Inciso III do Artigo 1797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
III - ao testamenteiro;

Página 2183 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

ausência de cônjuge, qualquer herdeiro legal poderá representar o Espólio, caso nenhum deles esteja na posse e na administração dos bens deixados pelo de cujus (art. 1.797, III, CC). Assim,…
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Publicação do processo nº 0003246-82.2020.8.26.0008 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0490/2024 Processo 0003246-82.2020.8.26.0008 (processo principal 0020552-11.2013.8.26.0008) - Cumprimento de…

Página 2203 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

hipótese, da mesma função (art. 614, CPC). O(a) cônjuge supérstite possui presunção legal de administração (art. 1.797, I, CC) e também a preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (art.
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Publicação do processo nº 0019161-21.2013.8.26.0008 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0462/2024 Processo 0019161-21.2013.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilberto Pereira de Paula…

Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

Trata-se de Ação de Requerimento de Apreensão de Veículo, cuja ordem de busca e apreensão foi proferida pelo Juízo de São João Batista/SC. Providencie a Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor…
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Publicação do processo nº 1013831-04.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024 Processo 1013831-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Americo…

Publicação do processo nº 1013831-04.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0270/2024 Processo 1013831-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Americo…

Página 2098 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para…
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Publicação do processo nº 0000225-93.2023.8.26.0008 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo 0000225-93.2023.8.26.0008 (processo principal 1005754-91.2014.8.26.0008) - Liquidação por…

Publicação do processo nº 0001162-11.2020.8.26.0008 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 0001162-11.2020.8.26.0008 (processo principal 1005710-67.2017.8.26.0008) - Cumprimento de…