do Estado do Pará e da Lei nº 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, ?a?, ?c? e ?f... tratamento médico dispensado aos necessitados, aConstituição Federal, …
Art. 6, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Andamento do Processo n. 0080265-23.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ
que não se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Decisão que manteve a distribuição fixada pelo art... do artigo 932, inciso III, do NCPC. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de …
Andamento do Processo n. 1010807-33.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP
do autor, tampouco é caso de inverter-se o ônus probatório, não somente porque a regra do artigo 6º, inciso VII da lei 8.078... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação …
Página 1764 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019
Pg. 1764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2019 equivocada ao disposto no art-4, inc. IX da lei 4595..., REQUER:- Liminarmente, na forma do art. o 6 , VII, do CDC, a inversão do …
Página 2224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019
n°. 8.078/90 e art. 269, I, 273, I, 330, II, do Código de Processo Civil, acolho em parte, JULGO PROCEDENTE os pedidos... do ônus, trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o …
Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
pelo artigo 6°, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária, diante da fundada suspeita... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei …
Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
probatório, não somente porque a regra do artigo 6º, inciso VII da lei 8.078/90 não exime o consumidor da obrigação de provar... e, de conseguinte, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, …
Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, VII e VIII, do CDC), levando... sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º do …
Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
, até mesmo porque a inversão do ônus probatório, admitida no artigo 6º, VII da Lei 8.078/90, não tem o alcance de imputar... (arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90).- A demanda foi dirigida contra a …
Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
dos fatos. Publique-se. Intimem-se." O agravante sustenta, em resumo, que à hipótese deve incidir o disposto no art.6º, VII... se encontra no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Decisão …