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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Andamento do Processo n. 0009110-67.2017.8.16.0014 - Pedido de Concessão de Efeito Susp em Apelação - 20/09/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1731896-4 Pedido de Concessão de Efeito Susp em Apelação . Protocolo: 2017/232041. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara da Fazenda

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide.Tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória,

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/09/2017

naquele diploma legal. Por sua vez, os limites de tempo máximo para atendimento nas agências bancárias se encontram determinados nos art. 1º e 2º da referida lei municipal: Art. 1º Ficam as agências

: 20160310221538 DF 0021589-14.2016.8.07.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA PRÉVIA. PRAZO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRAZO INFERIOR AO ESTABE...

Pg. 144. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários

Andamento do Processo n. 0001859-14.2014.8.10.0129 - Procedimento de Conhecimento - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001859-14.2014.8.10.0129 (18612014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO COELHO LIMA ADVOGADO: JULIO COELHO LIMA ( OAB

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

em virtude da cobrança de débitos antigos. Precedentes: AgRg no AREsp 817.879/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.02.2016; AgRg no AREsp 300.270/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.09.2015." (AgRg

Pg. 1694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

emergência, tal como prescrita pelo médico especialista que lhe assistiu, mormente, diante a gravidade do quadro clínico apresentado, acentuaria o seu estado de vulnerabilidade e revelar-se-ia

Pg. 1696. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

por suficientemente configurado o dano imaterial reclamado. Muito embora o pano de fundo da responsabilidade em questão tenha por base uma relação contratual e que via de regra o seu mero

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