Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. Remessa Necessária 1351520138042800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800

institucional; e) prestação de serviços à comunidade; f) liberdade assistida; previstos nos incisos I a VI do art. 90... do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a alteração prevista pela Lei 12.594 /12, em definitivo, no prazo de 60 dias, após... das Crianças e Adolescentes (Art. 88 , II do ECA ) no Município, d...

Pg. 516. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2018

Processo 0700078-16.2015.8.02.0027 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - AUTOR: JOSÉ ÊNIO LOPES DOS SANTOS - 1. Tendo em vista a confusão no cadastramentos das petições e

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2018

b) Feitos de finais pares do Juizado Especial Cível e Criminal; c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-1000165-84.2015.5.02.0402 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Pg. 3888. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2018

revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 118, X, do RITST. Ressalto que esta

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/2485 - 26/04/2018 do TJAL

Processo nº: 2018/2485 Requerente: Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital/Infância e Juventude Assunto: Pedido de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA A ESTA CORREGEDORIA ACERCA DO PROCESSO Nº

Pg. 118. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2018

Cristina Tavares de Melo; 1.5 o preenchimento das vagas previstas neste Edital obedecerá ao critério de data/horário de envio do expediente; 1.6 os magistrados inscritos serão convocados por ato do

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - RO - 06/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000165-84.2015.5.02.0402 Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO HALSE MICHELLINE

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/03/2018

SP Advogado(a)(s): 1. JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA (SP -223430) 1. NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) 1. HALSE MICHELLINE TAVARES COELHO (SP - 212552) Recorrido(a)(s): 1. HILDA SABINO DE

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2017

assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito Estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições: I - coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os

×