Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença... demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus...º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74).4- outras informações que possam ser ...
, segundo os quais “A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação... da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, em consonância com o entendimento predominante, acerca da questão, no.... Cite-se a ré e intime-se-a acerca da perícia determinada, bem como da inver...
de relação de consumo entre as partes, ao menos por equiparação, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC... do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia... da perícia determinada, bem como da inversão do ônus da prova determ...
, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, em consonância com o entendimento predominante, acerca da questão... precedentes do STJ, segundo os quais “A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera...-se-a acerca da perícia determinada, bem como da inversão ...
desta ação.Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus...” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão do feito até o julgamento definitivo do REsp... afeta à decisão que possa vir no recurso mencionado pela Oi S/A. [...] 6. ...
de que o inadimplemento da devedora e das suas antecessoras foi a causa desta ação. Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código... de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação de origem configura... recebida a “exceção de préexecutividade” apresentada como c...
a causa desta ação.Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir...-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação de origem configura-se como relação de consumo.Assim que for feito...” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão ...
desta ação. Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova... como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão do feito até o julgamento definitivo do REsp que discute... afeta à decisão que possa vir no recurso mencionado pela Oi S/A. ...
desta ação. Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus...” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão do feito até o julgamento definitivo do REsp... está afeta à decisão que possa vir no recurso mencionado pela Oi S/A. [.....
. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação... de liquidação de sentença, é de ser recebida a “exceção de préexecutividade” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2... mencionado pela Oi S/A. [...] 6. PELO EXPOSTO:A) Indefiro o requerim...