Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 0134199-56.2015.4.02.5006 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-2

do CDC, art. 14, § 3°, mas a inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, não desonera a parte lesada do ônus de demonstrar... de novembro de 2019. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE …

Andamento do Processo n. 0711037-78.2018.8.18.0000 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJPI

JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não decorre automaticamente... INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15 - I…

Andamento do Processo n. 5009654-27.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

financeira ré, motivo pelo qual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. No caso concreto, a parte …

Andamento do Processo n. 5004365-58.2019.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

do caput do art. 11 da Lei 10.259/2001 e do art. 6º, VIII, do CDC. Por fim, considerando que a relação jurídica objeto...) demandado (a)(s), com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII

Andamento do Processo n. 5098395-06.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Defesa do Consumidor, para a facilitação da apresentação... autora, a respeito dos quais firmo a obrigação de apresentação pela parte ré, em …

Andamento do Processo n. 5002455-96.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

necessário, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Após, venham os autos conclusos. 1a Vara Federal de Petrópolis Boletim: 2019502266..., fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o …

Andamento do Processo n. 5002740-89.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

-se. Ressalto que este Juízo inverterá o ônus da prova, se for necessário, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Após, venham... o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se …

Andamento do Processo n. 5002763-38.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

de Aguiar, DJ 12/11/2001); no caso, a parte ré. Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, na forma... do art. 6º, VIII, do CDC. 2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. …

Andamento do Processo n. 5002765-08.2019.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.... 5067410079471264, mais do que a hipossuficiência e a verossimilhança das …

Andamento do Processo n. 5002971-65.2018.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

respectiva, tudo sob pena de termos como verdadeiras as alegações feitas na exordial, de acordo com o artigo 6º inciso... VIII do CDC. Após, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. …