Art. 161, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084204684 RS

, do Código de Trânsito Brasileiro?. Todavia, no caso concreto, o art. 5º, par.2º, da Resolução 619/2016 apenas... DO ARTIGO 257 , § 7º , CTB . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083376665 RS

, § 7º , da Lei Federal 9.503 /97, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... direta à norma constitucional, mas sim de ofensa reflexa decorrente da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083178509 RS

, naquela ocasião, esta CORTE, após julgar prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito... A alegação de ofensa ao artigo 157 do Código de Trânsito Brasileiro foi …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2020

em infringência à lei de trânsito. (por todos, veja-se (Apelação Cível 70043824531, Vigésima Primeira Câmara Cível... Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz (a) de Direito 1 Art. 281. A …

Andamento do Processo n. 9012183-84.2020.8.21.0001 - 03/06/2020 do TJRS

DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN... ADMINISTRATIVO DO ART. 162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Página 11 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Junho de 2020

DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO... SER DECLARADO DESERTO O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 42, 1º, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083112219 RS

prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito ? CTB , declarou a constitucionalidade dos arts... no Art. 162 do CTB , aplica-se a sanção/penalidade prevista no Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083247031 RS

, naquela ocasião, esta CORTE, após julgar prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito.... Todas as infrações e penalidades/sanções estão previstas no Código de Trân…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083577759 RS

vigência aos artigos 263, inciso I, e 280 do Código de Trânsito Brasileiro, 5º, inciso XLVI, e 22, inciso XI... ocasião, esta CORTE, após julgar prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Códig…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

, caminha na contramão da legislação aplicável, notadamente, o artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Nacional, in verbis: Art... quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ­CTB, …