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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 734. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

genérica, não tendo sido colacionados documentos imprescindíveis à propositura da ação, não existindo nem como se verificar a verossimilhança das alegações. Alega também o descabimento da

Pg. 2380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

REQUERIDO : BANCO DO BRADESCO S/A ADV REQTE : 34360 GO - DANIEL PEREIRA DIAS ADV REQDO : 24692 GO - ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR DESPACHO : FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR

Pg. 2381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

C. E) SEM PREJUIZO, DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, REMETAM-S E OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURACAO DAS CUSTAS. APOS, SE EXISTENTES, INTIME-SE A PARTE VENCIDA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE

Pg. 400. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5260479.81 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as

Pg. 404. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269053.93 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as

Pg. 421. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269053.93 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as

Pg. 454. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5140947.16 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as

Pg. 464. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5270600.71 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as

Pg. 468. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5320429.21 VISTOS ETC. De início, defiro o pedido da parte ré de adequação do polo passivo da demanda, para constar o nome da empresa SKY BRASIL

Pg. 650. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

convencendo este órgão jurisdicional de que o indeferimento do pleito de urgência certamente trará grave prejuízo ao direito que se busca ver tutelado. Outrossim, não evidencio impossibilidade de

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