que prevê o art. 6º do código de defesa do consumidor... ou da Eletrobrás. Aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o simples fato de a concessionária... da lei 8.078/90, ante a destinação final do serviço público de ener...

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