Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Andamento do Processo n. 8000847-10.2020.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2021 do TJBA

por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º , incisos VI e VII , CDC ). No caso, em que a extensão é... SANTOS SILVA LIMA RÉU: VIA VAREJO S/A S E N T E N Ç A 1- Segue breve relatório, …

Andamento do Processo n. 8000731-04.2020.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2021 do TJBA

a reincidência (art. 6º , incisos VI e VII , CDC ). No caso, em que a extensão é elemento subjetivo da parte Autora; entendo..., vale dizer que a Lei 8.078 /90 serve justamente para amenizar a …

Página 1002 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2021

e a necessidade de punição por seu descuido, a fim de inibir a reincidência (art. 6º, incisos VI e VII, CDC). No caso... entre as partes. Assim, incidentes no presente caso as regras e princípios …

Andamento do Processo n. 8006043-95.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei... 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a …

Andamento do Processo n. 8092255-22.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável..., respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor,…

Andamento do Processo n. 8092643-22.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor... regulamentada pela Lei 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, …

Andamento do Processo n. 0701374-06.2021.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC. O pleno "acesso aos órgãos judiciários... e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Observa-se que o consumidor reside em …

Andamento do Processo n. 0709597-64.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF

: TIM CELULAR S/A DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Nos termos do art. 6º VII do CDC, inverto o ônus...

Dano moral: um breve estudo

ou difusos (art. 6º , VII , do CDC ). Prova do dano moral Pessoa natural: a simples lesão ao patrimônio moral da pessoa... uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor . Critérios …

Andamento do Processo n. 124192-02.2018.8.09.0049 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 25/01/2021 do TJGO

ao pagamento de indenização, nos termos dos artigos 1º, caput, e inciso I, da LACP; artigo 6°, incs. VI e VII, do Código... de Defesa do Consumidor, artigo, 14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 225, § 3º, …