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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Aplicação da Teoria da Carga Dinâmica do Ônus Probatório no Processo Trabalhista

de 11 de Setembro de 1990 já previa em seu art. 6º , inciso VII a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações... do ônus da prova advém do Código de Defesa do Consumidor o qual estabelece em seu art. 6º , inciso VIII , que é direito... da prova. Este instituto advém do Código de Defesa do Consumidor o qual...

Andamento do Processo n. 0045540-35.2015.8.19.0004 - Apelação - 25/05/2017 do TJRJ

autora em face das ofensas à sua honra. Direito do consumidor à efetiva reparação. Art. 6º, VII, CDC. Sentença... de controle de qualidade de seus serviços, na forma do art. 4º III, inc. V, CDC. Fornecedor que é solidariamente... DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0045540-35.2015.8.19.0004 Protocolo:...

Andamento do Processo n. 290/2015 - Recurso Inominado - 25/05/2017 do TJMA

da prova (art. 6º, VII, CDC). 6. Não houve a comprovação da realização da dívida que motivou a inscrição do autor... final, da Lei 9.099/95. 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado que são parte...Andamento do Processo n. 290/2015 - Recurso Inominado - 25/05/2017 do TJMA RECURSO ...

Pg. 194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, INCISO VII I DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANAPOLIS... DO APARELHO POR OUTRO DO MESMO MODELO OU UM EQUIVALENTE. POIS BEM . O ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU INTEIRO TEOR... OU ATRASO, COM FUNDAMEN TO LEGAL NO ART. 537 DO CPC. RESTANDO I...

Pg. 292. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, incisos VII e VIII... interposto pela União com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, em face de Acórdão proferido pela Turma..., CDC), sempre em mente o reconhecimento da vulnerabilidade do consum...

Pg. 274. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, incisos VII e VIII, CDC), sempre em mente o reconhecimento... com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul... a Portaria GM/MS . 3.627, de 19/11/2010 (DOU 22/11/20...

Pg. 483. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

pela autora em face das ofensas à sua honra. Direito do consumidor à efetiva reparação. Art. 6º, VII, CDC. Sentença... DO ARTIGO 932, V, A DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões..., na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC/73. DESCABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO ...

Pg. 544. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, inciso VII do CDC c/c artigo 373 , II do CPC/15 . Outrossim, o presente recurso foi interposto unicamente pela parte... de cheque especial e cartão de crédito, ônus que lhe caberia, haja vista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º... indenização por danos morais perseguida;6- Aplicação dos Enunciados ...

Pg. 546. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC e nos termos do disposto no...- Majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC;9- Precedentes: 0004331-19.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO Des.... 844, § 3º do Código Civil;6- Precedentes: 0009037-75.2012.8.19.0212 ...

Pg. 1129. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

a regra do tempus regit actum. Destaco, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 6º... de inversão do ônus da prova (inc. VIII): “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção... sobre a matéria; por exemplo, na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e no Código B...

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