Art. 6, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IX - (Vetado) ;

Página 258 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

regras gerais estabelecidas na constituição federal, bem como ao Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, no entanto... prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou …

Página 268 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Fevereiro de 2020

, portanto, violam o artigo 6º, III, IV, VI e IX do CDC, pois não há informações adequadas e claras sobre os fatos, mas sim... o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou …

Página 301 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

, em desfavor da Ré, narrando ser titular da Unidade Consumidora 6/2722023-5, e que as faturas de Maio/2019 a Setembro... sendo, efetivamente, cobrado. As condutas da Ré, portanto, violam o artigo

Página 354 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

o procedimento predisposto na Res. Normativa 05/12 da AMAES. As condutas da Ré, portanto, violam o artigo 6º, III, IV, VI e IX... poderá prevalecer-se às regras gerais estabelecidas na …

Página 159 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Janeiro de 2020

em demonstrar observância. As condutas da Ré, portanto, violam o artigo 6º, III, IV, VI e IX do CDC, pois não há informações... prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consu…

Página 1672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

o autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante... Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste …

Página 1673 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido... consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão o autor, conforme …

Página 1674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

, artigo 332). Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão o autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput,... Quanto ao caráter consumerista do …

Página 1675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante... Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão o …

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, defiro... do serviço prestado, entendo que assiste razão o autor, conforme arts. 6