Artigo 277 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 277. A citação far-se-á por oficial de justiça:
I — mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal;
II — mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País;
III — mediante requisição, nos casos dos arts. 280 e 282;
IV — pelo correio, mediante expedição de carta;
V — por edital:
a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;
b) quando estiver asilado em lugar que goze de extraterritorialidade de país estrangeiro;
c) quando não fôr encontrado;
d) quando estiver em lugar incerto ou não sabido;
e) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Parágrafo único. Nos casos das letras a, c e d, o oficial de justiça, depois de procurar o acusado por duas vêzes, em dias diferentes, certificará, cada vez, a impossibilidade da citação pessoal e o motivo. No caso da letra b, o oficial de justiça certificará qual o lugar em que o acusado está asilado.
Requisitos do mandado

Edital de Intimação - 07/12/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Juiz Federal Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de sua competência legal etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento…

Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Dezembro de 2021

JANEIRO E COMANDANTE DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO GUIMARAES CAMPOS (OAB: RJ 229.347) DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor…

Andamento do Processo n. 7000586-60.2021.7.01.0001 - Ação Penal Militar - 06/12/2021 do STM

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ALEXANDER TAVARES CAXIAS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (com 20 (vinte) dias de prazo) O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, Dr.

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Dezembro de 2021

JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. O Ministro…

Andamento do Processo n. 7000586-60.2021.7.01.0001 - Ação Penal Militar - 03/12/2021 do STM

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ALEXANDER TAVARES CAXIAS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (com 20 (vinte) dias de prazo) O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, Dr.

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Dezembro de 2021

ALEGAÇÃO DE QUE ESSA QUESTÃO NÃO FOI ENFRENTADA NESTE GRAU AD QUEM EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSUNTO PRECLUSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

Andamento do Processo n. 7000586-60.2021.7.01.0001 - Ação Penal Militar - 01/12/2021 do STM

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ALEXANDER TAVARES CAXIAS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (com 20 (vinte) dias de prazo) O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, Dr.

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Dezembro de 2021

2ª AUDITORIA DA 1ª CJM CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ALEXANDER TAVARES CAXIAS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (com 20 (vinte) dias de prazo) O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª…

Edital de Intimação - 16/11/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmº Sr. Dr. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª CJM, no uso de suas atribuições legais. etc.

Página 25 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Novembro de 2021

Em decisão de 11 NOV 2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000145-93.2021.7.07.0007, foi determinado o arquivamento do feito , com fulcro no caput do artigo 397 do Código de Processo…