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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90... perante a Justiça da Infância e Juventude, ex vi do disposto nos artigos 148º, inciso IV e 209º, ambos da Lei 8.069/90...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força ...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000165-84.2015.5.02.0402 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Pg. 3888. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2018

revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do RITST. Ressalto que esta

Pg. 147. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/04/2018

Fonte Valor R$ 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.100.000,00 Total 1.100.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2018.

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - RO - 06/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000165-84.2015.5.02.0402 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO HALSE MICHELLINE

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/03/2018

SP Advogado(a)(s): 1. JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA (SP -223430) 1. NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) 1. HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO (SP - 212552) Recorrido(a)(s): 1. HILDA SABINO DE

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2017

assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições: I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/11/2017

SEÇÃO III DA ANÁLISE E DO REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DOS PROGRAMAS POR ELAS EXECUTADOS Art. 41. Na forma do disposto nos arts. 90 e 91, da Lei nº 8.069/90,

Andamento do Processo n. 0001912-81.2016.8.17.0920 do dia 13/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00018 Processo Nº: 0001912-81.2016.8.17.0920 Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: AUTORIDADE POLICIAL Infrator: E. DE A. P. F. Advogado: PE037428 - alcir

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