art. 162 II do CTB, não tendo recebido a NAIT e nem a NIP, que foram enviadas somente ao proprietário do veículo. Não foi... advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. …
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - (VETADO)
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0070439-16.2018.8.21.9000 RS
do condutor e do proprietário, caso sejam diversos. Ao revés, o §3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe... na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0084504-31.2020.8.21.7000 RS
? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo... de direito (...) e o artigo 288, § 2º da Lei 9.503 /97 está a …
Andamento do Processo n. 9000955-17.2017.8.21.0002 - 22/01/2021 do TJRS
DE TRÂNSITO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009.TRATA... RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART……
Andamento do Processo n. 9000507-55.2020.8.21.0029 - 22/01/2021 do TJRS
DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 (JEFP). SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME... BRANDÃO 84870/RS, MORGANA GUITES BRANDÃO 84870/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO …
Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
. 270 DA LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE EM DOBRO... DA LEI Nº 9.503/97, ABAIXO TRANSCRITO:ART. 126. O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO …
Página 385 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
ESTADUAL DE TRÂNSITO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 COMBINADO... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº …
Página 10867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
por ter permitido que seu veículo fosse conduzido por pessoa com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo 162... quantidades de mercadorias. Argumenta o autor que os fatos em questão …
Página 10876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
com CNH suspensa (artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso II, do CTB), no caso, o autor, sendo que a infração teria... em questão encontrariam subsunção no artigo 483, alíneas “a” e “d”, da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0065225-73.2020.8.21.9000 RS
PÚBLICA. DETRAN-RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADA. ARTIGO 162 , II , DO CTB . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO.... José Luiz John dos Santos, Relator. ? Lei nº 8.437 /92 - Art. 1º Não será …