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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Andamento do Processo n. 0051203-28.2012.8.10.0001 - 27/03/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 199553/2017 Sessão do dia 20 de Março de 2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0051203-28.2012.8.10.0001 Protocolo Nº: 0491742016 APELANTE: MATHEUS DA ROCHA MONTE, ADVOGADO (A): MARCIA

Andamento do Processo n. 00471307220128140301 - 16 de março de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00465267720138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Procedimento Comum em: 23/03/2017---AUTOR:FABRICIA ANDREZZA

Andamento do Processo n. 00511811220098140301 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00511811220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911182399 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Procedimento Comum em: 23/03/2017---REU:REAL SEGUROS

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

II. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

contratante dos serviços da ré, sociedade empresarial limitada que trabalha no ramo de restaurantes e pizzarias, descabe apresentar discussão acerca de suas teses sob o manto do CDC que, por tais

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

conforme se infere do cristalino comando normativo consolidado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. O art. 186, caput, do Código Civil, a seu turno, replica aquela regra, dispondo que

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

humanos para cumprir com o compromisso assumido perante os consumidores, dos quais recebe quantias vultosas a título de contraprestação. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

vontade e atuação da empresa. Aduz que o contrato não contém cláusulas abusivas, ao passo que a parte autora não comprovou o efetivo o dano alegado a título de lucros cessantes e nem a culpa da

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

PROCESSO: 00313923820108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Procedimento Comum em: 23/03/2017---AUTOR:WASHINGTON DOUGLAS DE

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

(fl. 81), o réu deixou de apresentar contestação (fl. 82), pelo que foi decreta a sua revelia, oportunidade em que o juízo determinou a intimação da parte autora a fim de manifestasse sobre o

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