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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. IX do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IX - (Vetado) ;

Andamento do Processo n. 00007803120158140039 - 22/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00007803120158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 20/02/2017---REQUERIDO:CELPA

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/02/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS RESENHA: 16/02/2017 A 21/02/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - VARA: VARA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021495420158260477 SP 1002149-54.2015.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000114904 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 1002149-54.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia

Andamento do Processo n. 00701154020158140039 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00701154020158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 15/02/2017---REQUERENTE:DIRSO

Andamento do Processo n. 01031136120158140039 - 17/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 01031136120158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 15/02/2017---REQUERENTE:MARIA

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

iii. Determino à empresa CELPA que se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica, em virtude do não pagamento do débito questionado nesta demanda, sob pena de multa diária de

Andamento do Processo n. 00991642920158140039 - 13/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00991642920158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em:

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

disposto no art. 523 e ss, do NCPC, no que for pertinente. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. P.R.I. Paragominas/PA, 08 de fevereiro de 2017 DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de

Andamento do Processo n. 01391196720158140039 - 08/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 01391196720158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em:

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