Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Banco Csf

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. , brasileiro, , aposentado, portador da cédula de identidade número MG- 21.511.867 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob número ,…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE M ONTES C LAROS /MG P ROCESSO N° V IA V AREJO S/A, incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Celta Engenharia

Page 1 of 12 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG , brasileiro, casado, técnico de informática, RG MG-10.278199, inscrito sob o CPF de n° , nascido em 26 de março…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADOS ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE INHANGAPI - ESTADO DO PARÁ. Dispensada a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 5°…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Banco Bradesco

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Última distribuição : 19/02/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Safra

MM. JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA SERRANA - MG TUTELA DE URGÊNCIA! , brasileiro, , técnico em eletrônica, CPF: , RG: , residente e domiciliado na Bairro Amazonas, na cidade de…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ. , portador do documento de identidade n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliado em , por intermédio de sua advogada…

Petição Inicial - Ação Irregularidade no atendimento contra Light Serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE NILÓPOLIS - RJ. , brasileira, , aposentada, portadora da carteira de identidade n° expedido pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELÊNTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PIRAÍ - RJ de Almeida , brasileira, casada, autônoma, portadora da carteira de identidade SSP/SP, CPF número , residente…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 ° VARA CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. Autos número: BANCO (BRASIL) S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São , na .888/0001-42 ,…