Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Embargos Monitórios Novo CPC

da prova, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às... exigidos. 8. A responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. 14, § …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007014-61.2018.8.19.0208

presente lide; a necessidade da inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90... que os pedidos de produção de provas foram indeferidos na sentença; a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015264-12.2016.8.19.0028

de consumo, hipótese em que se deve aplicar o regramento constante da Lei 8078/90, ainda mais ao se considerar... da especialidade, trata-se este de regra hierarquicamente superior àquele. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023544-84.2016.8.19.0023

do Consumidor, bem como não se desincumbiram do ônus previsto pelo artigo 373, inciso II, CPC/2015. Ainda que admitida eventual... pelos atos descritos na inicial, em homenagem à facilitação da defe…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012698-38.2020.8.19.0000

a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO... quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0134530-84.2010.8.19.0001

VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/1990. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Compulsando... e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A análise sobre a licitude do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003834-77.2017.8.19.0012

do direito do autor. A inversão do ônus da prova, tal como prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa... na qual foi indeferido pedido de inversão do ônus da prova por cerceamento de defesa, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012998-10.2019.8.19.0008

SE UTILIZADO TANTO DA PREVISAO DESCRITA NO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90, QUANTO DA PREVISAO DO ART. 370 DO CPC/2015... aos parâmetros estipulados no inciso VIII, do Art. 6º do Código de Def…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037961-47.2017.8.19.0204

dias as rés não realizaram a portabilidade. Requereu o autor a inversão do ônus da prova, de acordo com o Art. 6º, VIII...: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063479-64.2020.8.19.0000

, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ordinárias de experiências (artigo 6, VIII, do CODECON). 7. A inversão do ônu…