Inciso I do Artigo 1797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

Página 4755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

sujeito à homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, que o título executivo objeto desta demanda carece de certeza e liquidez, de forma que deve ser declarado…
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Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

juízo, sem a necessidade, inclusive, de suspensão da ação. Para tal situação, o artigo 1.797, do Código Civil, elenca aqueles a quem será atribuído o ônus de representar o espólio até a formalização…
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Página 4672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de pensão pela Funcesp, um de R$ 1.029,75 e um de R$ 1.433,61, o que resulta num total de R$ 6.023,13. Demais disso, independentemente da afirmação de que o cartão de crédito da autora é utilizado…
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Página 404 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único. Em análise preliminar, os…
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Página 405 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) ? grifou-se Como não há notícia de inventário em curso, a representação do espólio em juízo…
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Intimação - Embargos À Execução - 0006765-67.2019.8.16.0044 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006765-67.2019.8.16.0044 POLO ATIVO DOMINGOS CALIZOTTI POLO PASSIVO DOMINGOS CARLOS P. NOTARNICOLA ADVOGADO(A/S) DOUGLAS TATSUO GOLFETO | 60603/PR ROBSON DO NASCIMENTO MINEO | 90501/PR…

Publicação do processo nº 1008070-71.2018.8.26.0482 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0376/2024 Processo 1008070-71.2018.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Publicação do processo nº 0719073-08.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJDF

N. 0719073-08.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GILBERTO FRANCA BRANDAO. Adv(s).: DF34138 - WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA, DF8459 - SERGIO LUIZ SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0719073-08.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0719073-08.2024.8.07.0000 POLO ATIVO GILBERTO FRANCA BRANDAO ADVOGADO(A/S) SERGIO LUIZ SILVA | 8459/DF WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA | 34138/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001980-21.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001980-21.2024.8.16.0001 POLO ATIVO JOãO LOPES VIEIRA ZULMARA PRESTES DE MORAES VIEIRA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.