Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Andamento do Processo n. 0001180-93.2018.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

, VI , VIII , X , 14 e 22 da Lei 8.078 /90). Apesar da inversão do ônus da prova, a parte autora não apresentou.... A matéria deve ser analisada à luz da Lei 8078 /90, sendo a responsabilidade …

Andamento do Processo n. 0001368-52.2019.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

à luz da Lei 8078 /90, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo responder pelos danos causados, havendo... verossimilhança na petição inicial, permitindo a inversão do ônus da prova, que …

Andamento do Processo n. 0002033-68.2019.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

, que ora se realiza (art. 6º , VI , VIII , X , 14 e 22 da Lei 8078 /90). Em que pese a inversão do ônus da prova, a autora... MINAIR X ÁGUAS DE PARATY - GRUPO ÁGUAS DO BRASIL (Adv (s). Dr (a). …

Andamento do Processo n. 0002271-87.2019.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

na petição inicial, permitindo a inversão do ônus da prova, que ora se realiza (art. 6º , VI , VIII , X , 14 e 22 da Lei ... 8078 /90, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo responder …

Andamento do Processo n. 0002272-72.2019.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

da prova, que ora se realiza (art. 6º , VI , VIII , X , 14 e 22 da Lei 8.078 /90). Em que pese a inversão do ônus... licença ambiental do órgão competente. A matéria deve ser analisada à luz da L…

Andamento do Processo n. 0002273-57.2019.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

a inversão do ônus da prova, que ora se realiza (art. 6º , VI , VIII , X , 14 e 22 da Lei 8.078 /90). Em que pese a inversão... apresentou licença ambiental do órgão competente. A matéria deve …

Andamento do Processo n. 0002429-45.2019.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

, que ora se realiza (art. 6º , VI , VIII , X , 14 e 22 da Lei 8.078 /90). Assim sendo, entendo que a parte ré logrou êxito... por danos morais. A matéria deve ser analisada à luz da Lei 8078 /90,…

Andamento do Processo n. 0002056-82.2017.8.19.0041 - 28/02/2020 do TJRJ

, VIII , X , 14 e 22 da Lei 8078 /90). O autor logrou êxito, comprovando que tentou contactar a parte requerida... que em seu condomínio perfazem 4 residências, cada uma independente. . A matéria …

Andamento do Processo n. 8008492-17.2019.8.05.0080 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Feira de Santana - 28/02/2020 do TJBA

, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo procedente o pedido e torno definitiva..., ESTADO DA BAHIA Decisão: Do exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV …

Andamento do Processo n. 8002253-94.2019.8.05.0080 - Cautelar Inominada Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Cootafalg Cooperativa de Transportes Alternativos de Passageiros do Alto do Peru Fazenda Grande do Retiro Sao Caetano Piraja Castelo Branco - 28/02/2020 do TJBA

RÉU: ESTADO DA BAHIA Sentença:Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, julgo... 46714324: Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e …