foi notificado, em razão de ter infringido o art. 162, V do Código de Trânsito Brasileiro em período em que sua CNH... FORTUNA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei …
Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - (VETADO)
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 00115391720148240005 Balneário Camboriú 0011539-17.2014.8.24.0005
na hermenêutica sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, preponderantemente, dos incisos LIV... . Consoante o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, "concedida a …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07095087520128020001 AL 0709508-75.2012.8.02.0001
, qual seja, a "notificação de autuação de infração" (NAI), prescrita no artigo 281 da Lei 9.503/1997: Art. 281. A autoridade de trânsito... defendeu a ausência de dano moral, já que a aplicação de …
Andamento do Processo n. 0002731-76.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2
9.503, de 23.09.97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), nos seus artigos 281, inciso II e 282, caput, prevê... competente no caso. 2. Em matéria de processo administrativo, para a imposição de …
Andamento do Processo n. 9003043-15.2019.8.21.0016 - 15/10/2019 do TJRS
, DA RESOLUÇÃO Nº 619/16 DO CONTRAN, ASSIM REDIGIDA:ART. 5º - SENDO A INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, E ESTE NÃO FOR... EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO A……
Andamento do Processo n. 108158/RS - 15/10/2019 do TJRS
(A) DAINFRAÇÃO.ARAZÃO DESSA DECISÃOESTÁ ASSENTADA NA PRÓPRIAREDAÇÃO DO ART. 5º, 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 619/16 DO CONTRAN... PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB , SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS …
Andamento do Processo n. 9003041-45.2019.8.21.0016 - 15/10/2019 do TJRS
, DA RESOLUÇÃO Nº 619/16 DO CONTRAN, ASSIM REDIGIDA:ART. 5º - SENDO A INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, E ESTE NÃO... INFRATOR EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS …
Página 1144 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827 SENTENÇA Relatório dispensado - art. 38 da Lei 9.099 /95. Consiste a pretensão... -TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIVIA DE SOUZA COSTA OAB nº RO7288 …
Página 139 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019
, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI Nº 12.153 /09. APÓS, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DA RPV. SEM O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL FICA... (A) QUANDO NOTIFICADO (A) DAINFRAÇÃO.ARAZÃO DESSA DECISÃOESTÁ ASSENTADA NA …
Página 140 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019
, TATIANA MELLO 54752/RS), DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.NA FORMA DO ART. 33 DA LEI Nº 9.099 /95... DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI Nº …