Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AM Processo n.° TELEFONICA BRASIL S/A , parte já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA-ES URGENTE , brasileiro, casado, lavrador, portador do RG , CPF: , domiciliado na cidade de Boa…

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO ALEX FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, advogado, convivente, advogado inscrito no RG n° e no CPF n° , residente na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07010135520228070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 0701013-55.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Petição - Ação Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO do 0a JECC do FORO da comarca de MOGI DAS CRUZES - SP Processo n.° TELEFONICA BRASIL S/A-VIVO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Andamento do Processo n. 0165350.02.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/01/2022 15:28:32 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0165350-02.2016.8.09.0051…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOUROS Av. 27 de Março, 120, Centro, Touros/RN, CEP 59.584-000 Fone: (84) 99972-5676 E-mail:…

Página 4179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor maior pleiteou a tutela de urgência para obrigar a operadora a custear o tratamento multidisciplinar para o quadro de autismo (ABA e…

Página 4404 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

As áreas incendiadas não foram reformadas no ano de 2015/2016, a recuperação ocorreu de forma espontânea, se a reforma utilizando preparo de solo e utilização de produtos químicos. Os danos causados…

Página 4416 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

As áreas incendiadas não foram reformadas no ano de 2015/2016, a recuperação ocorreu de forma espontânea, se a reforma utilizando preparo de solo e utilização de produtos químicos. Os danos causados…