do CDC, art. 14, § 3°, mas a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, não desonera a parte lesada do ônus de demonstrar... de novembro de 2019. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE …
Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Andamento do Processo n. 0711037-78.2018.8.18.0000 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJPI
JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não decorre automaticamente... INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15 - I……
Andamento do Processo n. 5009654-27.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
financeira ré, motivo pelo qual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No caso concreto, a parte …
Andamento do Processo n. 5004365-58.2019.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, considerando que a relação jurídica objeto...) demandado (a)(s), com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII…
Andamento do Processo n. 5098395-06.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para a facilitação da apresentação... autora, a respeito dos quais firmo a obrigação de apresentação pela parte ré, em …
Andamento do Processo n. 5002455-96.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
necessário, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Após, venham os autos conclusos. 1a Vara Federal de Petrópolis Boletim: 2019502266..., fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o …
Andamento do Processo n. 5002740-89.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
-se. Ressalto que este Juízo inverterá o ônus da prova, se for necessário, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Após, venham... o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se …
Andamento do Processo n. 5002763-38.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
de Aguiar, DJ 12/11/2001); no caso, a parte ré. Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, na forma... do art. 6º, VIII, do CDC. 2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. …
Andamento do Processo n. 5002765-08.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.... 5067410079471264, mais do que a hipossuficiência e a verossimilhança das …
Andamento do Processo n. 5002971-65.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2
respectiva, tudo sob pena de termos como verdadeiras as alegações feitas na exordial, de acordo com o artigo 6º inciso... VIII do CDC. Após, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. …