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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

PELO CONSUMIDOR NA FASE DE ENTREGA E MONTAGEM.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O VENDEDOR.... (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95)Transitada em julgado, arquivem-se.P.R.I. Cumpra-se.Belém, 17 de setembro de 2018... do artigo 373, inciso I, do Códig...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

(artigos 2º e 3º do CDC). Neste sentido, a Súmula 297, do STJ, abaixo transcrita: - O Código de Defesa do Consumidor é... CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa... admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como um contrato de adesão, o que permite sua revisão... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Com efeito, estabelece o art. 14, do CDC, que: Art. 14... que a presente sentença deve ser proferida à luz da Lei n. 13.105, d...

Pg. 2082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

. CONSUMIDOR. ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERDAS E DANOS.... Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar..., conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

de indenização por dano moral. À presente demanda reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei..., da Lei . 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.... JOSE WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-AS E N T E N Ç ADispensado o rel...

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078 /90 Código de Defesa... de direito do autor. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , no qual o réu baseia seu argumento, trata do “direito..., a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Def...

Pg. 3452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, parágrafo primeiro, ambos do CDC. Superada a questão... deVarsóviae Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Desse modo, entendeu... de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei 5.910/2006). Porém,...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

parcial de mérito. Pois bem. Indubitável se mostra a aplicação da Lei 8.078/90 ao caso, tratando-se de típica relação... tendo entregado o bem até o momento; aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a inversão do ônus..., REsp 1.614.721/DF; no mérito, a inexistência de atraso na entrega...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

de Defesa do Consumidor, norma de ordem público, sendo todas partes legítimas e solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo... do autor, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, no caso. Impugna a restituição de valores de forma...: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imó...

Pg. 3551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

de Montreal (Decreto 5.910 , de 27 de setembro de 2006), traz a seguinte disposição, em seu art. 22: “Artigo 22 Limites... do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016) Assim, sob qualquer ângulo e notadamente diante do art. 7º... Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que em vo...

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