Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Andamento do Processo n. 9002199-13.2016.8.21.0035 - 17/05/2017 do TJRS

PINTO ( ROMILDA PACHECO 92162/RS ). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95..., DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. CENTRO..., APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

DA TRINDADE LIMA. Vítima: O.E. Capitulação Penal Provisória: art. 162, caput do Código de Trânsito Brasileiro e art. 329... JÚNIOR . Vítima: O.E. Capitulação Penal Provisória: art. 309 da Lei 9.503/97. DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando....E. Capitulação Penal Provisória: Art. 309 da lei 9.503/97 DECISÃO Vistos et...

Pg. 473. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA... NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 (1º E 4º FATOS ) E 12 DA 10.826/03 (3º FATO), NA FORMA DO 69... ANDERSON SOARES DOS SANTOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, ...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

de infração administrativa, conforme artigo 162 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro , sem configuração... nas penas dos artigos 305 combinado com o 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . A denúncia narra que, no dia... de audiência e oferecimento de defesa, conforme artigo 78 e seguintes, ...

Pg. 155. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/05/2017

em exame, conforme disposto nos artigos 261 , § 1º , 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997... , 268 , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselh...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

DO ART. 5º DA CF: “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;” (RESOLUÇÃO... DE TRÂNSITO. DECISÕES: O (A)AUTOR (A)FOI AUTUADO (A) POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, EM RAZÃO DA RECUSA EM SUBMETER... FÁTICOPARA AHIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS INCISOS DO ART. 162, NEM AUTORIZAR LAVR...

Pg. 135. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI 9.099 /95, COM OS ACRÉSCIMOS CONSTANTES DESTE ACÓRDÃO... DOS SERVIÇOS JUDICIAIS PELO ESTADO, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. I DA LEI ESTADUAL ... DE TRÂNSITO (ADV (S) CRISTIANO XAVIER BAYNE - OAB/RS 46302, PAULA ...

Pg. 133. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... PREVISTO NO ARTIGO SEGUINTE.”OCORRE AINDA QUE TODOS OS INCISOS (I A VI) DO ART. 162 DO CTB IMPÕEM AO AGENTE... DE PROCEDIBILIDADE PARA FUTURA AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO ART. 162 DO CTB.E PIOR, INSTITUIU, POR...

Pg. 134. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

PELA LEI 11.705, DE 2008) (DESTACOU-SE)”ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO... DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL... DISCIPLINARÁ AS MARGENS DE TOLERÂNCIA PARA CASOS ESPECÍFICOS.(REDAÇÃO DAD...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

DE UMA AUTORIZAÇÃO LEGAL (ANTES INEXISTENTE) PARA AUTUAR PELO ART. 162 , II , DO CTB O CONDUTOR QUE NÃO INCIOU O CUMPRIMENTO... COM A CNH SUSPENSA, MAS NÃO RECOLHIDA, MESMO NOTIFICADO, NÃO TIPIFICAVA, NEM TIPIFICA, A INFRAÇÃO DO ART. 162 , II... , DO CTBOCORRE QUE A NORMA DO ART. 162 , II , DO CTB , SEMPRE FOI AUTOAPL...

×