Inciso I do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000270-80.2024.8.16.0060 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000270-80.2024.8.16.0060 POLO ATIVO FERNANDO TAUSCHER FERRAZ POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0000743-92.2023.8.16.0192 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000743-92.2023.8.16.0192 POLO ATIVO JOSE GERALDO BERTA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá -…

Página 8123 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Ouvido o representante do Ministério Público, este manifestou não ser caso de intervenção do órgão (mov. 32). É o relato do essencial. PASSO A DECIDIR. As provas trazidas aos autos afiguram-se…
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Publicação do processo nº 5077707-36.2019.8.09.0011 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 21/02/2024 23:25:07 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA…

Página 2572 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

185779/SP) Processo XXXXX-25.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Pedro Luiz Curtis Fernandes - Às contrarrazões, no prazo de 15 dias devendo atentar-se ao código correto…
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Publicação do processo nº 1079013-37.2021.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 1079013-37.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0008443-88.2023.8.16.0170 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008443-88.2023.8.16.0170 POLO ATIVO MARIA PAULINO DIAS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000118-75.2002.8.11.0049 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000118-75.2002.8.11.0049 POLO ATIVO RODRIGO MENDES CARNEIRO POLO PASSIVO ERINEU VICENTE BEAL GILVANI APARECIDA BEAL JUCELI TITON BEAL SOUZA OLGA TITON BEAL ROSANE CRISTINA BEAL ARAUJO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001110-04.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001110-04.2020.8.16.0037 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE LUIZ SOARES FRANCO ADVOGADO(A/S) NAJARA FABIO | 65133/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0006195-76.2022.8.16.0044 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006195-76.2022.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO YAGO VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE DE ÁVILA EGYDIO DE CARVALHO | 82390/PR…