Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ-SP , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. URGENTE , brasileiro, solteiro, alimentador de produção, nascido em 17/12/1984, portador de cédula de…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ES- PECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÂO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO N° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ , brasileira, , técnica de enfermagem, portadora do RG n° pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição - Ação Cancelamento de vôo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP PROCESSO N.° AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA , empresa de transporte aéreo internacional,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Parque Los Alpes Incorporações Spe

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Limeira - Estado de São Paulo. , brasileiro, , ajustador mecânico, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número ,…

Petição Inicial - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP , brasileira, , fisioterapeuta, portadora da carteira de identidade n° no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SÃO PAULO. , brasileiro, , engenheiro, portador do CPF n° e R.G. n° residente e domiciliado a…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU , ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, pintor autônomo, portador do RG , inscrita no…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP. PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO PROCESSO N.° , já devidamente qualificada na inicial, por seu…