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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 3034814620148050080

no juízo de domicílio do consumidor, ex vi do princípio esculpido no artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa... de ambas as lides. 2. Considerando o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor previsto no artigo 6... ao quanto disposto no artigo 6º , VIII do CDC e, por tramitar na 2ª Vara Cível da c...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 80003232220158050261

da defesa dos direitos do consumidor em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e burla o sitema de Organização... (artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/1990), (ii) no foro do domicílio do réu (artigo 100, inciso IV, alíneas a e b... que a fixação do foro competente para apreciar demanda submetida ao regramento ...

Inteiro Teor. : RTOrd 2434620165230121

analisado, não se havendo confundir questão processual com material. Rejeito.   INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA... do inciso V e X do artigo 5º da CF c/c com o artigo 11 e seguintes do Código Civil, dispensável sua prova por ser "in re... DO CONSUMIDOR (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO PAR...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8736320145080130 0000873-63.2014.5.08.0130

-se de responsabilidade objetiva do empregador, nos moldes do art. 927, do CC e art. 6º, VIII, do CDC. Assim, requer o recorrente... e 927, do Código Civil Brasileiro, bem como no 18 Código de Defesa do Consumidor. Assim dispõe o CCB: “Art. 927... DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 0000873-63.2014.5.08....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28587820155080115 0002858-78.2015.5.08.0115

de forma automática os juros a partir da data de ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... do empregado, não se podendo dizer o mesmo com relação àquele que emprega. Desse modo, é plausível a aplicação do art. 6º, VIII..., do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque aquele que d...

Inteiro Teor. : RTOrd 10561420165230076

, sendo que, em relação à culpa do empregador, há a inversão do ônus da prova, com base no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República... do Ministério do Trabalho e Emprego e dos arts. 6º, VIII, e 38 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o autor não..., do art. 157 da CLT, do §1º do artigo 19 d...

Inteiro Teor. : RTOrd 2576820165230076

subjetiva, sendo que, em relação à culpa do empregador, há a inversão do ônus da prova, com base no inciso XXII do art... da OIT, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego e dos arts. 6º, VIII, e 38 do Código de Defesa do Consumidor.... 7º da Constituição da República, do art. 157 da CLT, do §1º do artigo ...

Inteiro Teor. : 227375020154030000

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... de Defesa do Consumidor para Tim Celulares S/A, bem como a inversão do ônus da prova. Pretende a agravante Tim Celulares S.... Requer a reforma da decisão agravada, afastando a aplicabilidade do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10789349220138260100 SP 1078934-92.2013.8.26.0100

por culpa deles, mas assim não o fizeram, inobservando a dicção do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. PODER... às corrés produzirem, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., aplica-se ao caso em tela o art. 7º do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10737254020168260100 SP 1073725-40.2016.8.26.0100

que se falar em observância, pela requerida, aos princípios contidos nos arts. 4º, III, e Art. 6º, VI e VIII Código de Defesa... Lei 9.961/2000. Aduz que a não autorização de sua realização está em consonância com os art. 1º e 11 do contrato... coletivo de plano de saúde do qual é beneficiário, previsão que encontr...

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