Art. 162, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo cometimento da infração prevista no artigo 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , por condução... das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da …

Página 1493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a probabilidade... para tanto situação de abordagem e flagrância pessoal. Aliás, o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008912438 RS

. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR... artigo 162, I, do CTB, bem como a indicação de condutor relativa ao AITs …

Andamento do Processo n. 0242348.51.2012.8.09.0180 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

de trânsito, previstas no art. 162, inciso I, e art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 161. Constitui..., nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, …

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997. Nessa linha de entendimento: “ADMINISTRATIVO. Pretensão... 263 , I , da Lei Federal n. 9.503 /1997, à medida que é ordinariamente …

Página 6041 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, correta a aplicação das multas de trânsito, cujas previsões abstratas se encontram nos artigos 162, inciso I, 163, 232 e 309... do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, demonstrar a nulidade das …

Página 4203 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, restou comprovado que o motorista/apelante cometeu duas infrações de trânsito, previstas no art. 162, inciso I, e art. 165... de comprovar fato constitutivo de seu direito, como manda o art. 373, i…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02423485120128090180

, restou comprovado que o motorista/apelante cometeu duas infrações de trânsito, previstas no art. 162, inciso I, e art... fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009215575 RS

de incidência dos incisos do art. 162, nem para autorizar lavratura de tardio AIT, uma vez ausente prévia previsão em lei... pelo CONTRAN, as condutas descritas nos incisos I a VI do art. 162 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009209313 RS

dos incisos do art. 162, nem para autorizar lavratura de tardio AIT, uma vez ausente prévia previsão em lei, insuprível... postal com aviso de recebimento, não exigido pela lei específica que é o Có…