Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º , incisos VI e VII , CDC ). No caso, em que a extensão é... SANTOS SILVA LIMA RÉU: VIA VAREJO S/A S E N T E N Ç A 1- Segue breve relatório, …
a reincidência (art. 6º , incisos VI e VII , CDC ). No caso, em que a extensão é elemento subjetivo da parte Autora; entendo..., vale dizer que a Lei8.078 /90 serve justamente para amenizar a …
e a necessidade de punição por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º, incisos VI e VII, CDC). No caso... entre as partes. Assim, incidentes no presente caso as regras e princípios …
, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei... nº8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a …
e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Leinº8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável..., respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor,…
causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor... regulamentada pela Leinº8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, …
estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisosVII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários... e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Observa-se que o consumidor reside em …
ou difusos (art. 6º , VII , do CDC ). Prova do dano moral Pessoa natural: a simples lesão ao patrimônio moral da pessoa... uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor . Critérios …
ao pagamento de indenização, nos termos dos artigos 1º, caput, e inciso I, da LACP; artigo6°, incs. VI e VII, do Código... de Defesa do Consumidor, artigo, 14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 225, § 3º, …