Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IX - (Vetado) ;

Andamento do Processo n. 00062306520188140130 - 13/08/2018 do TJPA

, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante... se olvida a previsão do art. 6º, §3º, II, da lei 8.987/95, autorizando a drástica medida na eventualidade..., causando graves e irreparáveis consequências. Nos termos do art. 11, da lei 7.783/89: Art. 10...

Pg. 2105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

da existência do débito compromete a licitude da cobrança. Não se olvida a previsão do art. 6º, §3º, II, da lei 8.987/95..., vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para... do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme ...

Pg. 1961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2018

, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos... consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí.... Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de s...

Pg. 2145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2018

inicial Em lendo a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato... Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput... designada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados...

Andamento do Processo n. 00045703620188140130 - 27/07/2018 do TJPA

inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14 , § 1º , da lei 9099 /95. No mais, constato satisfeitos... consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º , IX , e 22 , caput.... O requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. P...

Andamento do Processo n. 00045894220188140130 - 27/07/2018 do TJPA

celebrou a avença, e que os débitos não possuem razão de ser. Não se olvida a previsão do art. 6º, §3º, II, da lei 8.987/95... inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos... consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conf...

Andamento do Processo n. 00045902720188140130 - 27/07/2018 do TJPA

, e que os débitos não possuem razão de ser. Não se olvida a previsão do art. 6º, §3º, II, da lei 8.987/95, autorizando... presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação... prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX,...

Andamento do Processo n. 00045911220188140130 - 27/07/2018 do TJPA

inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos... consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí... de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95)...

Andamento do Processo n. 00046137020188140130 - 27/07/2018 do TJPA

os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos os requisitos para apreciação..., entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí, e levando em conta... alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (...

Andamento do Processo n. 00046509720188140130 - 27/07/2018 do TJPA

inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14, §1º, da lei 9099/95. No mais, constato satisfeitos... consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão ao autor, conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Daí... de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95)...

×