Art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 1001676-92.2019.8.11.0009 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO Processo Número: 1001676-92.2019.8.11.0009 Parte(s) Polo Ativo: B. H. S. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ OAB - MT22131-O…

Andamento do Processo n. 8021082-72.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2019 do TJBA

extrapola os limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que preconiza no art. 161 c/c o art. 231, VII..., o seguinte: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância …

Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de acesso aos autos do processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei ... de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei

Página 287 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

Brasileiro – CTB, que preconiza no art. 161 c/c o art. 231, VII, o seguinte: “Art. 161. Constitui infração de trânsito..., VII E VIII, E 258, III, DO CTB (LEI 9.503/97 ALTERADA PELA LEI

Página 241 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

e da habilitação para sua condução, com base nos artigos 120, 121, 131, inciso I, 133 e 230, inciso V, todos da Lei 9.503.../97 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença de improcedência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10213356920188260053 SP 1021335-69.2018.8.26.0053

. 21 da Lei 9.507/97. Agravo de Instrumento - Habeas data Tutela antecipada Retificação no RENACH Termo inicial para... de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ …

Andamento do Processo n. 1010353-20.2016.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 08/10/2019 do TJMT

da responsabilidade pelas infrações cometidas.” (4) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração... e para admissão de recurso. (1) Lei 9.503/1997Código de Trânsi…

Andamento do Processo n. 1001960-38.2018.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 08/10/2019 do TJMT

pelas infrações cometidas.” (4) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração de trânsito... de recurso. (1) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. …

Andamento do Processo n. 9017648-11.2019.8.21.0001 - 08/10/2019 do TJRS

DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO... EXECUTIVO DE TRÂNSITO, OCORRIDAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. …

Página 77 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

cometidas.” (3) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido... 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui …