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22 de abril de 2019
Artigo 26 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 26 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 26 - São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional:

1 º ) estar na posse dos direitos de cidadão brasileiro e ser alistado como eleitor;

2 º ) para a Câmara, ter mais de quatro anos de cidadão brasileiro, e para o Senado mais de seis.

Esta disposição não compreende os cidadãos a que se refere o nº IV do art. 69.

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