Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 88. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/05/2019

), e que por força do disposto no art. 90, § 2º da mesma Lei 8.069/90, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas... estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei 8069/90, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais.... único, inciso III, da Lei 8.069/90, a responsabilidade pri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9006274520158240022 Curitibanos 0900627-45.2015.8.24.0022

, §2º, 92, 101 e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requereu a concessão de medida liminar e, ao final... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º, do ECA". Inconformado, o Município... em situação de vulnerabilidade social, o Estatuto da Criança e Adolescente es...

Pg. 114. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 26/10/2018

Pará , 26 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2097 15.1 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes

Pg. 12. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/10/2018

virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004718-57.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Ceprodonto Clinica Odontologia. (Advogado(a): Dr(a). Ney Bastos Soares Junior(4336/ AM). Agravado: Oton

Pg. 776. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Salvador, 18 de outubro de 2018. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA Corregedor-Geral do Ministério Público RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 - CGMP Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia, com atribuição

Remessa Necessária 1351520138042800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800

ao município pelo judiciário. 3. Rejeição dos argumentos de inexistência de dotação orçamentária (Art. 90 , § 2º do ECA... ) e de Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (Art. 88 , II do ECA ) no Município, dado que também se tratam... VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BEN...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/09/2018

Mato Grosso do Sul , 19 de Setembro de 2018 • Diário Oficial do SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO DA PORTARIA Nº 621/2018 ANEXO DA PORTARIA Nº 621/2018 CANDIDATO APROVADO - NÍVEL

Pg. 1967. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2018

COMARCA DE JACUNDÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ RESENHA: 22/08/2018 A 24/08/2018 - GABINETE DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA UNICA DE JACUNDA PROCESSO: 00005117020118140026 PROCESSO

Pg. 1970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2018

em virtude do PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e art. 90, § 2º, do ECA. Nada mais havendo, o MM.º Juiz de Direito

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/08/2018

I. A não observância dos critérios estabelecidos nesta resolução. II. Mediante denúncia fundamentada de acordo com artigo 91, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 1°- A

×