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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 137. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

nos artigos 90º, parágrafo único e 91º, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... pelo artigo 91º, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho... e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101º, 112º e 129º, todos da ...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 17/12/2018

os dispostos nos Arts. 90, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90 (ECA) e as prerrogativas previstas na Lei Municipal 5759... PORTARIA 0388/2018-MD. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º... MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA /...

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 13/12/2018

8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de renovação de inscrição para... de suas atribuições legais de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 12/12/2018

8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de renovação de inscrição para... de suas atribuições legais de acordo com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º... , com validade até 13/11/2019 , por atenderem os requisitos es...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/11/2018

nos Arts. 90, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90 (ECA) e as prerrogativas previstas na Lei Municipal 5759/2006... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. RESOLUÇÃO 019/2018 Considerando os dispostos... e programa para atendimento à criança e aos adolescentes do município do Na...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

de atendimento, na forma do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme preconiza o Parágrafo 1º do Artigo 90 do ECA. § 1º..., assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069, 13 de julho de 1990... nos artigos. 87, 88,101 e 112, da Lei 8.069/90, sem a prévia ma...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/11/2018

191, parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197 da Lei 8.069/90... do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem... fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no arti...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 06/11/2018

90 e os artigos 60 a 69 da Lei Federal 8.069/1990; RESOLVE: Art. 1º – As OSC’s instaladas em Vitória, que desenvolvam..., em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990, Lei Federal 10.097/2000, Decreto Federal 5598/2005, Portaria do MTE 723/2012... adolescentes (Incluído pela Lei 10.097, de 2000); Considerando que a...

Pg. 12. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 06/11/2018

8.069, de 13 de julho de 1.990; - manter intercâmbio com entidades que tenham atuação em proteção, promoção e defesa... Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei Federal 8.069/90, cabe ao CMDCA efetuar o registro... resolução própria. §1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacio...

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