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15 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. X do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2018

7347/85 e artigos 82, I, da Lei 8.078/90; CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio..., inciso X, do Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que a norma que disciplina as concessões e permissões da prestação... das tarifas (art. 6º e § 1º da Lei 8.987/1995); CONSIDERANDO que...

Pg. 732. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

a propositura da ação no domicílio do consumidor ante as garantias contidas no art. 6º incisos VII e VIII de acesso...,como fornecedora de serviços, às normas do CDC nos termos dos seus arts. 3º, caput e § único, 4º, inciso VII, 6º, inciso X... devem incidir a partir de cada vencimento, na forma do artigo 1336, §1º, d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10487130043549001 MG

. De acordo com o disposto no artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor "a adequada... das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto..." (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 572.008/RJ. Rel. Min. Sérgio... de acordo com a previsão contida no artigo 85, §3º, I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50299882720134047000 PR 5029988-27.2013.4.04.7000

do serviço público ' - artigo 6.º , inciso X da Lei 8.078 /1990. O autor se refere ao serviço de verificação do taxímetro... de contas, o art. 6º , VIII , lei 8078 condiciona a aludida inversão a um conjunto de requisitos: 'São direitos básicos... de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade'. 2...

Andamento do Processo n. 0515298-84.2018.8.05.0080 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 12/12/2018 do TJBA

: ESTADO DA BAHIA - Do exposto, com fundamento nos artigos 6º, I, X, 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, defiro o pedido... - 12/12/2018 do TJBA ADV: BRUNO PEREIRA ALVES (OAB 53154/BA), ANA LEIA PEREIRA ALVES (OAB 12140/SE) - Processo 0515298...

Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

, encaixando-se a parte ré na categoria de fornecedor de serviços, uma vez que o art. 6º, X do CDC dispõe ser direito básico... as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a adoção da responsabilidade objetiva do prestador de serviços... do direito do autor, conforme previsto no art. 373, inc. II, do Nov...

Andamento do Processo n. 1071-05.2015.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 10/12/2018 do TJMA

. De acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... exposição do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, serão aplicadas ao caso as previsões e garantias constantes da norma especial..., nos termos dos arts. 6, X, e 22 do CDC, in verbis: "Art. 6. São direitos bási...

Andamento do Processo n. 244-57.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 10/12/2018 do TJMA

analisada à luz do Código Consumerista, torna-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90..., art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus..., e 22 do CDC, in verbis: "Art. 6. São direitos básicos dos consumidores: (...

Andamento do Processo n. 0602046-84.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJAM

a adequada e eficaz prestação de serviços de excelência, como determina o inciso X do artigo 6º, do Código de Defesa... de serviço, seja diligente na execução de sua empresa, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI... e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor CDC, os ...

Andamento do Processo n. 0612468-89.2015.8.04.0015 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJAM

do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.Inegável que dentro do direito do consumidor de usufruir de adequada... de TV à cabo, e direito do consumidor, a adequada e eficaz prestação de serviços de excelência, como determina o inciso X... o atendimento ao consumidor, de molde a gerar sua responsabilidade objetiv...

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