, 13ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Azevedo Pinto. j. 12.03.2008). Prescreve o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6... do Código de Defesa do Consumidor , pelos danos materiais e morais …
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Página 846 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
da concessionária, bem como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º , inciso VIII do CDC ). De acordo com o art. 6º , X... exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O A……
Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica?
sem justificativa ou prévio aviso, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor garante que haverá direito a reparação...Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica? …
Andamento do Processo n. 0243460-02.2010.8.19.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJRJ
na unidade da parte autora impede a configuração de fato gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º, X.... 18. Nessa toada, é de se oportunizar o parcelamento ao consumidor apelante …
Andamento do Processo n. 7026581-14.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado.Administrativo.Licença - 25/01/2021 do TJRO
, da lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CERON. REDE... adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos I …
Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021
gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º, X, do CDC. 11. Indevida, portanto, a cobrança a título de tarifa... ao consumidor apelante na forma da Lei estadual nº 4.339/2004, qual …
Página 916 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2021 De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa... das unidades consumidoras será feito com base no consumo real. O Art. 51, IV, do …
Andamento do Processo n. 7000214-58.2020.8.22.0008 - Recurso Inominado - 22/01/2021 do TJRO
, a teor do art. 55 , da lei nº 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. REDE... dispõe o art. 55 , da lei n. 9.099 /1995. Após o trânsito em julgado, …
Página 5033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
tipificadas nos Artigos 4º, I e III, Artigo 6º, III, 14, 20, II § 2º, 30, 35, III, da Lei Federal nº 8.078/1990 CDC; c..., IX e X do Código de Defesa do Consumidor; b) não obstante a ausência de …
Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021
. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação... descrevem que o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no …