estabelecido no inciso IV, art. 3º da Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, do CONTRAN, e demais critérios estabelecidos... pela Diretoria Técnica de Habilitação e Medicina de Trânsito. Art. …
Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
(Revogado)
Infração - gravíssima;
(Revogado)
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
(Revogado)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;
(Revogado)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
IV - (VETADO)
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Fiscalização de trânsito em período de pandemia
todos os efeitos, não incidindo o condutor na infração do artigo 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro – “dirigir...Fiscalização de trânsito em período de pandemia Estamos vivendo tempos …
Página 2128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020
do condutor do veículo, nos termos do artigo 257 do CTB que assim dispõe: “Art. 257 . As penalidades serão impostas... transferência de pontuação decorrente de multa lavrada por infração à previsão …
Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020
praticado, entre os dias 22/12/2015 e 30/06/2016, as infrações de trânsito tipificadas nos artigos 162 , inciso II , 167... , 218 , incisos I e II , 232 , todos do Código de Trânsito Brasileiro . …
Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Abril de 2020
ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099 /95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153 /2009... DA INFRAÇÃO.[]ART. 281. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA …
Página 38 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Abril de 2020
NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRE REFERIR QUE O DETRAN/RS AGIU EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º, 2º DARESOLUÇÃO Nº.../PROPRIETÁRIOEM CASO DEINCIDÊNCIA NO DISPOSTO NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO …
Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Abril de 2020
NA FORMA DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AS INFRAÇÕES LAVRADAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 162 DO CÓDIGO... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A RESOLUÇÃO Nº 404/12 DO CONTRAN NÃO TIPIFICA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10106937920178260309 SP 1010693-79.2017.8.26.0309
Código de Trânsito Brasileiro , combinado com o artigo 4º da Resolução nº 404 /2012 do CONTRAN” (fls. 79 e 125). E embora... celular art. 252 , V , CTB ) e 1F138371 (dirigir com CNH ou Permissão …
Andamento do Processo n. 9007584-76.2019.8.21.0021 - 03/04/2020 do TJRS
A ORDEM DE ENTREGA DA CNH, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 162, II, DO CTB... PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO …
Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo... se o condutor infrator for “parado” pela autoridade de trânsito, tendo em …