Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
0011 . Processo/Prot: 1731896-4 Pedido de Concessão de Efeito Susp em Apelação . Protocolo: 2017/232041. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda
outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide.Tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória,
disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao
naquele diploma legal. Por sua vez, os limites de tempo máximo para atendimento nas agências bancárias se encontram determinados nos art. 1º e 2º da referida lei municipal: Art. 1º Ficam as agências
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA PRÉVIA. PRAZO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRAZO INFERIOR AO ESTABE...
desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários
PROCESSO Nº 0001859-14.2014.8.10.0129 (18612014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO LIMA ADVOGADO: JULIO COELHO LIMA ( OAB
em virtude da cobrança de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.02.2016; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.09.2015." (AgRg
emergência, tal como prescrita pelo médico especialista que lhe assistiu, mormente, diante a gravidade do quadro clínico apresentado, acentuaria o seu estado de vulnerabilidade e revelar-se-ia
por suficientemente configurado o dano imaterial reclamado. Muito embora o pano de fundo da responsabilidade em questão tenha por base uma relação contratual e que via de regra o seu mero