Art. 161, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2020

em infringência à lei de trânsito. (por todos, veja-se (Apelação Cível 70043824531, Vigésima Primeira Câmara Cível... Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz (a) de Direito 1 Art. 281. A …

Página 11 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Junho de 2020

DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO... SER DECLARADO DESERTO O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 42, 1º, DA LEI

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

, caminha na contramão da legislação aplicável, notadamente, o artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Nacional, in verbis: Art... quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ­CTB, …

Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

ao prévio pagamento das multas aplicadas, transcrevo o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para a expedição..., do Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB, vencido o Ministro Marco …

Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Maio de 2020

o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Códi…

Página 11 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2020

A OUTRA INFRAÇÃO (EXCESSO DE VELOCIDADE) E ENSEJADORA DO TIPO ADMINISTRATIVO DO ART. 162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN …

Página 23 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2020

DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO... DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO 182/2005 …

Página 57 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2020

“ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco... Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § …

Página 56 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

da expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros...): Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação …

Página 57 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

. Vale a transcrição: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código... ao prévio pagamento das multas aplicadas, transcrevo o que dispõe o Código de Trân…