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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IX - (Vetado) ;

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/08/2017, às 11... prolação da sentença (art. 78, § 1º c/c art. 81 da Lei 9099/95). 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação; 4.... Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligênc...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

da existência do débito compromete a licitude da cobrança. Não se olvida a previsão do art. 6º , § 3º , II , da lei 8.987 /95... a peça inicial, vislumbro presentes os requisitos exigidos no art. 14 , § 1º , da lei 9099 /95. No mais, constato... de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo qu...

Andamento do Processo n. 00140849720158140039 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00140849720158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 22/03/2017---REQUERENTE:JOSE

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS RESENHA: 22/03/2017 A 30/03/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - VARA: VARA DO

Andamento do Processo n. 00007803120158140039 - 22/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007803120158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 20/02/2017---REQUERIDO:CELPA

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS RESENHA: 16/02/2017 A 21/02/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - VARA: VARA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021495420158260477 SP 1002149-54.2015.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000114904 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1002149-54.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia

Andamento do Processo n. 00701154020158140039 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00701154020158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 15/02/2017---REQUERENTE:DIRSO

Andamento do Processo n. 01031136120158140039 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 01031136120158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 15/02/2017---REQUERENTE:MARIA

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e

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