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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 0001661-97.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

, assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 373, II< do CPC c/c art. 6º, inc. VIII do CDC).Caracterizado..., em que encontra assento a inversão do ônus da prova pela legislação protetiva, bastando, para isso, que o requerente traga... do Maranhão - CEMAR, também já qualificada.Alega a parte demandante que ...

Andamento do Processo n. 69750-46.2016.8.09.0085 - Obrigacao de Fazer - 26/05/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N. 8.078/ 90; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBENCI... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CO NTIDOS...) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 00062161820168140012 - 26/05/2017 do TJPA

aos respectivos contratos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Demonstrado, de plano, pelo impetrante...: 23/06/2009). No mesmo sentido, o art. 6º, VIII, do CDC, prescreve que é direito do consumidor a facilitação da defesa... administrativo de inspeção n.º 01.20143178581040.1, realizado na...

Andamento do Processo n. 8001079-65.2016.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJBA

, conforme determina a legislação consumerista (art. 6º, VIII do CDC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irará, 25.... 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a ré autorize e custeie... contrato em questão, dada a dificuldade na realização da prova pelo mesmo, def...

Andamento do Processo n. 8000511-49.2016.8.05.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJBA

o ônus da prova em seu favor, na forma do disposto no art. 6, VIII, da Lei 8.078/90. Irará, 22 de maio de 2017 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito Conciliadora.... 20, da Lei 9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 5... da demanda e do justificado rec...

Andamento do Processo n. 8000218-45.2017.8.05.0109 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJBA

do disposto no art. 6, VIII, da Lei 8.078/90. Irará, 23 de maio de 2017 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito Conciliadora... final, na forma prevista no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar... apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeito...

Andamento do Processo n. 0528569-43.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/05/2017 do TJBA

, o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, configuradas a verossimilhança das alegações aduzidas... DA SUA NATUREZA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 356/STF. 1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa... 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de inter...

Andamento do Processo n. 0802097-16.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJAL

no art. 6.º, VIII, do CDC, conforme requerido pela mesma; O depósito judicial mensal dos valores incontroversos no... o seguinte: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a fim de que a ré apresente os documentos requeridos pela autora na inicial, com fulcro... do benefício da justiça gratuita pela parte autora, DEFIRO o referido ...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... da regularidade na execução do contrato, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC . Em contestação, a ré limitou... da regularidade na execução do contrato, na forma do inciso VIII do artigo 6º do C...

Andamento do Processo n. 0736880-71.2016.8.07.0016 - 26/05/2017 do TJDF

a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC , diante da hipossuficiência da autora. Cabia à... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável... da relação de consumo. Veja-se que o caso recomenda a inversão do ônus...

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