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17 de agosto de 2018
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Andamento do Processo n. 9006917-87.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO DECRETO 6.488/08.PARÁGRAFO ÚNICO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE QUE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DIRIGIR....EMSUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI D...

Andamento do Processo n. 9009708-29.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

POR LITRO DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., PERMITAMCERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275 , DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO.... DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIG...

Andamento do Processo n. 9013794-43.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO... SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER... DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE ...

Andamento do Processo n. 9013464-46.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9043942-37.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9007699-94.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

LEI 11.275, DE 2006) 2O A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO... PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)- REGULAMENTO DECRETO 6.488/08... E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELE...

Andamento do Processo n. 9002826-51.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9002877-62.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

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Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008) - REGULAMENTO DECRETO 6.488/08.PARÁGRAFO ÚNICO....EMSUMA, SE O CONDUTOR EXERCE O SEU DIREITO DE RECUSA, CONFORME PREVÊ A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA... O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165. (REDAÇÃO DADA PELA ...

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

DE SANGUE SUJEITA O CONDUTOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 165 DESTE CÓDIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008... A PRÓPRIA LEI DE TRÂNSITO NO 3º DO ART. 277 DO CTB, FICA SUJEITO AOS EFEITOS DA INFRAÇÃO LEGAL TAMBÉMPREVISTA.NO MAIS, A LEI... PARA CASOS ESPECÍFICOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705, DE 2008)...

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