Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - (VETADO)
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Revogado)
V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios: (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Infração - gravíssima; (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Penalidade - multa; (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002421-20.2022.4.03.6002 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002421-20.2022.4.03.6002 POLO ATIVO WANDERLEI MARTINS SANTOS ADVOGADO(A/S) VALDECI DAVALO FERREIRA | 13234/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Termo Circunstanciado - 1001016-13.2020.8.11.0026 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001016-13.2020.8.11.0026 POLO PASSIVO LUCAS LORRAN BALBINO PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE…

Página 2298 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

o contraditório. Ressalto, por fim, que o trâmite do processo sob o rito da Lei nº 9.099/95 é consideravelmente curto, de modo que a parte não sofrerá nenhum prejuízo em aguardar a decisão final.
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Página 1013 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

“Excelência, o autor é portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 04856743620, categoria “AB”, data da primeira habilitação: 30/12/2009, expedida pela Autarquia ré em 07/02/2019, consoante…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000295-04.2023.8.16.0004 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000295-04.2023.8.16.0004 POLO ATIVO JOSE CARLOS MOREIRA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá -…

Publicação do processo nº 8001515-48.2023.8.05.0054 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001515-48.2023.8.05.0054 Procedimento Comum Cível…

Publicação do processo nº 1010624-92.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0047/2024 Processo 1010624-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 46 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 26 de Fevereiro de 2024

. FÉRIAS . PORTARIA Nº 722/2024-DAF/CGP, de 23 de fevereiro de 2024. A Coordenadora de Gestão de Pessoas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – detran/pa, usando das atribuições que lhe…
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Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Fevereiro de 2024

. FÉRIAS . PORTARIA Nº 722/2024-DAF/CGP, de 23 de fevereiro de 2024. A Coordenadora de Gestão de Pessoas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – detran/pa, usando das atribuições que lhe…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0026144-30.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026144-30.2023.8.16.0019 POLO ATIVO ANTONIO CéSAR BOCHENEK POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) AYSLAN ALVES LEIFELD | 81281/PR SCARLET…