Art. 90, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00050489320158100022 MA 0033762018

da razoabilidade e da proporcionalidade, e em perfeita consonância com o art. 90, V e VI, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto... contra si (processo . 5528-37.2016.8.10.0022); II. As medidas previstas …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 27 de Junho de 2019

e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei 13.019/2014 (Marco.../2018 de acordo com a Lei 16.776/2002, Art. 21, inciso I, aos Art. 101, I…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária : 00001351520138042800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800

institucional; e) prestação de serviços à comunidade; f) liberdade assistida; previstos nos incisos I a VI do art. 90... do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a alteração prevista pela Lei

Página 516 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2018

Processo 0700078-16.2015.8.02.0027 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: JOSÉ ÊNIO LOPES DOS SANTOS - 1. Tendo em vista a confusão no cadastramentos das petições e…

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em…

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000165-84.2015.5.02.0402 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA…

Página 3888 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2018

revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do RITST. Ressalto que esta…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/2485 - 26/04/2018 do TJAL

Processo nº: 2018/2485 Requerente: Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital/Infância e Juventude Assunto: Pedido de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA A ESTA CORREGEDORIA ACERCA DO PROCESSO Nº…

Página 118 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Abril de 2018

Cristina Tavares de Melo; 1.5 o preenchimento das vagas previstas neste Edital obedecerá ao critério de data/horário de envio do expediente; 1.6 os magistrados inscritos serão convocados por ato do…

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - RO - 06/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000165-84.2015.5.02.0402 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO HALSE MICHELLINE…