Art. 90, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente... pela Lei n. 8.069/1990, definiu em seu art. 86 que a política de atendimento dos …

Página 195 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Agosto de 2019

e opressão”; Considerando que a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09030698020138240045 Palhoça 0903069-80.2013.8.24.0045

DE ORÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227 DA CARTA MAGNA E ART. 87 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ALEGAÇÃO..., dispensa maiores debates, pois taxativamente prevista na Constituição …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000121-48.2007.8.17.0870 PE

da mesma. 9. A constituição Federal no art. 227 , e o Estatuto da Criança e do Adolescente no § 2º do art. 90 , preveem... a redução do valor da mesma. 9. A constituição Federal no art. 227 , e o Es…

Página 23 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Julho de 2019

e 90, §2º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política socioeducativa, em âmbito estadual, deve..., violência, crueldade e opressão”; Considerando que a Lei Federal n° 8.06…

Página 88 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Maio de 2019

), e que por força do disposto no art. 90, § 2º da mesma Lei 8.069/90, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas... estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei 8069/90, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022

, §2º, 92, 101 e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requereu a concessão de medida liminar e, ao final... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90,…

Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Outubro de 2018

Pará , 26 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2097 15.1 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes…

Página 12 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2018

virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004718-57.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Ceprodonto Clinica Odontologia. (Advogado(a): Dr(a). Ney Bastos Soares Junior(4336/ AM). Agravado: Oton…