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18 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

[Modelo] Ação de cobrança cumulada com danos morais

, VII do Código de Defesa do Consumidor , preconiza mencionado artigo que: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor...; Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90; A procedência... mortalmente o disposto no art. 6o , inciso II , do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102390320155030043

, da Constituição , dos arts. 492 e 497 do CPC , do art. 84 , caput, do CDC e do art. 11 da Lei 7.347 /1985. " Requer.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17 . ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA... do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651036 RS 2015/0007382-0

, ofensa aos arts. 6º , III e VII , 43 , 46 e 72 do CDC e 3º, 355, 356, III, e 844 do CPC/1973. Sustentou, em síntese.... 6º , III e VII , 43 , 46 e 72 do CDC e 3º, 355, 356, III, e 844 do CPC/1973. Sustentou, em síntese, que teria interesse...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 651036 RS 2015/0007382-0 AGRAVO EM RECURSO ...

Andamento do Processo n. 0019356-90.2018.8.03.0001 - 17/08/2018 do TJAP

ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reclamante e reclamadas se adequam aos conceitos... assegura a efetiva reparação por danos morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. 6º , VI e VII... advocatícios sucumbenciais, na forma prevista pelo art. 55, caput, da Lei 9.0...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações...º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor... contidas em seus respectivos incisos” (“Código de Defesa do Consumidor anotad...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2018

do Art. 6º, inciso VII, do CDC c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Para dar substância aos deveres supracitados, cito... e consequentemente o comunicado de fls.23, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC...Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2018 Processo N...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. Sem prejuízo, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa... processuais a serem recolhidos nesta fase processual, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95. Ressalto que após... requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, conforme artig...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º , VII e VIII , do CDC ), levando sempre em consideração... a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º do CDC ). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso... - as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover ...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º , VII e VIII , do CDC ), levando sempre... em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º do CDC ). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa... - Anizia Correa Batista - Banco Bradesco S.A. - Ordem : 2015/002999 ...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

da Portaria 1.028/1996, encontra-se no artigo 51 , IV e X , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51. São nulas... com ônus dos interessados, senão vejamos o art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor : “ a facilitação da defesa... a entrega aos acionistas da quantidade correta de ações a que faziam jus ...

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