Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001570-17.2021.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001570-17.2021.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Fábio Augusto Martins Pereira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e juros de mora de 12% ao ano (arts. 406 do C. Civilc.c. 161 § 1º do CTB) desde a citação (arts. 405 do C. Civil e 219 do…

Andamento do Processo n. 0000033-37.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0000033-37.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE…

Página 9061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

teor da presente decisão, inclusive da audiência designada. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 9012742-07.2021.8.21.0001 - 15/12/2021 do TJRS

9012742-07.2021.8.21.0001(CNJ) - THIAGO MACHADO COIMBRA (JORGE MONTEIRO FERNANDES 64751/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I - REQUEREU:SEJA AO FINAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE,…

Página 71 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Dezembro de 2021

FUNDAMENTAÇÃO RETRO; B.3) REQUER TAMBÉM, SENDO OS AUTOS DE INFRAÇÕES ANULADOS, SEJA RESTITUÍDO OS VALORES DAS MULTAS JÁ PAGAS OU QUE VENHAMA SER PAGAS, NO TRANSCORRER DO PRESENTE PROCESSO, CORRIGIDOS…

Andamento do Processo n. 0000651-45.2021.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2021 do TJSP

Processo 0000651-45.2021.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Itaú BBA S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR…

Página 4575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2021

Processo 0000509-75.2020.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5060452-78.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO POPULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CERTIFICADO DE LICENCIAMENT0 ANUAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO - APREENSAO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. - O art. 6º da…

Andamento do Processo n. 9026046-10.2020.8.21.0001 - 06/12/2021 do TJRS

9026046-10.2020.8.21.0001(CNJ) - MAMADOU DIOP (VALMIR RODRIGUES DA SILVA 103028/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I - REQUEREU: D) QUE AO FINAL SEJA DECLARADA NULA E ILEGAL A…