Artigo 1797 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;
II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;
III - ao testamenteiro;
IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Pedido de Habilitação - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

Ao Juiz de Direito da 1a Vara de Sucessões - Capital Processo n.° DOS SANTOS TAVARES , brasileira, viúva, do lar, CPF n.° , CI n.° M 614.096 - SSP/MG, residente na Cep n.° , por seus procuradores "in…

Andamento do Processo n. 2170651-65.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJSP

Nº 2170651-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2122693-20.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2022 do TJSP

Nº 2122693-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0234924-85.1999.8.09.0091 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 04/08/2022 17:42:31 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0234924-85.1999.8.09.0091 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 1024013-77.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1024013-77.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Aparecida Livrari Monteiro - - Claudio Monteiro - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória, fundada na…

Andamento do Processo n. 1030269-46.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1030269-46.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose de Sousa do Estreito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Consta da Certidão de Óbito de página…

Andamento do Processo n. 1001171-93.2020.8.26.0609 - Consignação em Pagamento - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1001171-93.2020.8.26.0609 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Antonio Francisco da Silva - Aparecido de Oliveira - Aparecido de Oliveira - Antonio Francisco da Silva -…

Andamento do Processo n. 0003873-07.2019.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0003873-07.2019.8.26.0272 (processo principal 1003262-71.2018.8.26.0272) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Agropecuária São Francisco de Itapira Ltda - Camila Fernanda da…

Andamento do Processo n. 1000898-34.2015.8.26.0272 - Cumprimento de Sentença - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1000898-34.2015.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Noemi Espi Mendoza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 526/527: Trata-se de pedido de…

Andamento do Processo n. 1007044-47.2021.8.26.0348 - Monitória - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1007044-47.2021.8.26.0348 - Monitória - Duplicata - Comercial Pet Pronto Ltda - Fls. 80/82: O espólio deve ser citado na pessoa do seu representante legal. Nã como citar o espólio, conforme…