Art. 6, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
constitucional de defesa do consumidor ao acrescentar o parágrafo único ao art. 112 do Código de Processo Civil através da Lei... uma prerrogativa aos consumidores, com fulcro no princípio da facilidade de acesso ao judiciário (art. 6º, VII, CDC... do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CO...
hipossuficiente em face da requerida. Aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes... do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC Fraude no medidor não comprovada Termo... de hipossuficiência técnica, não bastando a mera hipossuficiência e...
, inciso II, do novo Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita... fenomênico, pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Assim, agora na forma do disposto no artigo 14, par. 1º, incisos... par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Subsumíveis, em especí...
do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência... pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações..., entendo ser cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. ...
nos autos da ação judicial de busca e aprensão. Inexistência de violação ao art. 6º, VII, do Código de Defesa... DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos realizados... de Direito Decisão assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III,...
a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta... do Código de Defesa do Consumidor). Observa-se, ademais, que o consumidor reside no Gama, conforme consta de consulta..., incisos VII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "fa...
recorrente. Art. 6º, VII, CDC e art. 333, II, CPC. 3. Dano moral, porém, não caracterizado no caso concreto. Ausência..., segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).ACÓRDÃODECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA... de relação jurídica entre as partes. Sucumbência recíproca. 6. Apelação parcia...
final (artigo 2º, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa... em dinheiro (artigo 3º, “caput” c/c respectivo par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Subsumíveis, em específico, no... 6º, incisos VII e VIII - inserido no capítulo referente aos direitos básic...
da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor. É notória..., do Código de Defesa do Consumidor e art. 46, caput, do CPC de 2015, a autora se sub-rogou nos direitos de seus segurados... do Código Civil c/c art. 101, I, do Código de Defesa d...
no art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor. É notória a possibilidade de ocorrências e os sinistros... o prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte.... O presente feito comporta julgamento antecipado da lide consoante dis...