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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Remessa Necessária 1351520138042800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800

ao município pelo judiciário. 3. Rejeição dos argumentos de inexistência de dotação orçamentária (Art. 90 , § 2º do ECA... ) e de Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (Art. 88 , II do ECA ) no Município, dado que também se tratam... VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BEN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534244 MS 2015/0109554-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.244 - MS (2015/0109554-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO(S) - MS005498 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDAO RECO...

Apelação: APL 15951034 PR 1595103-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença, em reexame necessário, conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHEC...

Apelação: APL 12481802 PR 1248180-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA E MANUTENÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO ...

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