Inciso VII do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação ( CPP e L.E ) : 00251317620198090137

uma das situações incluídas no rol do artigo 122, do Estatuto da Criança de do Adolescente, não verificando adequabilidade... socioeducativa de semiliberdade ao adolescente em conflito com a lei

Página 36 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 12 de Setembro de 2019

CONSIDERANDO que o uso do valor depositado no FMDCA para compra, distribuição de brinquedos, realização de evento comemorativo em razão do “Dia das Crianças” e congêneres (natal., páscoa, etc),…

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Agosto de 2019

§ 4º. Procedimento similar será adotado quando da elaboração, pelo Executivo Municipal, da proposta de Plano Orçamentário Plurianual. Art. 46. . Caso as deliberações do Conselho Municipal de Direitos…

Página 156 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

§ 4º. Procedimento similar será adotado quando da elaboração, pelo Executivo Municipal, da proposta de Plano Orçamentário Plurianual. Art. 51. Caso as deliberações do Conselho Municipal de Direitos…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019

do Adolescente, assim como junto ao Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, entidades de atendimento à criança e ao adolescente com atuação no município e outras fontes, efetuará o…

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2019

§2°. A realização de' reuniões do CMDCA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da…

Página 202 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2019

Paraná , 21 de Junho de 2019 • Diário Oficia as entidades governamentais pra um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; XIX - organizar e realizar a cada dois anos, a Conferencia Municipal…

Página 25 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Junho de 2019

Paraná , 03 de Junho de 2019 • Diário Oficia O PREFEITO MUNICIPAL DE BITURUNA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de BITURUNA…

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Março de 2019

Minas Gerais , 04 de Março de 2019 • Diário Of X- elaborar e fixar planos de aplicação e critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Municipal para Atendimento dos…

Página 139 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Dezembro de 2018

Federal c/c artigo 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente; §4º. Procedimento similar será adotado quando da elaboração, pelo Executivo Municipal, da proposta…