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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2017

dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V da Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica... - ECA, especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em seu artigo 90, incisos V, VI e VII, e no artigo 112..., direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Bra...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/11/2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/09/2017

da Constituição Federal, Arts. 86, 88, I, II, III, IV e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... uso das atribuições, tendo em vista o dispositivo no Artigo 115, parágrafo único, Inciso III da Lei 14.512 de fevereiro... dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça na...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

Reexame Necessário: REEX 16405264 PR 1640526-4 (Acórdão)

e opressão." Visando dar efetividade ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) dispôs...- liberdade previsto no artigo 90 , VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Alegação de que o prazo exíguo... previstas no art. 101 do Estatuto das Crianças e dos Adolescentes, ...

Apelação: APL 16452125 PR 1645212-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR EM ESTABELECIMETO EDUCACIONAL...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16405264 PR 1640526-4 (Acórdão)

e opressão.” Visando dar efetividade ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) dispôs... na efetividade das medidas de proteção previstas no art. 101 do Estatuto das Crianças e dos Adolescentes, ao dispor: “É dever... Preto, de programa sócio-educativo destinado a adolescent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16452125 PR 1645212-5 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N.º 1645212-5, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação: APL 16177989 PR 1617798-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR EM ESTABELECIMETO EDUCACI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16177989 PR 1617798-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL N.º 1617798-9, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Apelante : ESTADO DO PARANÁ Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

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