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11 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IX - (Vetado) ;

Andamento do Processo n. 00085967720188140130 - 10/12/2018 do TJPA

a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor... da cobrança. Não se olvida a previsão do art. 6º, § 3º, II, da lei 8.987/95, autorizando a drástica medida na eventualidade... art. 14, § 1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisit...

Andamento do Processo n. 00086447020178140130 - 10/12/2018 do TJPA

de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22... que assiste razão a parte autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência... de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300, do Novo ...

Pg. 2290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

(A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Alimentos -Lei Especial 5.478 /68 em: 06/12/2018 REQUERENTE:B. C. M... da Petição inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14 , § 1º , da lei 9099...º , IX , e 22 , caput, ambos do CDC . Daí, e levando em conta a hipossufi...

Pg. 2291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

da cobrança. Não se olvida a previsão do art. 6º , § 3º , II , da lei 8.987 /95, autorizando a drástica medida... implica na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 , Lei 9.099 /95), com julgamento imediato... da causa (art. 23, Lei citada). Intime-se a requerente, por seu advogado, via D...

Pg. 2292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º , IX , e 22 , caput... ou mediação para o dia 18/04/2019, às 10h40 min, a ser realizada na sede deste fórum, nos termos do art. 334. Cite..., a reclamante alega que é cliente do requerido através da conta corrente...

Pg. 2293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

do serviço prestado, entendo que assiste razão a parte autora, conforme arts. 6º , IX , e 22 , caput, ambos do CDC . Daí.... O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Pelo art. 300 , do Novo Código de Processo... pelo requerido, em razão de contrato de 069193403000072, no v...

Pg. 2294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2018

a autora, conforme arts. 6º , IX , e 22 , caput, ambos do CDC . Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor... provisória de urgência. Pelo art. 300 , do Novo Código de Processo Civil , a tutela de urgência haverá de ser concedida... PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004065420188260428 SP 1000406-54.2018.8.26.0428

o . Incisos VII e IX , art. 39 , incisos I , IV e V , e art. 51 , incisos IV , VI , IX e XV , todos do Código de Defesa... irregularidade, nos termo do artigo 72 e incisos da Resolução ANEEL n. 456, de 29/11/2000 - Recurso não provido.” (Apel... -Termo de ocorrência de irregularidade que foi lavrado de forma unilateral...

Andamento do Processo n. 00071844820178140130 - 07/12/2018 do TJPA

o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde... com esta, mas sim com a ora requerida. Portanto, afastada a incidência do art. 14, §3, II, do Código de Defesa do Consumidor... a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando ...

Andamento do Processo n. 00086539520188140130 - 07/12/2018 do TJPA

a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante... Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput..., nomeação de bens à penhora ou seguro garantia ou fiança bancária (a...

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