Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Página 457 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, 13ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Azevedo Pinto. j. 12.03.2008). Prescreve o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6... do Código de Defesa do Consumidor , pelos danos materiais e morais …

Página 846 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

da concessionária, bem como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. 6º , inciso VIII do CDC ). De acordo com o art. 6º , X... exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O A…

Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica?

sem justificativa ou prévio aviso, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor garante que haverá direito a reparação...Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica? …

Andamento do Processo n. 0243460-02.2010.8.19.0001 - Apelação - 25/01/2021 do TJRJ

na unidade da parte autora impede a configuração de fato gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º, X.... 18. Nessa toada, é de se oportunizar o parcelamento ao consumidor apelante …

Andamento do Processo n. 7026581-14.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado.Administrativo.Licença - 25/01/2021 do TJRO

, da lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CERON. REDE... adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos I …

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

gerador apto a legitimar a cobrança, nos termos do art. 6º, X, do CDC. 11. Indevida, portanto, a cobrança a título de tarifa... ao consumidor apelante na forma da Lei estadual 4.339/2004, qual …

Página 916 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2021 De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa... das unidades consumidoras será feito com base no consumo real. O Art. 51, IV, do …

Andamento do Processo n. 7000214-58.2020.8.22.0008 - Recurso Inominado - 22/01/2021 do TJRO

, a teor do art. 55 , da lei 9.099 /1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. REDE... dispõe o art. 55 , da lei n. 9.099 /1995. Após o trânsito em julgado, …

Página 5033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

tipificadas nos Artigos 4º, I e III, Artigo 6º, III, 14, 20, II § 2º, 30, 35, III, da Lei Federal 8.078/1990 CDC; c..., IX e X do Código de Defesa do Consumidor; b) não obstante a ausência de …

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação... descrevem que o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no …