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Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - (VETADO)
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Deliberação n. 258 - 23/05/2022 do DOU
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 258, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e…
Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
Ministério da Infraestrutura CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 258, DE 19 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do…
Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Autos n° , devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe, vem (vêm), à presença de V. Exa.,…
Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Autos n.°: Controle n.°: 2019/001018 , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe,…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0006051-32.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0006051-32.2022.8.16.0035 POLO ATIVO JOEL DE SOUZA CAMPOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá -…
Decisão Final - 0004826-93.2022.8.21.7000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - STF
ARE 1383345 NÚMERO ÚNICO: 0004826-93.2022.8.21.7000 RECORRENTE(S) Roberto Santana Taborda ADVOGADO(A/S) Cristiano Manoel Ribeiro Machado | OAB 58656/RS RECORRIDO(A/S) Departamento de Trânsito do…
Réplica - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP. , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação proposta em face…
Recurso - TJSP - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP. , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da ação proposta em face…
Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ-JUÍZA DE DIREITO DA 14a VARA DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° , portador do RG n° , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas…