Art. 6, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
, inciso I ; Lei nº 7347 /1985, artigo 1º , 2, 16; Código de Defesa do Consumidor , artigo 81 , 93, inciso III...; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 899 ; Código de Pr. - violação do arts. 1º, IV e 3º da Lei nº 7.347 /85 e arts. 6º , VI... e VII e 81 , I e II da Lei n. 8.078 /90. - divergência jurisprudencial...
contrariedade aos arts. 2º, 6º, VI, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 186, do CC, e arts. 13 e 35-C..., do Código de Defesa do Consumidor e 186, do CC, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja... Nº 029865/2017 ( Bekerli Euler Nunes da Costa , com fundamento no artigo 105,...
da prova, a considerar a falta de verossimilhança da alegação do autor, conforme disposto no artigo 6º, inciso VII do Código... de Defesa do Consumidor.Assim, a distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de ProcessoCivil. Ao autor... a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida ARADAM Constru...
dos princípios básicos da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, à luz de normas de ordem pública... e interesse social nele consagradas.Nessa perspectiva, o Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva... do art. 6º., VI e VII, do CDC. Assim, a indenização pelos danos morais de...
econômicas do Réu e a necessidade de punição por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º, incisos VI e VII, CDC... e 29 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma relação jurídica consumerista decorrente do negócio jurídico... do consumidor ou fato de terceiro (no qual se insere o caso fortu...
exercício da pretensão indenizatória é de cinco anos (art.27da Lei nº 8.078/90). Neste sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO... o caso fortuito), conforme disciplina o art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor . É dever da concessionária... por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º, incisos VI e VII, ...
, cujo prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória é de cinco anos (art.27da Lei nº 8.078/90). Neste sentido... fortuito), conforme disciplina o art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor . É dever da concessionária se manter..., à luz da exegese dos arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Con...
o ressarcimento dos danos patrimoniais conforme prescrição do Art. 6º da Lei 8078/90. 10. Resta fixar o valor da indenização... o artigo 6°, inciso VIII do CDC, uma vez que há verossimilhança nas alegações esboçadas no bojo da exordial... por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º, incisos VI e VII, CDC...
expressa sobre a reparabilidade do dano moral. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6.º...). Não há dúvida de que o banco, de acordo com o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, responde independentemente..., incisos VI e VII, dispõe sobre a reparação do dano moral sofrido pelo cons...
e VII do artigo 6º do Código de Defesa Consumidor, que contemplam a efetiva prevenção e reparação. Desta forma, devida... com art. 6º, VI e VII, art. 22 da Lei Federal 8078/90 JULGO PROCEDENTE a reclamação inicial para condenar a reclamada pagar... nº 9099/95. A questão controvertida deve ser abalizada e solucionada à...