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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/2485 - 26/04/2018 do TJAL

a abertura ou arquivamento de procedimentos administrativos disciplinares, do art. 42, inciso III, da Lei Estadual .... 90, VI, do ECA), pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo ser o adolescente e sua família encaminhados e orientados... MEDIDAS IMPORTA NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DO MESMO, NOS LIAMES DO DISPOSTO NO ESTAT...

Pg. 118. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2018

administrativos disciplinares, do art. 42, inciso III, da Lei Estadual 6.564/2005 - Código de Organização Judiciária... 01/2012; e, no artigo 7º da Resolução TJAL 09/2016, a que aludem as alíneas a e b do item 1.3 das Disposições...), aplicando-lhe a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (art. 90, VI, ...

Andamento do Processo n. 1000165-84.2015.5.02.0402 - RO - 06/03/2018 do TRT-2

do Trabalho, artigo 192; artigo 193, §2º; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 90, inciso VI e VII... DE FAZER/NÃO FAZER. DESCONTOS FISCAIS. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 8541/1992, artigo 46. - divergência... BARRIO DOMINGUEZ (SP -126171) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/03/2018

do Trabalho, artigo 192; artigo 193, §2º; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 90, inciso VI e VII. - divergência... DOMINGUEZ (SP -126171) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão... Federal. - violação do(s) artigo 7º, inciso IV, da Constituição Feder...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/12/2017

dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V da Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica... - ECA, especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em seu artigo 90, incisos V, VI e VII, e no artigo 112..., direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Bra...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 11/11/2017

R E S O L V E: I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/09/2017

da Constituição Federal, Arts. 86, 88, I, II, III, IV e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... uso das atribuições, tendo em vista o dispositivo no Artigo 115, parágrafo único, Inciso III da Lei 14.512 de fevereiro... dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça na...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/09/2017

DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife - COMDICA, após discussão e com base nos argumentos

Reexame Necessário: REEX 16405264 PR 1640526-4 (Acórdão)

e opressão." Visando dar efetividade ao preceito Constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) dispôs...- liberdade previsto no artigo 90 , VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Alegação de que o prazo exíguo... previstas no art. 101 do Estatuto das Crianças e dos Adolescentes, ...

Apelação: APL 16452125 PR 1645212-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR EM ESTABELECIMETO EDUCACIONAL...

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