, 13ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Azevedo Pinto. j. 12.03.2008). Prescreve o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6... do Código de Defesa do Consumidor , pelos danos materiais e morais …
da concessionária, bem como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º , inciso VIII do CDC ). De acordo com o art. 6º , X... exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O A……
sem justificativa ou prévio aviso, o artigo6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor garante que haverá direito a reparação...Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica? …
na unidade da parte autora impede a configuração de fato gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º, X.... 18. Nessa toada, é de se oportunizar o parcelamento ao consumidor apelante …
, da leinº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CERON. REDE... adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos I …
gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º, X, do CDC. 11. Indevida, portanto, a cobrança a título de tarifa... ao consumidor apelante na forma da Lei estadual nº 4.339/2004, qual …
Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2021 De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa... das unidades consumidoras será feito com base no consumo real. O Art. 51, IV, do …
, a teor do art. 55 , da leinº 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. REDE... dispõe o art. 55 , da lei n. 9.099 /1995. Após o trânsito em julgado, …
tipificadas nos Artigos 4º, I e III, Artigo6º, III, 14, 20, II § 2º, 30, 35, III, da Lei Federal nº8.078/1990 CDC; c..., IX e X do Código de Defesa do Consumidor; b) não obstante a ausência de …
. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação... descrevem que o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no …