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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. 7021711220178070004 DF 0702171-12.2017.8.07.0004

a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a existência de verossimilhança nas alegações do consumidor.... Assim estabelece o art. 6º, VIII, do CDC. 4. De fato, os documentos acostados aos autos demonstram que o autor é pessoa portadora..., nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. ACÓRDAO Acordam os Sen...

Inteiro Teor. 7077421920178070018 DF 0707742-19.2017.8.07.0018

o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis.... RECÁLCULO. pedido acolhido. via administrativa. 1. Autoriza o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor... a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis as alegações do cons...

7021711220178070004 DF 0702171-12.2017.8.07.0004

de verossimilhança nas alegações do consumidor. Assim estabelece o art. 6º, VIII, do CDC. 4. De fato, os documentos acostados... de consumo entre as partes não autoriza a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a existência... de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95......

7077421920178070018 DF 0707742-19.2017.8.07.0018

VIII, do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis as alegações do consumidor... DO CONSUMIDOR. CAESB. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA... DE ESGOTO. MEDIÇÃO DE CONSUMO. TARIFA. RECÁLCULO. pedido acolhido....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444310 SP 2014/0065846-4

TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 6, INC. VIII DO CDC - OBRIGAÇAO DA RÉ DE CUSTEAR A RELIAÇAO DA PROVA... DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 6, INC. VIII DO CDC - OBRIGAÇAO DA RÉ DE CUSTEAR A RELIAÇAO DA PROVA - CONSECTÁRIO... que a regra prevista no art. 33 do CPC/73 não pode ser mitigada pelo princípio ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151766 MS 2017/0201376-0

DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGOS 6º, INCISO VIII, E 117, DO CÓDIGO DE DEFESA... DE CONDUTA TAC. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGOS 6º, INCISO VIII, E 117... Motta (porto primavera). Nos termos dos arts. 6º, inciso VIII, e 117, do CDC,...

Andamento do Processo n. 2018/0021115-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

DE DIREITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 6°, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA..., ambos do Código Civil, e artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, (i) ocorrência de ato ilícito, ante..., do Código de Defesa do Consumidor, salienta-se que o referido arti...

Andamento do Processo n. 2014/0065846-4 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 6, INC. VIII DO CDC - OBRIGAÇÃO DA RÉ... POLIESPORTIVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE -NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS -CABIMENTO... DE CUSTEAR A RELIAÇÃO DA PROVA - CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS...

Andamento do Processo n. 452-96.2018.8.10.0075 - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - 26/04/2018 do TJMA

, na forma do artigo 6º, VIII, Lei 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica... da demanda, não é possível, neste momento, tal concessão.Então, nos termos do artigo 16, Lei 9.099/1995, à Secretaria para....Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, contestar o pedido...

Andamento do Processo n. 1744-75.2016.8.10.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/04/2018 do TJMA

a inversão do ônus da prova. Se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor... presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso... expressamente no inciso II do art. 373 que o ônus da prova incumbe ao réu...

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