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24 de fevereiro de 2017
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 1480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ENDIDA NA POSSE DO REQUERENTE, PELA PRATICA DO SUPOSTO CRIME DESC RITO NO ARTIGO 162, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO... CRIMINAL. SOBRE O TEMA, OS ARTIGOS 118 E 120 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELEC EM: ART. 118. ANTES DE TRANSITAR...) DIANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MIN ISTERIAL, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 118 ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

, de 1996), Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.426, de 1996)". Já o art. 311... ou permissão para dirigir, conforme se deduz do artigo 162, I do CTB.Nessa esteira, ausente a tipicidade material da conduta... provado que o acusado praticou o crime de receptação, infringindo o disp...

Pg. 251. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

do condutor de veículo apreendido por infração do art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro, para liberação. Em função...-62.2013.811.0042 - Código: 344164 ESPÉCIE: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA...-se em local incerto e não sabido, pela prática de crime previsto no a...

Pg. 78. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro; fiscalizar a fiel observância do disposto nos artigos...) Escolaridade: segundo grau completo FISCAL DE TRÂNSITO. Operar e exercer a fiscalização relativa às normas do Código... de Trânsito Brasileiro no que compete ao Executivo Municipal, inclusiv...

Pg. 124. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

DE JURISDIÇÃO (LEI 9.099/ 95, ART. 55).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM..., ÂNGELO RICARDO TAVARIS 146681/SP). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO... (PATRICK JOSÉ DAMKE 85359/RS). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/9...

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

INFRATOR EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INTIMADO A APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL. 9027480... AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ...

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2017

MAL A EXAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, POIS A REDAÇÃO PODE SER CONSIDERADA, NO MÍNIMO, CONFUSA.O ART. 162, TIPIFICA... DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, POIS A REDAÇÃO PODE SER CONSIDERADA, NO MÍNIMO, CONFUSA.O ART. 162, TIPIFICA AS SEGUINTES CONDUTAS....POR ÓBVIO, ESSA FORMA DE PUNIÇÃO CRIADA NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

Conduta disciplinada no art. 162, II, CTB. É incontroverso que, quando da autuação impugnada pelo agravado, sua CNH... administrativo de cassação n. 081PAT2013DRP23 e desbloqueado o prontuário do agravante até o trânsito em julgado deste certame... ao magistrado (a teor do art. 5º da Lei n. 1.060/50) o indeferimento d...

Pg. 211. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2017

que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV da Constituição do Estado do Tocantins, c/c o art. 86 da Lei 1.818, de 23...° do Código de Trânsito Brasileiro, que será contado a partir da data de apreensão de sua CNH; CONDUTOR: VINICIUS DE ARAUJO...° do Código de Trânsito Brasileiro, que será contado a partir da data de ap...

Pg. 212. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2017

, nos termos do artigo 16 inc. I, alínea a, da Resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito... de Habilitação do referido condutor sob pena do mesmo incorrer na penalidade do art. 162 , inc. II do CTB ; a anotação... e Registros Nacionais/RENACH, a Gerência de Habilitação e aos Agentes de Tr...

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