Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ionan Gomes

Ionan Gomes -

[Modelo] Reclamatória Trabalhista - Rito Ordinário

. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do art. 6º, VIII, do CDC... advocatícios, invocando o art. 133 da CF/88, conforme fundamentado no item supra m) a inversão do ônus da prova... da Reclamante, reiteramos o requerimento de inversão do ônus da prova elencado e funda...

Bruno Heber

Bruno Heber -

O direito de greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

O Direito de Greve e a Inversão do Risco Negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Os direitos... dispôs para assegurar a observância da defesa do consumidor, além da expressa previsão do mencionado art. 5º, XXXII... e o prestígio que a defesa do consumidor possui nos moldes da Constituição Federal. S...

Andamento do Processo n. 0701832-03.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

do acesso os órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa... fora do domicílio do consumidor em nada facilita a defesa de seus direitos e, ao contrário, causa tumulto na tramitação... no domicílio do consumidor.” (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 127.626 - D...

Andamento do Processo n. 070298486.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

básico do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º..., VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe garante foro privilegiado para que demande ou seja demandado... domicílio.O distanciamento do consumidor do juízo da causa dificulta-lhe a ...

Andamento do Processo n. 0701626-86.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

seguradora, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC... da medida de urgência.No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, algumas considerações devem ser feitas.Tendo em vista....Outrossim, impende salientar que o Novo Código de Processo Civil consagrou ...

Andamento do Processo n. 071814306.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

da parte autora, defiro o requerido, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devendo a Parte Ré apresentar, no dia.... 334, caput, do NCPC.02. No que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, diante da prova de hipossuficiência..., designo audiência de conciliação para o dia 25 (vinte e cinco) de julho de ...

Andamento do Processo n. 0700034-74.2017.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, para que a demandada apresente nos autos as provas... e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidorem cadastros de proteção ao crédito, enquanto tramita... de Moura - DECISÃOA Lei n.º 9.099/95 dispõe em seu art. 2º que o seu pro...

Andamento do Processo n. 0700047-73.2017.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

a inversão do ônus da prova, em razão do estado de hipossuficiência processual da parte autora, consoante dispõe o art. 6.º, VIII..., designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento (Audiência poderá ser Una, consoante art. 27 da Lei n.º..., do CDC.Deste modo, determino a citação do banco demandado, adverti...

Andamento do Processo n. 0700032-06.2017.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

assim um dos direitos básicos do consumidor, que é a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º VIII do CDC ;Intime..., nos termos dos art. 300 do NCPC , inclusive apresentando documentos, com relação ao fato narrado na inicial, salientando... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO SILVANA LESSA OMENA ESCRIVÃ(O) JUD...

Andamento do Processo n. 0700094-46.2017.8.02.0076 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

assim um dos direitos básicos do consumidor, que é a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º VIII do CDC;Intime-se a parte... (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido liminar formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 300, e 302, inciso II... DORIANE PEDROSA SOUZA PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

×