Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Publicação do processo nº 1000213-80.2023.8.26.0681 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 1000213-80.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aline Silva…

Publicação do processo nº 1000439-41.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0079/2024 Processo 1000439-41.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1022429-25.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1022429-25.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1031107-91.2023.8.26.0405 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2024 Processo 1031107-91.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julyana…

Publicação do processo nº 1001399-12.2022.8.26.0120 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1001399-12.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mara Luiza…

Publicação do processo nº 1001166-78.2023.8.26.0120 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1001166-78.2023.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos…

Publicação do processo nº 1001944-82.2022.8.26.0120 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1001944-82.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ozorio Paes de…

Publicação do processo nº 1015478-13.2023.8.26.0006 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2024 Processo 1015478-13.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angela de Castro Santos -…

Publicação do processo nº 0005928-45.2023.8.26.0609 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2024 Processo 0005928-45.2023.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1012121-59.2023.8.26.0609 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2024 Processo 1012121-59.2023.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial…