Art. 161, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 9003358-54.2020.8.21.0001 - 18/02/2020 do TJRS

. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO... A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A …

Página 89 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020

, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... LEWANDOWSKIDECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A …

Página 98 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS..., POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009107863 RS

da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos...: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288 , § …

Andamento do Processo n. 1018100-84.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 13/02/2020 do TJMT

9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece acerca da delimitação da competência, insculpido em seu artigo 21... 5.108, de 21/10/1996) e o Código atual (Lei 9.503, de 23/09/1997) e nesse …

Página 111 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

do CONTRAN" constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009083452 RS

do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin... elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009033283 RS

elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro..., pois o art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009025800 RS

da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos... a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161

Página 138 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

“ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos os Ministros..., o Detran/MT, nos termos do art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB …