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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597851 SP 2016/0116437-0

, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , 6º e 535 , II , do CPC /73; 6º, II e X, e 39 , V , e 81... versada nos arts. 6º , II e X , e 39 , V , e 81 do CDC , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3º , 6º e 53...

Apelação Cível n. 0152780.52.2016 - 17/08/2018 do TJGO

público, para que esta prestasse serviços de Técnico administrativo, nos termos do inciso VIII do artigo 2º da Lei 13.664..., o artigo 19-A da Lei n° 8.036/1990 que dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Rec...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º , VI e X... do art. 46 , da Lei 9.099 /95, serve de acórdão. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20... que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º ,...

Pg. 2331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, II e X, e 39, V, e 81 do CDC, apesar de instado... essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu.... No presente caso, observa-se que os arts. 3º e 6º do CPC e...

Pg. 1946. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de violar o que dispõe o art. 6º , inciso III e X , do Código de Defesa do Consumidor . III - Não trazendo aos autos... causem a terceiro independente de culpa, na forma do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , pressupondo apenas... AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENT...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

nos autos estão com os valores bem superior a média de consumo da parte requerente. De acordo com o art. 6º, X do Código... vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu o art. 39, V dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos... ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O Art. 5...

Pg. 857. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

, com fundamento nos artigos 6º , I , X , 51 , IV e XV , da Lei 8.078 /90, defiro o pedido de antecipação dos efeitos... da Lei 12.016 /09, art. 5º , LV , da Constituição Federal e arts. 371 e 479, do Código de Processo Civil, indefiro a petição... artigo 8º do Decreto Judiciário 795/2017. Após a emissão do aludido ...

Pg. 821. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

Estaduais - Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º , I , X , 51 , IV e XV , da Lei 8.078 /90, defiro o pedido..., por força dos artigos 196 e 198 , da Constituição Federal , associado à disciplina da Lei 8.080 /90. Além disso... de Santana - Face ao exposto, com fundamento no art. 196 da Constituição Federal e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313515 DF 2018/0154511-4

. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso..., o enunciado da súmula 469 do STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3..., ainda, contrariedade aos arts. 6º, VI, VII e X, e 51, X, e § 1º, I e II, do CDC; ...

[Modelo] DETRAN - CRVA - Ação de indenização por dano moral - polícia acionada por ter o consumidor questionado o serviço

consiste em direito básico de todo consumidor, consoante art. 6º, X, da Lei 8.078/90. A eficiência dos serviços públicos... de equilibrar as relações de consumo. Ainda, em seu art. 6º prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos... - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art 5º. ...

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