Artigo 34 do Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

CA/34 - Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

Andamento do Processo n. 0010361-86.2022.5.03.0005 - ATOrd - 18/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010361-86.2022.5.03.0005 AUTOR LUCIA ALVIM DE ANDRADE ADVOGADO LEONARDO RESENDE DE OLIVEIRA(OAB: 149462/MG) RÉU ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA Intimado(s)/Citado(s): - LUCIA ALVIM DE…

Página 1943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022

ADVOGADO FERNANDO WILLIAM DE SOUZA(OAB: 49984/MG) EMBARGADO JEANNE ELIZABETH FIGUEIRA HURTADO PATRUS ANANIAS ADVOGADO FERNANDO WILLIAM DE SOUZA(OAB: 49984/MG) Intimado(s)/Citado(s): - CAMILA DAS…

Contestação - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DE ITAPORANGA SÃO PAULO JURISDIÇÃO CÍVEL Contestação , e , brasileiras, qualificadas nos autos do processo digital n° , vêm com o devido…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1982723-65.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE SERVIDAO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é…

Petição Inicial - TJSP - Ação Dissolução Judicial de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP., , brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade RG n° ., e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Pedido Subsidiário de Indenização por Perdas e Danos - Carta Precatória Cível

fls. 1 fls. 11 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOCORRO-SP. , brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG: , CPF: , residente e…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Conflito de Competência Cível

25/08/2021 Número: 0001875-63.2008.4.03.6124 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Andradina Última distribuição : 29/10/2008 Valor da causa: Processo referência: SOTC…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Abril de 2022

§3º – o Presidente da unidade, mediante provocação ou de ofício, decidirá sobre os pedidos de inversão ou de retirada de pontos de pauta de que trata o inciso vI docaput . §4º – A discussão das…

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFICIO…

Recurso - TJSP - Ação Mandato - Agravo de Instrumento

fls. 1011 EXCELENTÍSSIMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO NO. ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA e outros , já…