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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23384420135220004

PODER JUDICIÁRIO 810.1 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO PROCESSO TRT - RO Nº 0002338-44.2013.5.22.0004 PROCESSO TRT -

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O Direito de Greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

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