Art. 90, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 1 o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Fevereiro de 2020

legais de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069.../1990Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º. Deferir o …

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legais de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069.../1990Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º. Deferir o …

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Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Fevereiro de 2020

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Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Fevereiro de 2020

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Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Fevereiro de 2020

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Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Fevereiro de 2020

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Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 17 de Fevereiro de 2020

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