Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Lojas Americanas

DA COMARCA DE BARBACENA-MG , brasileira, , técnica de patologia, nascida na cidade de Barbacena- MG aos 03/04/1980, portadora de RG- 12.608.287 e CPF , filha de e , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Cancelamento de vôo contra Gol Linhas Aereas

00252-014954/GOL257149 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° GOL LINHAS AÉREAS S/A , já qualificada nos autos em…

Petição Inicial - Ação Fgts

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho da _______ Vara do Trabalho de Erechim/RS , brasileira, vivendo em união estável, dos afazeres do lar, filha de Neiva Camargo Barella, inscrita no…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Banco Csf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS DO PROCESSO N.° 1 BANCO CSF S/A, atual…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS. Processo Número: , já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Ø GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESPÓLIO DE FÁBIO HENRIQUE DE LIMA , representado por , brasileira, solteira,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO/ INOCORRÊNCIA/ HISTÓRICO DE PAGAMENTOS / NEGATIVAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA FATURA/…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

SERPA E MIRANDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXMO (A) SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 02a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG. Autos do Processo n.°: , já devidamente qualificada…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, que move reclamatória em desfavor da(s) empresa(s) ,…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINAS - MA Processo n°: , já qualificado nos presentes autos, vem por intermédio de seus advogados, mui respeitosamente…