Art. 161, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031494-27.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031494-27.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.998-DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE RECLAMAÇAO COMO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031484-80.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031484-80.2019.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, a qual teria violado a autoridade desta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313120019903002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE DAS PARCELAS VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO - …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011166-02.2001.8.14.0301 BELÉM

APELAÇÕES CÍVEIS (PROCESSO N.° 0011166-02.2001.8.14.0301) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: ORLANDO ANTONIO FONSECA ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO FONSECA APELANTE/APELADO: COMPANHIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014281-05.2017.8.16.0014 PR 0014281-05.2017.8.16.0014 (Acórdão)

( CC , art. 406 c/c CTB , art. 161 , § 1º ) contam-se da citação ( CPC , art. 240 ), por se tratar de responsabilidade... responder solidariamente por eventuais vícios de qualidade, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71007462104 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÕES VERIFICADAS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS ADIANTADAS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006658-22.2016.8.26.0597 SP 1006658-22.2016.8.26.0597

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Valores referentes à execução de obras e serviços de esgotos sanitários, não integrantes do contrato celebrado – Preliminar de nulidade da sentença por …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12599145 PR 1259914-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto. EMENTA: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000084-93.2009.8.26.0562 SP 9000084-93.2009.8.26.0562

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ACIDENTE DE TRÂNSITO. A correção monetária, mera recomposição do poder de compra da moeda, incide da propositura da ação. É pacífico o entendimento de que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0023491-63.2011.8.07.0007 DF 0023491-63.2011.8.07.0007

CONSUMIDOR. CONTRATO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO RECORRENTE. …