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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 0815839-49.2018.8.10.0001 - 19/09/2018 do TJMA

do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º , VIII , CDC , considerando a verossimilhança...: A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , sendo suficiente para... de justiça gratuita. Prejudicado. Deferido o pagamento antecipa...

Andamento do Processo n. 0800135-91.2018.8.10.0034 - Ação Indenizatória de Danos Morais - 19/09/2018 do TJMA

/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321...Andamento do Processo n. 0800135-91.2018.8.10.0034 - Ação Indenizatória de Danos Morais - 19/09/2018 do TJMA Processo n.º... intimado (a) via patrono, a parte autora não emendou a petição inicial, conform...

Andamento do Processo n. 1120-28.2018.8.10.0088 - Procedimento Comum - 19/09/2018 do TJMA

mil reais). Com fundamento no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tenho por incidente no presente caso... a inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC , vez... final segue transcrita:"Decido. Desta forma, pelos fundamentos acima expostos...

Andamento do Processo n. 759-45.2017.8.10.0088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2018 do TJMA

$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com fundamento no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tenho por incidente no... presente caso a inversão do ônus da prova. Cite-se a requerida, na forma do art. 18 , II , da Lei . 9.099 /95... do art. 20 da Lei . 9.099 /95. Cumpra-se com as formalidades de praxe. Intim...

Andamento do Processo n. 0000324-42.2016.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

de fornecedor e consumidor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , cabendo a inversão do ônus... da prova, nos termos do art. 6º , VIII , deste diploma legal.Do cotejo dos autos, vejo que a reclamante juntou às fls. 10...: Claro S/ASENTENÇAVistos etc., Dispenso o relatório, na forma do artigo 3...

Andamento do Processo n. 0001612-85.2017.8.10.0110 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

capacidade técnica e econômica do fornecedor, foi determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º... como fornecedor de produtos e de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90.Em regra, vigora em nosso ordenamento..., OAB 4.635 MA SENTENÇA RELATÓRIODispensado em face do art. 38 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000238-34.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

do art. 373 , II , do Novo Código de Processo Civil , c/c art. 6º , VIII , do CDC .Igualmente, resta evidente que não poderia....À luz do art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , inclui expressamente a atividade bancária no conceito... na súmula n.º 297, de seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor ...

Andamento do Processo n. 0000256-55.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

isso, que o requerente traga aos autos indício de prova aliado à verossimilhança de suas alegações (art. 6º , VIII , CDC ). É... a matéria, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova e a ausência de danos morais e materiais. Diante disso... de relação consumerista, em que encontra assento a inversão do ônus ...

Andamento do Processo n. 0000302-44.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

de prova aliado à verossimilhança de suas alegações (art. 6º , VIII , CDC ). É o caso dos presentes autos.Com efeito, se nota.... 373 , II , do CPC c/c art. 6º , inc. VIII do CDC ).Diante disso, é forçoso concluir que o referido desconto não..., conforme lhe competia nos termos do art. 373 , II , do Novo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000384-75.2018.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 19/09/2018 do TJMA

probatório (inteligência do art. 373 , II , do CPC c/c art. 6º , inc. VIII do CDC ).Caracterizado... consumerista, em que encontra assento a inversão do ônus da prova pela legislação protetiva, bastando, para... da sua atividade como de risco, nos termos do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , pela aplicação...

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