Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
genérica, não tendo sido colacionados documentos imprescindíveis à propositura da ação, não existindo nem como se verificar a verossimilhança das alegações. Alega também o descabimento da
REQUERIDO : BANCO DO BRADESCO S/A ADV REQTE : 34360 GO - DANIEL PEREIRA DIAS ADV REQDO : 24692 GO - ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR DESPACHO : FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
C. E) SEM PREJUIZO, DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, REMETAM-S E OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURACAO DAS CUSTAS. APOS, SE EXISTENTES, INTIME-SE A PARTE VENCIDA PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5260479.81 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269053.93 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5269053.93 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5140947.16 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5270600.71 VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais e as
COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5320429.21 VISTOS ETC. De início, defiro o pedido da parte ré de adequação do polo passivo da demanda, para constar o nome da empresa SKY BRASIL
convencendo este órgão jurisdicional de que o indeferimento do pleito de urgência certamente trará grave prejuízo ao direito que se busca ver tutelado. Outrossim, não evidencio impossibilidade de