Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, posto que a empresa reclamada é enquadrada..., dispõe a norma do artigo 6º, inciso X, do CDC, que é direito …

Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

pelos artigos 6º, X e 39 do Código de Defesa do Consumidor, prestar o serviço concedido de forma adequada e eficaz.... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MOBILIDADE DOS CONSUMIDORES. DECRETO MUNICIPAL

Andamento do Processo n. 1003106-40.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJSP

, impõe-se a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90... de serviços públicos em geral” (CDC, artigo 6º, inciso X) e o ônus …

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

como regra de julgamento, nos termos do artigo 6º , inciso VIII da Lei 8.078 /90, o que já havia sido deferido... , artigo 6º , inciso X ) e o ônus probatório não pode ser levado a extremos a …

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

, da CRFB e nos artigos 6º, X, e 22 do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Súmula TJRJ 192.Quantum... DO ARTIGO 63 DA LEI 4.591/64, INCLUSIVE COM COMPROVADA NOTIFICAÇÃO …

Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Parágrafo único. O disposto neste artigo... correspondente art. 56, VII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082956210 RS

105 da Constituição Federal, a parte recorrente apontou contrariedade à Lei Federal 10.741/03, aos artigos 6º, VIII e X... DE OFENSA À ESfERA DA PERSONALIDADE dos consumidores. RECURSO DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14057762520198120000 MS 1405776-25.2019.8.12.0000

X do código de Defesa do Consumidor dispõe de forma expressa que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz... de "serviço", nos termos do § 2º, do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08034159420188120008 MS 0803415-94.2018.8.12.0008

, § único, art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; art. 489 e art. 940, do Código Civil. Outrossim, aponta... que os acórdãos objurgados merece reforma em relação aos juros remuneratórios, …

Andamento do Processo n. 8008962-48.2019.8.05.0080 - 14/11/2019 do DJBA

: Face ao exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, defiro o pedido de antecipação... da República e art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a liminar e …