Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
7347/85 e artigos 82, I, da Lei nº 8.078/90; CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio..., inciso X, do Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que a norma que disciplina as concessões e permissões da prestação... das tarifas (art. 6º e § 1º da Lei nº 8.987/1995); CONSIDERANDO que...
a propositura da ação no domicílio do consumidor ante as garantias contidas no art. 6º incisos VII e VIII de acesso...,como fornecedora de serviços, às normas do CDC nos termos dos seus arts. 3º, caput e § único, 4º, inciso VII, 6º, inciso X... devem incidir a partir de cada vencimento, na forma do artigo 1336, §1º, d...
. De acordo com o disposto no artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor "a adequada... das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto..." (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp nº 572.008/RJ. Rel. Min. Sérgio... de acordo com a previsão contida no artigo 85, §3º, I...
do serviço público ' - artigo 6.º , inciso X da Lei 8.078 /1990. O autor se refere ao serviço de verificação do taxímetro... de contas, o art. 6º , VIII , lei 8078 condiciona a aludida inversão a um conjunto de requisitos: 'São direitos básicos... de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade'. 2...
: ESTADO DA BAHIA - Do exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, defiro o pedido... - 12/12/2018 do TJBA ADV: BRUNO PEREIRA ALVES (OAB 53154/BA), ANA LEIA PEREIRA ALVES (OAB 12140/SE) - Processo 0515298...
, encaixando-se a parte ré na categoria de fornecedor de serviços, uma vez que o art. 6º, X do CDC dispõe ser direito básico... as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a adoção da responsabilidade objetiva do prestador de serviços... do direito do autor, conforme previsto no art. 373, inc. II, do Nov...
. De acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... exposição do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial..., nos termos dos arts. 6, X, e 22 do CDC, in verbis: "Art. 6. São direitos bási...
analisada à luz do Código Consumerista, torna-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90..., art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus..., e 22 do CDC, in verbis: "Art. 6. São direitos básicos dos consumidores: (...
a adequada e eficaz prestação de serviços de excelência, como determina o inciso X do artigo 6º, do Código de Defesa... de serviço, seja diligente na execução de sua empresa, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI... e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor CDC, os ...
do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.Inegável que dentro do direito do consumidor de usufruir de adequada... de TV à cabo, e direito do consumidor, a adequada e eficaz prestação de serviços de excelência, como determina o inciso X... o atendimento ao consumidor, de molde a gerar sua responsabilidade objetiv...