Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2706920048060154 CE 0000270-69.2004.8.06.0154

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. Exma. Srª. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES PORT.1361/201 Processo: 0000270-69.2004.8.06.0154 - Apelação Apelante: Joao Carlos Paz

Pg. 374. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

2. O processo referente às inscrições, elaboração, organização, aplicação e correção dos Exames de Conhecimentos (Partes I e II) será realizado sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

SilvaBanco Panamericano S A / Placa: HDS4645 Chassi: 94J2xMJJ66M003831 Marca/Modelo: SuNDOWN/HuNTER 90 Ano Fab .:2006 Prop .: Geraldo Anderson Lopes / Placa: OQM6885 Chassi: 9C6KE1950E0003291

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/09/2017

Portaria nº . 01, de 06 de setembro de 2017 . O Bel . Jurandir Rodrigues César Filho, Delegado Regional de Polícia Civil, da 1ª DRPC/11º DEPPC, com sede na cidade de Montes Claros, no uso de suas

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

PEDIDO DE BLOQUEIO DEVALORES, DESDE QUE SEJAM JUNTADOS ORÇAMENTOS REFERENTES A ESSA DOSAGEM DOFÁRMACO, BEM COMO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO.INTIME-SE.DIL. LEGAIS.T 9026378-79.2017.8.21.0001(CNJ) -

Apelação: APL 2706920048060154 CE 0000270-69.2004.8.06.0154

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS NOS AUTOS. NEGLIGÊNCIA. RELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. NO ÂMBITO PENAL NÃO SE FALA EM COMPENSAÇÃO DE CULPAS. DIRIGIR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA CONSTIT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9758420128240025 Gaspar 0000975-84.2012.8.24.0025

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000975-84.2012.8.24.0025, de Gaspar Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL - DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A

Pg. 13. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/09/2017

medida que se impõe. Membro do Ministério Público: Andréia Soares Pinto Favero Data: 15/9/2017 EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2017.00002894-3 COMARCA: Biguaçu ÓRGÃO DO

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

sendo declarado revel (termo de fls. 27/28). O representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais pugnando a procedência da denúncia (fls. 29/30). O defensor dativo do acusado apresentou

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/09/2017

PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS Republicada para correção O Presidente da AGETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, parágrafo 1º, Inciso IV, da Constituição Estadual, por meio da

×