Art. 161, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 9007538-16.2020.8.21.0001 - 26/03/2020 do TJRS

DO ART. 161 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. …

Andamento do Processo n. 9003046-78.2020.8.21.0001 - 26/03/2020 do TJRS

DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN, VIGENTE AO TEMPO DO PSDD. EM SUMA... , 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO …

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020

, AINDA QUE TACITAMENTE, QUE FOSSE A ELE ATRIBUÍDA A INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O PRÓPRIO... A AÇÃO QUANTO AO ART. 288, 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL…

Página 8 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR.... 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO …

Página 10 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020

CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO... CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA …

Andamento do Processo n. 9007404-86.2020.8.21.0001 - 25/03/2020 do TJRS

CONSTANTE DO ART. 161 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN... DO ART. 162 , II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR VEÍCULO COM O …

Andamento do Processo n. 9007408-26.2020.8.21.0001 - 25/03/2020 do TJRS

DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN, VIGENTE AO TEMPO DO PSDD. EM SUMA... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR VEÍCULO COM O DIREITO …

Página 2 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Março de 2020

DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA, MANTENDO... DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA …

Página 4 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Março de 2020

A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS... (EXCESSO DE VELOCIDADE) E ENSEJADORA DO TIPO ADMINISTRATIVO DO ART. …

Andamento do Processo n. 9006718-94.2020.8.21.0001 - 18/03/2020 do TJRS

9006718-94.2020.8.21.0001(CNJ) - LUIS CARLOS SANCHES DO NASCIMENTO (ANDRÉIA SCHEFFER DAS NEVES 86812/RS, FERNANDA CRISTIANE PATUSSI 81666/RS, FERNANDA CRISTIANE PATUSSI 81666/RS) X DETRAN/RS -…