Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , 6º e 535 , II , do CPC /73; 6º, II e X, e 39 , V , e 81... versada nos arts. 6º , II e X , e 39 , V , e 81 do CDC , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , 6º e 53...
público, para que esta prestasse serviços de Técnico administrativo, nos termos do inciso VIII do artigo 2º da Lei nº 13.664..., o artigo 19-A da Lei n° 8.036/1990 que dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Rec...
pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º , VI e X... do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, serve de acórdão. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20... que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º ,...
-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, II e X, e 39, V, e 81 do CDC, apesar de instado... essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu.... No presente caso, observa-se que os arts. 3º e 6º do CPC e...
de violar o que dispõe o art. 6º , inciso III e X , do Código de Defesa do Consumidor . III - Não trazendo aos autos... causem a terceiro independente de culpa, na forma do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , pressupondo apenas... AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENT...
nos autos estão com os valores bem superior a média de consumo da parte requerente. De acordo com o art. 6º, X do Código... vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu o art. 39, V dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos... ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O Art. 5...
, com fundamento nos artigos 6º , I , X , 51 , IV e XV , da Lei 8.078 /90, defiro o pedido de antecipação dos efeitos... da Lei 12.016 /09, art. 5º , LV , da Constituição Federal e arts. 371 e 479, do Código de Processo Civil, indefiro a petição... artigo 8º do Decreto Judiciário nº 795/2017. Após a emissão do aludido ...
Estaduais - Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º , I , X , 51 , IV e XV , da Lei 8.078 /90, defiro o pedido..., por força dos artigos 196 e 198 , da Constituição Federal , associado à disciplina da Lei 8.080 /90. Além disso... de Santana - Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e...
. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso..., o enunciado da súmula 469 do STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3..., ainda, contrariedade aos arts. 6º, VI, VII e X, e 51, X, e § 1º, I e II, do CDC; ...
consiste em direito básico de todo consumidor, consoante art. 6º, X, da Lei 8.078/90. A eficiência dos serviços públicos... de equilibrar as relações de consumo. Ainda, em seu art. 6º prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos... - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art 5º. ...