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12 de dezembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 0001158-30.2016.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

injustificado da prestação, desnecessário conceder-lhe o benefício da inversão previsto no Art. 6º, VIII do CDC... Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Relator : Des. Alberto Nogueira Virgínio Julgado em : 22/11... produzir a prova de suas alegações. 2- Conforme Art. 10, §1º do Regulamento Geral ...

Andamento do Processo n. 0003456-29.2015.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

com o supracitado art. 6º, VIII, do CDC. - Ademais, o julgador primevo ao inverter o ônus probatório não poderia impor à.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. IMPOSSIBILIDADE... em sua residência. - Inexistindo prova mínima de omissão desidiosa da Apelad...

Andamento do Processo n. 0001060-45.2016.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

Art. 6º, VIII do CDC, pois tal providência aplica-se tão somente nos casos em que, pela sua condição de hipossuficiente..., o consumidor não possa produzir a prova de suas alegações. 2. Conforme Art. 10, §1º do Regulamento Geral do Fornecimento... Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível Relator : De...

Andamento do Processo n. 0001089-95.2016.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

da inversão previsto no Art. 6º, VIII do CDC, pois tal providência aplica-se tão somente nos casos em que, pela sua condição... de hipossuficiente, o consumidor não possa produzir a prova de suas alegações. 2. Conforme Art. 10, §1º do Regulamento... de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Andamento do Processo n. 0001079-51.2016.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

injustificado da prestação, desnecessário conceder-lhe o benefício da inversão previsto no Art. 6º, VIII do CDC... a prova de suas alegações. 2. Conforme Art. 10, §1º do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos... atender minimamente o ônus probatório da existência de uma pretensão resistida, i...

Andamento do Processo n. 0001038-84.2016.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

injustificado da prestação, desnecessário conceder-lhe o benefício da inversão previsto no Art. 6º, VIII do CDC... produzir a prova de suas alegações. 2- Conforme Art. 10, §1º do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta... da autora atender minimamente o ônus probatório da existência de uma pretensão resi...

Andamento do Processo n. 0000494-92.2015.8.17.0290 do dia 12/12/2017 do DJPE

uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 3.Considerando... ao dano material, o parágrafo único do art. 42 do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... Interno TJPE art.137, III Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível Relator : Des...

Andamento do Processo n. 0000621-69.2015.8.17.1150 do dia 12/12/2017 do DJPE

dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Também à luz do art. 373, II, do CPC, o que cabia à instituição financeira ré era o ônus... de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme.... REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA...

Andamento do Processo n. 0002635-25.2015.8.17.0730 do dia 12/12/2017 do DJPE

que a parte autora é manifestamente hipossuficiente em relação ao demandado. Assim, com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC... do direito autoral. Tratando-se a matéria de suposta ação de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, já..., inverto o ônus da prova a favor da parte requerente. Intimem-se ...

Andamento do Processo n. 0000547-92.2014.8.17.0780 do dia 12/12/2017 do DJPE

NetoPromovidos: Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e Município de Itapetim DECISÃO Vistos. O art. 6º, VIII, do CDC.... II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a c...

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