Art. 90, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 2 o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 6 de Novembro de 2019

, segundo os princípios do art. 92 , da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... (cf. arts. 5º ; 87 , incisos VI e VII ; 88 , incisos I , IV e VI ; 90 , § 2º ; …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente... pela Lei n. 8.069/1990, definiu em seu art. 86 que a política de atendimento dos …

Página 195 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Agosto de 2019

e opressão”; Considerando que a Lei Federal n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política …

Página 23 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Julho de 2019

e 90, §2º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política socioeducativa, em âmbito estadual, deve..., violência, crueldade e opressão”; Considerando que a Lei Federal n° 8.06…

Página 88 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Maio de 2019

), e que por força do disposto no art. 90, § 2º da mesma Lei 8.069/90, os recursos necessários à criação e manutenção dos programas... estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei 8069/90, …

Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Outubro de 2018

Pará , 26 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2097 15.1 Reger-se-á a presente Ata de Registro de Preços, no que for omisso, pelas disposições constantes…

Página 12 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2018

virtuais de Agravo de Instrumento nº 4004718-57.2018.8.04.0000 - Manaus/Am, em que é Agravante: Ceprodonto Clinica Odontologia. (Advogado(a): Dr(a). Ney Bastos Soares Junior(4336/ AM). Agravado: Oton…

Página 776 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

Salvador, 18 de outubro de 2018. ZUVAL GONÇALVES FERREIRA Corregedor-Geral do Ministério Público RECOMENDAÇÃO Nº 02/2018 - CGMP Recomenda aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia, com atribuição…

Página 38 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Setembro de 2018

Mato Grosso do Sul , 19 de Setembro de 2018 • Diário Oficial do SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO DA PORTARIA Nº 621/2018 ANEXO DA PORTARIA Nº 621/2018 CANDIDATO APROVADO - NÍVEL…

Página 1967 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2018

COMARCA DE JACUNDÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ RESENHA: 22/08/2018 A 24/08/2018 - GABINETE DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA UNICA DE JACUNDA PROCESSO: 00005117020118140026 PROCESSO…