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18 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 0835171-79.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 18/06/2018 do TJMS

pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença... demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus...º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74).4- outras informações que possam ser ...

Andamento do Processo n. 0812049-03.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 18/06/2018 do TJMS

, segundo os quais “A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação... da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, em consonância com o entendimento predominante, acerca da questão, no.... Cite-se a ré e intime-se-a acerca da perícia determinada, bem como da inver...

Andamento do Processo n. 0812087-15.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 18/06/2018 do TJMS

de relação de consumo entre as partes, ao menos por equiparação, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC... do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia... da perícia determinada, bem como da inversão do ônus da prova determ...

Andamento do Processo n. 0812516-79.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 18/06/2018 do TJMS

, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, em consonância com o entendimento predominante, acerca da questão... precedentes do STJ, segundo os quais “A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera...-se-a acerca da perícia determinada, bem como da inversão ...

Andamento do Processo n. 0827000-36.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2018 do TJMS

desta ação.Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus...” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão do feito até o julgamento definitivo do REsp... afeta à decisão que possa vir no recurso mencionado pela Oi S/A. [...] 6. ...

Andamento do Processo n. 0828748-06.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2018 do TJMS

de que o inadimplemento da devedora e das suas antecessoras foi a causa desta ação. Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código... de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação de origem configura... recebida a “exceção de préexecutividade” apresentada como c...

Andamento do Processo n. 0830245-60.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2018 do TJMS

a causa desta ação.Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir...-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação de origem configura-se como relação de consumo.Assim que for feito...” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão ...

Andamento do Processo n. 0832476-55.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2018 do TJMS

desta ação. Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova... como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão do feito até o julgamento definitivo do REsp que discute... afeta à decisão que possa vir no recurso mencionado pela Oi S/A. ...

Andamento do Processo n. 0832488-69.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2018 do TJMS

desta ação. Ademais, pela aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus...” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2. A ré pretende a suspensão do feito até o julgamento definitivo do REsp... está afeta à decisão que possa vir no recurso mencionado pela Oi S/A. [.....

Andamento do Processo n. 0832678-32.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 18/06/2018 do TJMS

. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é possível atribuir-se o ônus da prova à empresa Oi S/A, já que a relação... de liquidação de sentença, é de ser recebida a “exceção de préexecutividade” apresentada como contestação (art. 511 do CPC).2... mencionado pela Oi S/A. [...] 6. PELO EXPOSTO:A) Indefiro o requerim...

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