Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Página 698 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

exercício da defesa por parte do devedor... “ (AI XXXXX-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto…
0
0

Página 768 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

- - Raissa Contrimas Rezende - Vistos. Primeiramente, providencie a parte requerente a regularização da representação processual, juntando-se aos autos a procuração de fl. 18 devidamente assinada.
0
0

Página 3909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

- MLE - DISPONÍVEL Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: A partir desta data, com a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, o…
0
0

Página 5162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

data marcada. - ADV: WALTER APARECIDO DE LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Albérica dos Santos de Souza -Fica(m) o(s) autor(es)…
0
0

Página 5164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

8º, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita se o caso. Tendo em vista o teor do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas…
0
0

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

de documentos (se pessoa jurídica, através da juntada da ficha cadastral da JUCESP ou de documento equivalente). Ressaltase que o AR assinado por pessoa estranha aos autos é considerado negativo para…
0
0

Página 4689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

necessidade de urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE…
0
0

Página 4690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

realizados em sua conta bancária, com denominação “PAGTO COBRANÇA PSERV”, sob alegação de que a consumidora nunca contratou com a correquerida. Ocorre que a suposta contratação é antiga, de fevereiro…
0
0

Página 4691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada…
0
0

Página 1157 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

do ônus da prova, pois dos documentos acostados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor no tocante a parte ré quanto à…
0
0