Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Artigo 35 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 35. Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios.
§ 1º Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade.
§ 2º O direito do uso das águas, a que este artigo se refere, não prescreve, mas cessa logo que as pessoas a quem ele é concedido possam haver, sem grande dificuldade ou incômodo, a água de que carecem.
Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Santa FE do Sul
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Santa FE do Sul
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Tres Fronteiras
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Rio Parana Energia
(REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO)…
Petição - TRF03 - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama contra Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Municipio de Santa Rita D'Oeste
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, União Federal, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo Processo n° RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (" Rio Paraná "), com sede na Cidade de São…
Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Municipio de Santa Clara D'Oeste
(REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) ROGERIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU) ROGERIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (REU)…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2258537-02.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ÁGUA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 E 300 DO NCPC. DILAÇAO PROBATÓRIA. - Para o deferimento da liminar é necessário que o autor…