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24 de maio de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, art. 6º, inciso X).Nessa esteira, é de se aplicar o regramento previsto especificamente no art. 22 do Código de Defesa...?" e era o caso - a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição (Artigo 72, Resolução 456/2000, da ANEEL... subsequentes até 20/07/2015, cf. documentação juntada pelo autor de fls...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa.... 14 do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal... a prejuízos decorrente do ato Estatal, nos termos do artigo 269, inciso I do...

Pg. 230. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

prestado pela concessionária de forma adequada e eficaz, como preceitua o art. 6º , inciso X , CDC , constituindo... 7.783 /1989 (art. 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos da Lei 8.987 /95, quando satisfaz as condições... verdadeiro direito básico do consumidor. O serviço de energia elétrica é serviço ...

Pg. 234. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, como preceitua o art. 6º, inciso X, CDC, constituindo verdadeiro direito básico do consumidor. O serviço de energia... elétrica é serviço público essencial, conforme dispõe a Lei 7.783/1989(art. 10, inciso I) e se considera adequado..., incumbia o ônus à demandada, diante da hipossuficiência latente dos autores fr...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

essencial, deve ele ser prestado pela concessionária de forma adequada e eficaz, como preceitua o art. 6º , inciso X..., conforme dispõe a Lei 7.783 /1989 (art. 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos da Lei 8.987 /95... da hipossuficiência latente dos autores frente à ré, nos termos do art. 6º , incis...

Pg. 279. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, como preceitua o art. 6º , inciso X , CDC , constituindo verdadeiro direito básico do consumidor..... Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099 /1995... ocorreram nos dia 02/11/2012 às 17h, tendo retornado no dia 04/11 às 11:45h, bem como no dia 07/...

Pg. 287. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

concessionária de forma adequada e eficaz, como preceitua o art. 6º , inciso X , CDC , constituindo verdadeiro direito... básico do consumidor. O serviço de energia elétrica é serviço público essencial, conforme dispõe a Lei 7.783 /1989 (art.... 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos da Lei 8.987 /95,...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

essencial, deve ele ser prestado pela concessionária de forma adequada e eficaz, como preceitua o art. 6º , inciso X , CDC... dispõe a Lei 7.783 /1989 (art. 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos da Lei 8.987 /95, quando satisfaz... da hipossuficiência latente dos autores frente à ré, nos termos do ar...

Pg. 297. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

o art. 6º , inciso X , CDC , constituindo verdadeiro direito básico do consumidor. O serviço de energia elétrica é... serviço público essencial, conforme dispõe a Lei 7.783 /1989 (art. 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos..., ônus que lhe cabia e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o artig...

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

prestado pela concessionária de forma adequada e eficaz, como preceitua o art. 6º, inciso X, CDC, constituindo... 7.783/1989(art. 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos da Lei 8.987/95, quando satisfaz as condições... verdadeiro direito básico do consumidor. O serviço de energia elétrica é serviço públic...

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