Art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 00371071720178080024

de admissibilidade, nos termos do art. 42 e § 1º da Lei 9.099 /95. Inicialmente, cabe ressaltar que o Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9.503 /97)é constitucional, posto não infirmar o …

Andamento do Processo n. 9003358-54.2020.8.21.0001 - 18/02/2020 do TJRS

. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO... A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A …

Página 89 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020

, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... LEWANDOWSKIDECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A …

Página 3184 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

LEGAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 7.º, XVIII, E 39, § 3.º, AMBOS DA CF/88, BEM COMO DO ART. 198 DA LEI N.º 10.261/68. PRECEDENTES... CONCESSÃO IMPOSTA PELAS LEIS 9.494/97 E 12.016/09. ART. 1.059 DO …

Página 98 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS... DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71006837728: AS INFRAÇÕES DE TRÂ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009107863 RS

da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , vencidos...: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288 , § …

Andamento do Processo n. 0031374-08.2015.8.08.0035 - Termo Circunstanciado - 13/02/2020 do TJES

para conduzir veículos automotores. Ocorre que, ao tratar dos crimes de trânsito, a Lei 9.503/97 estabelece em seu art..., seja por condenação transitada em julgado, nos moldes do art. 293, § …

Andamento do Processo n. 1018100-84.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 13/02/2020 do TJMT

9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece acerca da delimitação da competência, insculpido em seu artigo 21... 5.108, de 21/10/1996) e o Código atual (Lei 9.503, de 23/09/1997) e nesse …

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 294, seja por condenação transitada em julgado, nos moldes do art. 293, § 1°, da Lei 9.503/97..., a Lei 9.503/97 estabelece em seu art. 292 que a suspensão ou a proibição …

Página 111 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

do CONTRAN" constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código